Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Outras línguas estrangeiras

PIS/PASEP e COFINS Importação: Guia Completo

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PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação

Introdução

f) PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação: 1) A importação de produtos estrangeiros está sujeita ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

2) O fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro.

3) Para efeito de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, considera-se ocorrido o fato gerador:

  • na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo;
  • no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras
...
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Tributação na Importação e Exportação

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Imposto de Importação (II)

II - de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda que descumprido o regime.

Contribuintes e Responsáveis

Contribuintes:

  • Importador
  • Destinatário de remessas postais internacionais
  • Adquirente de mercadoria entrepostada

Responsáveis:

  • Transportador
  • Depositário

Regimes de Tributação

Regime de Tributação Simplificada: Permite a classificação genérica de bens em remessa postal internacional, com alíquotas diferenciadas do imposto de importação e isenção do IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação.

Regime de Tributação Especial: Permite o despacho de bens em bagagem com a exigência apenas do imposto de importação, calculado com alíquota de 50% sobre o valor do...

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Guía de Álgebra Lineal: Posiciones y Dependencia

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Generador o Base

  • Si rg(A) = rg(A') = 3: SCD (será sistema generador y base).
  • Si rg(A) = rg(A') < 3: SCI (será sistema generador, pero no base).
  • Si rg(A) ≠ rg(A'): SI (no será ni sistema generador ni base).

Posición Relativa de Dos Planos

  • Si rg(A) = rg(A') = 2: SCD con 1 grado de libertad... SECANTES.
  • Si rg(A) = 1 y rg(A') = 2: SI... PARALELOS.
  • Si rg(A) = rg(A') = 1: SCI con 3 grados de libertad... COINCIDENTES.

Posición Relativa de Dos Rectas

(Calculamos el determinante)

  • Si det ≠ 0: Vectores linealmente independientes.
  • Si det = 0:
    • SECANTES: Todo igual menos 1.
    • PARALELAS: Todo igual.
    • COINCIDENTES: Todo igual menos el último.

Combinación Lineal

u = α · v + β · w (sustituir, resolver sistema de ecuaciones para hallar α y β; si al sustituir...

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Platón vs. Aristóteles: Ontología, Ética y Política

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...las cuales se abstraen y mantienen las características comunes. Ya vimos cómo esto no lo aceptaría Platón de ninguna forma, ya que para él los sentidos únicamente nos inducen a error y, por lo tanto, no ofrecen conocimiento, sino solo opinión.

Ontología: La Naturaleza del Ser

El Dualismo Platónico

Para Platón, la ontología es tratada de forma dual: existen dos tipos de realidades, la sensible y la inteligible. El ser supremo no es otro que la Idea Suprema del Bien.

El Monismo Aristotélico

En Aristóteles, sin embargo, el ser no es dual, sino que solo existe un ser y este está en el mundo físico. Para poder definirlo hay que tener en cuenta una serie de predicaciones (categorías) como son:

  • La cualidad
  • La cantidad
  • La relación
  • El lugar,
...
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Conceitos Fundamentais da Historia Contemporánea de España

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Pacto de San Sebastián

Acordo asinado en agosto de 1930, durante o goberno de Berenguer e o reinado de Afonso XIII, pola maioría dos grupos republicanos, aos que se sumaron meses máis tarde o PSOE e a UGT. O obxectivo común era implantar unha República mediante unha estratexia múltiple: actos públicos, folgas xerais, pronunciamentos militares e participación nas eleccións.

Ludismo

Movemento social iniciado en Gran Bretaña a finais do século XVIII e principios do XIX, no que os obreiros atacaban as máquinas das fábricas por medo á perda dos postos de traballo e polas malas condicións de vida. Foi unha das primeiras formas de expresión do malestar obreiro, que décadas máis tarde se transformaría no movemento sindical. En España,...

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As Cortes de Cádiz, a Constitución de 1812 e o Reinado de Fernando VII

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As Cortes de Cádiz e a Constitución de 1812

As Cortes de Cádiz reuníronse en Cádiz o 24 de setembro de 1810. Predominaron os deputados de clases medias, aínda que tamén tiveron moito protagonismo os eclesiásticos, avogados e militares, sempre divididos ideoloxicamente en liberais e absolutistas. Estas Cortes promulgaron numerosos decretos nos que se eliminaban as estruturas e os fundamentos xurídicos do Antigo Réxime e se establecía un novo modelo político, administrativo, social e económico baseado nos principios do liberalismo, por iso eran considerados revolucionarios. Con todo, esta acción política era obra dunha elite; as masas populares, influídas pola Igrexa, consideraron estas reformas atentatorias contra a relixión...

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Orixe e Evolución do Galego-Portugués: Conflitos Históricos

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¿Era a sociedade monolingüe ou bilingüe?

  • Resposta principal: Era monolingüe. Ningunha outra lingua se falaba no territorio, pois na área galego-portuguesa era o romance que nacera. Toda introdución doutra lingua sería posterior ao nacemento da nosa lingua propia.
  • Bilingüismo social: Hai estudosos que falan de bilingüismo social, é dicir, que sobre todo nun primeiro momento existía o latín como lingua de cultura e o galego-portugués como lingua de feito entre a poboación.

O documento máis antigo en galego-portugués

¿Que nome recibe o documento máis antigo escrito en lingua galego-portuguesa? ¿Que tipo de documento é?

Nome: Noticia de Torto.

Tipo de documento: É un borrador notarial particular. Contén a relación das malfeitorías,...

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Glossario de Historia Contemporánea de España

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Conceptos Clave da Historia Contemporánea de España

Caciquismo

Sistema no cal unha persoa potentada, nun pobo ou bisbarra, exerce excesiva influencia en asuntos políticos. Con frecuencia, a súa intervención era decisiva no resultado das eleccións. Isto acaba creando toda unha serie de redes clientelares para o control do país ou rexión.

Encasillado

Encasillado (o termo correcto en galego é encadrado): durante a Restauración, era o ministro de Gobernación o que elaboraba a lista dos que debían ser elixidos deputados. Os gobernadores civís transmitíana aos alcaldes e caciques e todo o aparello administrativo poñíase ao seu servizo co fin de garantir a elección dos deputados previstos.

Manifesto de Sandhurst

O Manifesto de Sandhurst...

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Jurisdição Aduaneira e Drawback: Análise de Questões

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Regime Aduaneiro Especial de Drawback

O Regime Aduaneiro especial de Drawback funciona como um incentivo às exportações. Com relação a isso, assinale a alternativa correta:

E) Na eventualidade da empresa optar pela Modalidade de Drawback Isenção, precisará comprovar a compra da matéria-prima no exterior com o pagamento dos impostos devidos.

Jurisdição Aduaneira e Controle

Jurisdição, em uma forma simples de se dizer, é o poder que uma autoridade tem para aplicar a lei em uma área de competência. Uma corrente doutrinária minoritária entende que a expressão “jurisdição” só pode ser utilizada no caso de processo judicial. Lendo André Ferreira de Barros, em “O Novo Direito Aduaneiro” (Aduaneiras, p. 76), vemos que a corrente...

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Infrações Aduaneiras: Abandono, Avaria e Extravio

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Código Tributário Nacional (CTN)

Art. 112: Interpretação Favorável ao Acusado

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  • I. à capitulação legal do fato;
  • II. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
  • III. à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
  • IV. à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

Art. 138: Denúncia Espontânea

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Não é considerada espontânea se apresentada após o início do procedimento fiscal, exceto...

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