Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

Atos de Comércio: Autônomos e Acessórios

São Atos de Comércio Autônomos os qualificados como mercantis por si mesmos, independentemente de ligação a outros atos ou atividades comerciais.

Atos de Comércio Acessórios são os atos que devem a sua comercialidade ao fato de se conectarem a atos mercantis.

Exemplos de Atos Acessórios no Código Comercial

O Código Comercial prevê alguns atos acessórios, como: fiança (art. 101.º), mandato (art. 231.º) e empréstimo (art. 394.º).

Estes atos tanto podem ser acessórios de atos comerciais objetivos e autônomos (ex: mandato para a compra de uma mercadoria destinada à revenda), como de atos comerciais objetivos, mas acessórios (ex: mandato para o depósito de mercadorias que o mandante comprou... Continue a ler "Classificação e Conceitos Fundamentais dos Atos de Comércio" »

Mais as rendas vincendas de um ano, de acordo com a previsão do contrato (250 € x 12 = 3.000 €).

Assim, o valor total da ação é 4.500 €. Esse montante será relevante para determinar a competência do tribunal e o valor das custas processuais.

Garantias de Imparcialidade do Juiz

Admita que a ação proposta por António foi distribuída a Bernardo, juiz no tribunal, o qual habita em condições análogas às dos cônjuges com Eduarda, sobrinha de António. Que instrumentos processuais, se é que algum, podem ser invocados neste caso para garantir a imparcialidade do juiz da causa?

R: Neste caso, há dois instrumentos processuais que podem ser utilizados para garantir a imparcialidade do juiz:

• Declaração de impedimento (artigo 144.º

História do Direito Comercial

O Direito Comercial surge na Baixa Idade Média, durante a chamada revolução comercial, caracterizada pelo crescimento dos burgos e pela atividade económica de intermediação de trocas. Foi inicialmente um direito consuetudinário, desenvolvido pelas corporações de comerciantes, que regulamentavam a sua atividade. Com a Revolução Francesa, rompeu-se com o modelo corporativo, adotando-se o princípio da liberdade de comércio e indústria. Este novo paradigma marcou o início do Direito Comercial moderno, que passou a focar-se nos atos de comércio e não apenas nos comerciantes, consolidando a passagem de uma conceção subjetiva para uma conceção objetivista.

Conceção Subjetiva do Direito Comercial

Nesta... Continue a ler "Fundamentos do Direito Comercial: História, Conceitos e Aplicações" »

O Regime do Maior Acompanhado

O regime do maior acompanhado, previsto nos artigos 138.º e seguintes do Código Civil, aplica-se a maiores de 18 anos, sendo uma forma de suprir a incapacidade de exercício sem prejuízo do artigo 131.º. Introduzido pela Lei 49/2018, que revogou os regimes de interdição e inabilitação, este regime engloba situações em que maiores de idade, apesar de possuírem plena capacidade de exercício, enfrentam circunstâncias que condicionam esta capacidade, podendo, por isso, ser solicitado judicialmente.

A competência para requerer o regime cabe ao próprio maior, caso tenha discernimento, ao cônjuge, unido de facto, parentes ou ao Ministério Público. A sua decretação é da responsabilidade dos tribunais... Continue a ler "Guia sobre Maior Acompanhado e Pessoas Coletivas" »

NOTÍCIA DO CRIME – Pré-Inquérito

Temos de iniciar pelo princípio do processo. Em Portugal, o processo penal inicia com a notícia do crime (condição que, uma vez verificada, obriga ao início do procedimento penal). É esta que vai permitir, nomeadamente e por regra, o desenvolvimento da fase de investigação por excelência (fase de inquérito). Esta regra resulta do artigo 241.º do CPP, tendo desenvolvimento no artigo 262.º, n.º 2 do CPP. Esta norma do último artigo tem exceções que se encontram ressalvadas, ou seja, há situações em que a notícia do crime não dá origem a inquérito, dá origem à abertura de procedimento, mas pode não dar origem à abertura de inquérito. A notícia do crime vem regulada nos artigos 241.... Continue a ler "Fases do Processo Penal Português: Notícia, Inquérito e Julgamento" »

