Guia de Despacho Aduaneiro, Revisão e Multas
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Art. 542. Despacho de Importação
O despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica.
Conferência Aduaneira
- Identificar o importador;
- Verificar a mercadoria;
- Correção das informações relativas a: Natureza, Classificação fiscal, Quantificação e preço, Cumprimento de obrigações.
Revisão Aduaneira (Art. 638 do RA)
- Ocorre após o desembaraço aduaneiro;
- Apura-se: A regularidade do pagamento dos tributos, a correta aplicação de benefícios e a exatidão das informações constantes na DI.
Infrações e Penalidades
- Descrição inexata: 1% sobre o valor aduaneiro (se for a mesma