Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras matérias de Ensino Fundamental I

Contrato Médico e o Código de Defesa do Consumidor

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O contrato na relação médico-paciente

A relação médico-paciente é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando um contrato entre ambos com particularidades próprias. O CDC classifica os profissionais como prestadores de serviço de saúde, garantindo direitos básicos ao consumidor, tais como: proteção da vida, da saúde e da segurança; informação adequada (por meio do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que deve ser isento de cláusulas abusivas); e a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova (onde o médico deve provar a inexistência de culpa), protegendo o consumidor por sua vulnerabilidade.

Características do Contrato

  • Tácito: Não necessariamente explícito ou escrito;
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Metodologia Jurídica: Interpretação, Inferência e Aplicação das Normas

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INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

INTERNACIONAL – Verifica-se a existência de uma hierarquia entre operadores hermenêuticos (art. 31 e 32 da Convenção de Viena). A principal diferença do Direito Internacional resulta da necessidade de articulação entre os resultados da interpretação nos tratados multilinguísticos. Após a conclusão da exegese de cada um dos textos redigidos em diferentes línguas, é importante compatibilizar os vários resultados finais com a finalidade de obter uma interpretação uniforme.

INFERÊNCIA DAS NORMAS JURÍDICAS

Consiste no procedimento de identificação de normas implícitas a partir de normas expressas. A necessidade da inferência decorre da incapacidade de interpretação para determinar as...

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Fisioterapia Preventiva em Diferentes Áreas

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Programas de Fisioterapia Preventiva

Materno Infantil

Programas de Prevenção, Sensibilização e Conscientização:

  • Informar a sociedade sobre a problemática, visando o fim do preconceito e promovendo ações que beneficiem os envolvidos.
  • Prevenção propriamente dita: Ações para diminuir situações de risco, identificar precocemente casos tratáveis e interferir diretamente sobre a deficiência.
  • Habilitação: Capacitar portadores de necessidades, objetivando a integração na sociedade.
  • Reabilitação: Engloba processos de restauração do estado de saúde física, mental e social dos portadores.
  • Inserção no mercado de trabalho: Fornecer apoio e mecanismos adequados de formação profissionalizante para pessoas portadoras de necessidades.
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Teoria do Crime: Conceitos, Estrutura e Dogmática Penal

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Teoria do Crime

O que define o crime é o seu caráter ilícito. Diferente da esfera civil, onde o foco é o dano, no âmbito criminal o elemento central é a tipicidade: a conduta deve estar especificamente descrita em lei como infração penal.

  • Característica civil: Foco no dano e na reparação.
  • Elemento criminal: Foco na conduta típica e na violação da norma penal.

As sanções no Código Penal são, por excelência, restritivas de liberdade. A pena não é autônoma; ela depende do delito e da existência de um orçamento legal (ofensa). A reação estatal pode ser uma sanção penal ou uma medida de segurança.

Estrutura do Direito Penal

O Direito Penal estuda duas grandes seções: a Teoria do Crime (relacionada ao delito) e a Teoria das

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Guia sobre Absenteísmo e Recolocação de Pessoal

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O que é Absenteísmo?

Absenteísmo é o termo usado para designar as ausências dos trabalhadores no processo de trabalho, seja por falta ou atraso, devido a algum motivo interveniente.

Prejuízos do Absenteísmo

Afeta o lucro e a produção das empresas, gera horas extras, atrasos nos prazos, clientes descontentes e aumento de atividade dos outros funcionários que têm de dar cobertura para o colega ausente.

Como Combater as Faltas

  • Renovação de carteira profissional na empresa;
  • Pagamento do PIS na empresa;
  • Posto bancário sem filas;
  • Médicos e ambulatório na fábrica.

Motivação e Faltas no Trabalho

A maioria das faltas no trabalho é devida ao tédio. Isso pode gerar falta de comprometimento, alienação e desinteresse. O ser humano precisa de...