Notícia do Crime e o Papel dos OPCs

Os Órgãos de Polícia Criminal (OPCs) têm um papel central na obtenção e transmissão da notícia do crime ao Ministério Público (MP), para que este possa promover o procedimento criminal, conforme disposto nos artigos 48.º e 52.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal (CPP) e no artigo 219.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP). Para que o MP possa iniciar um procedimento, é necessário que tenha conhecimento da eventual prática de um crime, ou seja, a notitia criminis. Essa notícia pode ser adquirida de diferentes maneiras, conforme o artigo 241.º do CPP: por conhecimento próprio, por intermédio dos OPCs ou por meio de denúncia. O conhecimento próprio refere-... Continue a ler "Processo Penal: Notícia do Crime, Inquérito e Sumário" »

Funções do gestor: Planeamento e controlo financeiro do grupo; Montagem e execução de projetos de investimento; Gestão financeira e contábilística do grupo; Coordenação da equipa financeira e contabilidade.- Gestão de tesouraria e orçamentos; Análise e acompanhamento de resultados, elaboração de relatórios e apresentação de resultados ao conselho de administração. Funções do controller: Realização de procedimentos e controlo interno; Elaboração de orçamentos; Controlo de Custos; Apoio à responsável da área. FUNÇÃO FINANCEIRA: tarefas relacionadas com a identificação, obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros, nomeadamente: 1 - Identificação das necessidades de recursos financeiros; 2 - Obtenção... Continue a ler "Apostila fundos de investimento" »

Direito Mercantil

O nascimento do Direito Mercantil ocorreu na Idade Média, surgindo para disciplinar o comércio. Inicialmente, este direito era de cariz subjetivista, sendo o direito dos comerciantes que exerciam profissionalmente a interposição de trocas.

Os comerciantes organizavam-se em associações de classe, denominadas corporações de mercadores. O Direito Mercantil possuía um caráter consuetudinário, baseado nos costumes, e vigorou como direito de classe do século X até à Revolução Francesa. As regras eram aplicadas pelos Tribunais de Comércio.

Com o tempo, o Direito Mercantil alargou a sua base subjetiva, passando a incluir pessoas que, mesmo não inscritas nas corporações, exerciam atividades profissionais de interposição... Continue a ler "Direito Mercantil: Evolução, Trespasse e Estabelecimento" »

1. Fármacos Beta-lactâmicos e Outros Antibióticos

• (F) Fármacos Beta-lactâmicos (...) membrana celular bacteriana.
• (V) A enzima Beta-Lactamase (...) das Penicilinas.
• (V) Amoxicilina pode ser usada para tratamento de sinusite.
• (F) A associação do ácido clavulânico (...) diminuiria (...) hipersensibilidade às penicilinas.
• (V) A penicilina cristalina (...) outras penicilinas naturais.
• (F) Penicilinas podem ser prescritas para tratamento de prostatite.
• (V) Cefalosporinas de 2ª e 3ª Geração (...) tratamento de gonorreia.
• (F) Carbapenéns não são usados em associação com a cilastatina.
• (V) Aztreonam (...) bactérias Gram-negativas.
• (F) A absorção oral da Penicilina Benzatina é afetada pelos alimentos.

2. Fármaco NÃO indicado para cólera:

Elementos de identidade cultural:

A língua, os valores, as festividades, as romarias, os símbolos, os monumentos, as tradições, as paisagens e as práticas constituem elementos de referência da cultura de um povo, que vão sendo transmitidos ao longo do tempo. Estes elementos de identidade cultural criam laços entre os membros de uma comunidade, dando-lhes um sentido de identidade e pertença comuns que permite distingui-la de outras comunidades.

Exemplos:

A língua portuguesa, Os Lusíadas, Amália Rodrigues, o fado, a seleção nacional, a paisagem do Alto Douro Vinhateiro e certos acontecimentos históricos, como o 25 de Abril de 1974, a EXPO’98 e o Europeu de Futebol, em 2004, entre outros exemplos, constituem símbolos, tradições... Continue a ler "Identidade Cultural e Divisão Territorial de Portugal" »