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Aplicação das Penalidades

7) A aplicação das penalidades previstas na legislação aduaneira proposta por Auditor Fiscal da RFB. A aplicação efetiva da penalidade competirá à autoridade julgadora.

8) Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações diferentes, pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penalidades a elas cominadas.

9) Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

Denúncia Espontânea

10) Não é considerada espontânea a denúncia apresentada:

• no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria.
• após o início de qualquer

Recintos Alfandegados são instalações ou áreas onde se processam serviços de controle ou armazenamento de veículos e mercadorias que entram ou saem do país.

Tipos de Recintos Alfandegados

• Zona Primária: Portos, Terminais Portuários, Instalações Portuárias e Lojas Francas.
• Uso Público: Portos Secos (antigas Estações Aduaneiras Interiores - EADIs e Terminais de Armazenagem - TRAs), situados na Zona Secundária.

Localizados na zona primária ou secundária, permitem o despacho aduaneiro de:

1. Mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior;
2. Bagagens de viajantes (exterior);
3. Remessas postais internacionais.

Nos casos dos itens 1 e 2, os bens podem permanecer por até 75 dias.

Alfandegamento (Operador Portuário)

O alfandegamento de portos,... Continue a ler "Recintos Alfandegados e Bagagem de Viajantes" »

Exclusões do Conceito de Bagagem

1. Bens cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação ou exportação com fim comercial ou industrial.
2. Automóveis, motos, motonetas, bicicletas com motor, casas rodantes e demais veículos automotores terrestres.
3. Aeronaves, embarcações, motos aquáticas e motores para embarcações.
4. Cigarros e bebidas de fabricação brasileira, destinadas à venda exclusivamente no exterior.
5. Bebidas alcoólicas e fumo, quando se tratar de viajante menor de dezoito anos.
6. Bens adquiridos em Loja Franca na chegada ao país (observado o limite de valor).

Regimes Aduaneiros Especiais - Loja Franca (Art. 476)

É o regime que permite a estabelecimentos instalados em Zona Primária de Porto ou Aeroporto alfandegado vender... Continue a ler "Regimes Aduaneiros e Imposto de Importação" »

Tópico Especial

Tema desenvolvido pelo conselho editorial e/ou convidados especiais abordando assuntos de interesse da classe ortodôntica.

Reabsorção Radicular na Clínica Ortodôntica: Atitudes para uma Conduta Preventiva

Os autores procuram definir, com base em conceitos atuais da literatura, um conjunto de procedimentos que possam dar ao clínico uma abordagem consistente com o objetivo de permitir:

• a identificação dos indivíduos e dos dentes predispostos à reabsorção;
• a detecção de sua ocorrência em tempo hábil durante o tratamento;
• a reorientação dos procedimentos ortodônticos uma vez identificado o processo;
• e cuidados pós-tratamento em pacientes que sofreram reabsorção radicular.

UNITERMOS: reabsorção radicular, tratamento... Continue a ler "Reabsorção Radicular Ortodôntica: Prevenção e Conduta" »

Regimes Aduaneiros Especiais

Os Regimes Aduaneiros Especiais são mecanismos que permitem a importação ou exportação de mercadorias com suspensão ou redução de tributos. Esses regimes são regulamentados pela Receita Federal e visam facilitar o comércio internacional e atender a necessidades específicas.

Trânsito Aduaneiro

O Trânsito Aduaneiro é um regime que permite o transporte de mercadorias sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.

Modalidades de Trânsito Aduaneiro

1. Trânsito Aduaneiro de Passagem: Transporte de materiais para uso, reposição, conserto, manutenção e reparo de embarcações, aeronaves e outros veículos estrangeiros.
2. Bagagem acompanhada de viajante

Regimes Aduaneiros Especiais

Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo

Este regime permite a entrada e permanência temporária no país, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação.

Operações Incluídas:

• Industrialização (beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento)
• Conserto, reparo ou restauração de bens estrangeiros, que devem retornar modificados ao país de origem.

Condições Básicas:

• Propriedade da mercadoria por pessoa sediada no exterior.
• Beneficiário pessoa jurídica sediada no País.
• Operação prevista em contrato de prestação de serviço.

Drawback

O Drawback não é um... Continue a ler "Regimes Aduaneiros Especiais: Drawback e Admissão Temporária" »

Regimes Aduaneiros Especiais

Entreposto Aduaneiro

Importação: Permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos e contribuições federais. Permite ainda a permanência de mercadoria estrangeira em: feira, congresso, mostra, evento e outros; realizado em recinto de uso privativo (alfandegado).

Prazos:

• a) Feira, congresso e evento: o período é de 30 dias antes e 30 dias depois do evento.
• b) Nos demais casos, para mercadoria estrangeira, o período é de até 1 ano, prorrogável até 2 anos. Máximo de 3 anos.

Pagamento: É permitida a admissão no regime de mercadoria importada com (compra de mercadoria) ou sem cobertura cambial (admissão temporária para feiras e... Continue a ler "Regimes Aduaneiros Especiais: Guia Completo" »

Preço, Qualidade e Normas Essenciais para Importar

2. O que é uma L.I. e para que serve?

L.I. significa Licença de Importação. É o documento eletrônico que formaliza o pedido de autorização para importar mercadorias, sendo obrigatório para determinados produtos antes do embarque.

3. O que significa uma importação sujeita a Licenciamento Não Automático?

Significa que a importação requer a aprovação prévia de um ou mais órgãos anuentes do governo brasileiro antes do embarque da mercadoria.

4. Qual é a validade de uma Licença de Importação (LI) para fins de embarque?

A validade padrão é de 90 dias, contados a partir da data de deferimento.

5. O que é uma DI e para que serve?

DI significa Declaração de Importação. É o documento... Continue a ler "FAQ: Despacho Aduaneiro, LI, DI e Regimes Especiais" »