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SISCOMEX, Jurisdição e Alfandegamento no Comércio Exterior

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SISCOMEX

a) O que é o SISCOMEX?

1. O SISCOMEX é o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

2. Órgãos Gestores e Anuentes do SISCOMEX:

  • Órgãos Gestores: SECEX, RFB e BACEN.
  • Órgãos Anuentes: Diversos órgãos intervenientes no comércio exterior.

3. Importação por Pessoa Física:

  • Permitida em quantidades que não revelem prática de comércio e sem habitualidade.

4. Exportação por Pessoa Física:

  • Permitida em quantidades que não revelem prática de comércio e sem habitualidade, com exceções:
    • Agricultor ou pecuarista com imóvel cadastrado no INCRA.
    • Artesão, artista ou assemelhado.

5. Controles

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Administração e Controle Aduaneiro de Veículos

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Administração Aduaneira

  1. As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
  2. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições.
  3. O importador, o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo
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Tributação no Comércio Exterior: Guia Completo

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Tributação no Comércio Exterior

Tipos de Produtos

  • Produtos Nacionais: Fabricados no Brasil ou com transformação substancial em território nacional.
  • Produtos Estrangeiros: Originários do exterior, conforme regras de origem. Exemplo: Carro fabricado na Alemanha.
  • Produtos Nacionalizados: Produtos estrangeiros importados com ânimo de definitividade.
  • Produtos Desnacionalizados: Produtos nacionais ou nacionalizados exportados com ânimo de definitividade. Tornam-se estrangeiros após a desnacionalização. Observação: A ESAF considera que a nacionalização independe de despacho para consumo e ocorre no embarque da mercadoria.

Tributos

TributoFato GeradorMomento do Fato GeradorBase de Cálculo
Imposto de Importação (II)Entrada de mercadoria estrangeira
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Tributação na Importação e Exportação

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Imposto de Importação (II)

II - de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda que descumprido o regime.

Contribuintes e Responsáveis

Contribuintes:

  • Importador
  • Destinatário de remessas postais internacionais
  • Adquirente de mercadoria entrepostada

Responsáveis:

  • Transportador
  • Depositário

Regimes de Tributação

Regime de Tributação Simplificada: Permite a classificação genérica de bens em remessa postal internacional, com alíquotas diferenciadas do imposto de importação e isenção do IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação.

Regime de Tributação Especial: Permite o despacho de bens em bagagem com a exigência apenas do imposto de importação, calculado com alíquota de 50% sobre o valor do... Continue a ler "Tributação na Importação e Exportação" »

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PIS/PASEP e COFINS Importação: Guia Completo

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PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação

Introdução

f) PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação: 1) A importação de produtos estrangeiros está sujeita ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

2) O fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro.

3) Para efeito de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, considera-se ocorrido o fato gerador:

  • na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo;
  • no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras
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Formação do Cavaco: Aspectos, Etapas, Tipos e Controle

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A formação do cavaco influencia diversos fatores ligados à usinagem, tais como: desgaste da ferramenta, esforços de corte, calor gerado na usinagem, penetração do fluido de corte, etc.


Assim, estão envolvidos com o processo de formação do cavaco os seguintes aspectos: econômicos, qualidade da peça, segurança do operador, utilização adequada da máquina, etc.


Etapas da formação do cavaco:

1) Recalque (deformação elástica)
2) Deformação plástica
3) Ruptura (cisalhamento)
4) Movimento sobre a superfície de saída


Tipos de cavaco:

De ruptura
De cisalhamento
Contínuo


Controle da Forma do Cavaco:

Problemas relacionados à forma do cavaco:
Segurança do operador
Possíveis danos à ferramenta e à peça
Dificuldades de manuseio e armazenagem
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Verificação de mercadorias no sistema aduaneiro portugues

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a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;b) imposto de importação;c) imposto sobre produtos industrializados;d) imposto sobre operações de cá̂mbio;e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (aqui se inclui o próprio ICMS, o PIS/PASEP e a COFINS).

3) Não há incidência do ICMS no leasing internacional de aeronaves.

4) O ICMS caberá ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria (e não ao Estado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro!). 

a) Despacho de Importação:

1) Despacho de importação é o procedimento fiscal mediante o qual é Verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em

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Despacho Aduaneiro: Importação e Exportação

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Despacho de Exportação

Etapas do Processo

  1. O despacho de exportação poderá ser realizado em:
    • Recinto alfandegado de zona primária
    • Recinto alfandegado de zona secundária
    • Qualquer outro local não alfandegado de zona secundária, inclusive no estabelecimento do exportador
  2. A Declaração de Exportação pode ser direcionada para três canais de conferência:
    • Canal verde (desembaraço automático)
    • Canal laranja (exame documental)
    • Canal vermelho (exame documental + verificação física)
  3. O desembaraço aduaneiro na exportação é a conclusão da conferência aduaneira e autorização do embarque ou transposição da fronteira da mercadoria.
  4. A averbamento confirma o embarque ou a transposição da fronteira pela fiscalização aduaneira.

Despacho de Importação

Etapas

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Regimes e Modalidades Aduaneiras

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Aspectos Gerais

Tipos de Regimes Aduaneiros

  • Regime aduaneiro comum
  • Regimes aduaneiros especiais
  • Regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais

Modalidades de Despacho Aduaneiro

  • Despacho para consumo
  • Despacho para admissão
  • Despacho para internação

Mercadorias submetidas ao regime aduaneiro comum sofrem despacho para consumo.

Mercadorias submetidas a regimes aduaneiros especiais sofrem despacho para admissão. Exceção: as mercadorias importadas ao amparo do drawback sofrem despacho para consumo.

As mercadorias admitidas em regimes aduaneiros especiais ficam com a exigibilidade dos tributos suspensa.

O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano,... Continue a ler "Regimes e Modalidades Aduaneiras" »

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Regimes Aduaneiros Especiais: Trânsito e Admissão Temporária

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Trânsito Aduaneiro

5) O despacho para trânsito aduaneiro tem início com o registro da declaração de trânsito aduaneiro, a qual é parametrizada pelo SISCOMEX, sendo direcionado para o canal verde (desembaraço automático) ou vermelho (conferência documental e física).

6) Ao conceder o trânsito aduaneiro, a unidade de origem fixará a rota e o tempo para conclusão do trânsito aduaneiro. A autoridade aduaneira poderá, ainda, adotar as seguintes cautelas fiscais:

  • Lacração;
  • Sinetagem;
  • Cintagem;
  • Marcação e;
  • Acompanhamento fiscal.

7) A unidade de destino tem a responsabilidade de verificar a chegada da mercadoria, conferindo os dispositivos de segurança e a integridade física da carga. Se estiver tudo certo, a unidade de destino procede

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