Despacho Aduaneiro: Importação, Exportação e ICMS
Aspectos Tributários da Importação e ICMS
Base de Cálculo da Importação
Para fins de cálculo, o valor da mercadoria ou bem importado é composto por:
- O valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;
- Imposto de Importação;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Operações de Câmbio (IOF);
- Quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (aqui se inclui o próprio ICMS, o PIS/PASEP e a COFINS).
Incidência do ICMS
- Não há incidência do ICMS no leasing internacional de aeronaves.
- O ICMS caberá ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria (e não ao Estado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro!).
Despacho de Importação
O Despacho