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Aspectos Tributários da Importação e ICMS

Base de Cálculo da Importação

Para fins de cálculo, o valor da mercadoria ou bem importado é composto por:

1. O valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;
2. Imposto de Importação;
3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
4. Imposto sobre Operações de Câmbio (IOF);
5. Quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (aqui se inclui o próprio ICMS, o PIS/PASEP e a COFINS).

Incidência do ICMS

1. Não há incidência do ICMS no leasing internacional de aeronaves.
2. O ICMS caberá ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria (e não ao Estado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro!).

Despacho de Importação

O Despacho

Trânsito Aduaneiro

5) O despacho para trânsito aduaneiro tem início com o registro da declaração de trânsito aduaneiro, a qual é parametrizada pelo SISCOMEX, sendo direcionado para o canal verde (desembaraço automático) ou vermelho (conferência documental e física).

6) Ao conceder o trânsito aduaneiro, a unidade de origem fixará a rota e o tempo para conclusão do trânsito aduaneiro. A autoridade aduaneira poderá, ainda, adotar as seguintes cautelas fiscais:

• Lacração;
• Sinetagem;
• Cintagem;
• Marcação e;
• Acompanhamento fiscal.

7) A unidade de destino tem a responsabilidade de verificar a chegada da mercadoria, conferindo os dispositivos de segurança e a integridade física da carga. Se estiver tudo certo, a unidade de destino procede

Operações de Aperfeiçoamento Ativo

São consideradas operações de aperfeiçoamento ativo as operações de industrialização relativas ao beneficiamento, à montagem, à renovação, ao recondicionamento, ao acondicionamento ou ao reacondicionamento aplicadas ao próprio bem.

Drawback

O drawback é considerado um incentivo à exportação e pode ser aplicado nas modalidades suspensão, isenção e restituição. A concessão do regime aduaneiro especial de drawback nas modalidades de suspensão e isenção é de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX); a concessão do drawback na modalidade restituição é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

O drawback suspensão é o que permite a suspensão

Regimes Aduaneiros Especiais

Entreposto Aduaneiro na Exportação

Destinação da Mercadoria

A mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações, em até 45 (quarenta e cinco) dias do término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada:

1. Despacho para consumo;
2. Reexportação;
3. Exportação; ou
4. Transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.

Modalidades

O regime especial de entreposto aduaneiro na exportação permite a armazenagem de mercadoria destinada à exportação.

Este regime pode ser concedido nas modalidades comum ou extraordinária.

• Comum: Permite a armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para

h) Exportação Temporária

O regime de exportação temporária permite a saída, do país, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada.

2) Prazo de Vigência

O prazo de vigência do regime de exportação temporária é de 12 meses, prorrogáveis automaticamente por mais 12 meses. As mercadorias exportadas temporariamente ao amparo de contratos de prestação de serviços serão submetidas ao regime de exportação temporária pelo prazo do contrato, prorrogável na mesma medida deste.

3) Retorno da Mercadoria

No retorno de mercadoria exportada temporariamente, não há incidência de tributos, já que

Depósito Afiançado (Continuação)

• A autorização para empresa estrangeira operar no regime, pela autoridade aduaneira, é condicionada à previsão em ato internacional firmado pelo Brasil, ou a que seja comprovada a existência de reciprocidade de tratamento.
• O regime de Depósito Afiançado também poderá ser utilizado para provisões de bordo. Os depósitos afiançados de empresas de transporte rodoviário não poderão ser utilizados para provisões de bordo.
• O prazo de permanência dos materiais no regime será de até 5 (cinco) anos, contados da data do desembaraço aduaneiro para admissão.

m) Depósito Franco

O regime aduaneiro especial de Depósito Franco é o que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira