Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Outras línguas estrangeiras

Art. 542. Despacho de Importação

O despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica.

Conferência Aduaneira

• Identificar o importador;
• Verificar a mercadoria;
• Correção das informações relativas a: Natureza, Classificação fiscal, Quantificação e preço, Cumprimento de obrigações.

Revisão Aduaneira (Art. 638 do RA)

• Ocorre após o desembaraço aduaneiro;
• Apura-se: A regularidade do pagamento dos tributos, a correta aplicação de benefícios e a exatidão das informações constantes na DI.

Infrações e Penalidades

• Descrição inexata: 1% sobre o valor aduaneiro (se for a mesma

1) Como é calculado o II e o IPI

É cobrado proporcionalmente, através da aplicação do percentual de 1% ao mês durante o prazo da concessão do regime sobre o montante dos tributos originalmente devidos. Exemplo: Admissão temporária de 2 anos, imposto a ser pago: 24%.

2) Repex e Repetro

Repex: Utilizada em importações de petróleo bruto e derivados, com tributos suspensos. É extinto quando ocorre a exportação de um produto importado ou exportação de produto nacional. São cobrados os impostos suspensos mais as multas cabíveis. Prazo: 90 dias, no máximo 180 dias.

Repetro: Importação ou exportação de bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas. É extinto quando ocorre a exportação sem que tenha ocorrido sua saída do...

Regimes Aduaneiros Especiais

Entreposto Aduaneiro

Importação: Permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos e contribuições federais. Permite ainda a permanência de mercadoria estrangeira em: feira, congresso, mostra, evento e outros; realizado em recinto de uso privativo (alfandegado).

Prazos:

• a) Feira, congresso e evento: o período é de 30 dias antes e 30 dias depois do evento.
• b) Nos demais casos, para mercadoria estrangeira, o período é de até 1 ano, prorrogável até 2 anos. Máximo de 3 anos.

Pagamento: É permitida a admissão no regime de mercadoria importada com (compra de mercadoria) ou sem cobertura cambial (admissão temporária para feiras e...

Regimes Aduaneiros Especiais

Os Regimes Aduaneiros Especiais são mecanismos que permitem a importação ou exportação de mercadorias com suspensão ou redução de tributos. Esses regimes são regulamentados pela Receita Federal e visam facilitar o comércio internacional e atender a necessidades específicas.

Trânsito Aduaneiro

O Trânsito Aduaneiro é um regime que permite o transporte de mercadorias sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.

Modalidades de Trânsito Aduaneiro

1. Trânsito Aduaneiro de Passagem: Transporte de materiais para uso, reposição, conserto, manutenção e reparo de embarcações, aeronaves e outros veículos estrangeiros.
2. Bagagem acompanhada de viajante

Tema 1: Origen, Métodos y Direcciones del Comparatismo

1. Origen y Desarrollo del Comparatismo

• 1.1. Contexto Cultural, Político e Ideológico del Romanticismo
• 1.2. Reivindicación Nacionalista y el Concepto de Nación
• 1.3. El Pensamiento de Herder
• 1.4. Nacimiento de las Literaturas Nacionales

2. Conceptos y Métodos de la Literatura Comparada

2.1. El Modelo Histórico-Positivista

• 2.1.a) Panoramas Sintéticos: Examen sincrónico de las relaciones entre literaturas pertenecientes a la misma civilización europeo-occidental
• 2.1.b) Consolidación Institucional de la Literatura Comparada
• 2.1.c) Estudios sobre la Dimensión Europea de la Literatura. Relaciones entre la Literatura Comparada y la Historia de la Literatura

2.2. Crítica del Modelo Histórico-

Preço, Qualidade e Normas Essenciais para Importar

2. O que é uma L.I. e para que serve?

L.I. significa Licença de Importação. É o documento eletrônico que formaliza o pedido de autorização para importar mercadorias, sendo obrigatório para determinados produtos antes do embarque.

3. O que significa uma importação sujeita a Licenciamento Não Automático?

Significa que a importação requer a aprovação prévia de um ou mais órgãos anuentes do governo brasileiro antes do embarque da mercadoria.

4. Qual é a validade de uma Licença de Importação (LI) para fins de embarque?

A validade padrão é de 90 dias, contados a partir da data de deferimento.

5. O que é uma DI e para que serve?

DI significa Declaração de Importação. É o documento...

Bienio Negro (Bienio Rectificador, 1933-1936): período da Segunda República em que a maioria parlamentar correspondia à CEDA de Gil Robles, mas com governo do Partido Republicano Radical de Lerroux. Os governos foram fugazes e derrogaram-se ou freou-se as leis do bienio anterior. As tensões pelo crescente peso da CEDA conduziram a novas eleições em fevereiro de 1936, que seriam ganhas pela Frente Popular.

Brigadas Internacionais: combatentes voluntários estrangeiros na Guerra Civil a favor da República. Destacavam-se os militantes de esquerda antifascista de mais de 50 países. Mais do que a sua contribuição bélica, com cerca de 40.000 efetivos, destacou o seu valor simbólico por elevar a moral da zona republicana (como na defesa

Mètode, Dubte i Claredat en Descartes

Mètode: és l’expressió de la dinàmica interna de la raó, l’objectiu del qual serà trobar la totalitat del saber amb la mateixa certesa que les matemàtiques. Aquest mètode estarà compost de quatre regles basades en la intuïció i la deducció que faran que la nostra raó funcioni bé i pugui arribar a conèixer tot el saber possible.

Dubte

El dubte en Descartes és no coneixement i, per tant, deriva del mal funcionament de la raó. Per a arribar a trobar una veritat absoluta, Descartes fa servir un mecanisme anomenat dubte metòdic, en el qual considerarà com a fals tot allò que sigui dubtós o dubitable. Descartes creu que mantenir viva una afirmació dubtosa és aproximar-se a l’error,...

Os Reis Católicos e a formación do Estado Moderno

En 1469 os príncipes herdeiros das coroas de Castela e Aragón, Isabel e Fernando, contraían matrimonio. En 1474, Isabel converteuse en raíña de Castela, tras derrotar á súa sobriña Xoana a Beltraneja na guerra pola sucesión de Henrique IV; en 1479 Fernando accedía ao trono de Aragón tras a morte de Xoán II. Polo tanto, en 1479 quedaban unidas as coroas de Castela e Aragón, pero non se trataba dunha unión territorial, senón dun vínculo persoal e dinástico. Cada reino mantiña a súa personalidade, con leis e institucións diferenciadas e con fronteiras e aduanas entre eles.

Para xestionar esta unión dinástica, os monarcas, Isabel I de Castela e Fernando II de Aragón, chegaron...