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Atenção Primária à Saúde e Vigilância em Saúde no Brasil

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Atenção Primária à Saúde (APS): Reúne ações individuais e coletivas para promoção e prevenção da saúde, sendo uma das principais portas de entrada para o sistema de saúde. Ela se concentra na família e na participação ativa da comunidade e dos profissionais de saúde (CAMPOS e GUERRERO, 2010).

A saúde brasileira reflete a organização sociopolítica da população. Um levantamento histórico da saúde no Brasil, com ênfase na APS, permite adotar posturas críticas que incentivam a participação popular diante das carências no sistema de saúde, cujo modelo é voltado para a vigilância e promoção da saúde.

Para discutir a APS, é fundamental entender a organização da saúde brasileira, representada pela imagem de uma...

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Administração Estratégica: Planejamento e Execução

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O que é Estratégia?

Estratégia é planejar, ter objetivos, competir e tomar decisões para alcançar resultados. Estratégia empresarial está relacionada à arte de utilizar adequadamente os recursos – humanos, financeiros, tecnológicos e materiais – buscando a maximização do uso das oportunidades identificadas no ambiente empresarial. A empresa deve avaliar seu histórico passado e seu presente (pontos fortes e fracos) para traçar um caminho estratégico para o futuro.

4 Fases da Estratégia:

  • Planejamento Financeiro
  • Planejamento com Base em Previsões
  • Planejamento Orientado Externamente
  • Administração Estratégica

Benefícios da Administração Estratégica:

  • Favorece o comprimento e a comunicação dos envolvidos;
  • Identifica a necessidade
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Direito de Família e Alimentos: Conceitos e Obrigações

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Família: Conceitos e Estruturas

A família não é apenas um conceito jurídico, mas uma entidade coletiva composta por membros unidos por laços de afeto e disciplina. A casa da família representa sua localização física. Segundo sociólogos, existem diversos tipos de organização familiar:

  • Família nuclear: Composta por pais e filhos.
  • Família polinuclear: Formada por vários membros de famílias nucleares e diferentes gerações.
  • Família nuclear alargada: A família nuclear acrescida de outros parentes.
  • Família incompleta: Composta por um único membro do casal.
  • Família poligâmica: Marido com várias esposas e seus respectivos filhos.

O grupo familiar gera relações jurídicas de ordem interna (deveres e afeição) e externa (escolha...

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Inovação em PMEs: Desafios e Soluções

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Primeiramente, é necessário combater a desinformação sobre o conceito de inovação, que pode justificar a dissonância entre o número de PMEs que afirmam inovar e o reduzido volume de vendas de novos produtos ou serviços. O conceito de inovação – que implica a criação de valor – é frequentemente confundido com outros construtos do processo de inovação, como a invenção, a ideia ou a criatividade – aos quais não é inerente a produção de valor, incluindo o sucesso comercial. Para um tecido empresarial mais informado e alinhado com as boas práticas internacionais, há pelo menos duas ações a considerar: a formação e a implementação de processos de gestão da inovação – para os quais existem inclusive uma norma
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Teorias da Administração: Clássica e das Relações Humanas

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Características da Teoria Clássica

  • Abordagem de cima para baixo
  • Ênfase na estrutura
  • Cadeia de comando
  • Divisão do trabalho
  • Unidade de comando

Princípios Gerais da Administração para Fayol

  • Divisão do trabalho
  • Autoridade e responsabilidade
  • Disciplina
  • Unidade de comando
  • Unidade de direção
  • Subordinação dos interesses individuais aos gerais
  • Remuneração do pessoal
  • Centralização
  • Cadeia escalar
  • Ordem
  • Equidade
  • Estabilidade do pessoal
  • Iniciativa
  • Espírito de equipe

O que é Organização Informal?

É a organização que emerge espontaneamente das interações sociais, como relacionamentos de amizade e formação de grupos.

Quem são os Grupos Informais?

São grupos espontâneos de pessoas que formam a organização informal.

Como Surgiu a Teoria Clássica?

Surgiu...

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