Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras matérias de Ensino Fundamental I

Justiça Restaurativa, Abolicionismo e a Crise do Sistema Penal

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Os Movimentos Abolicionistas

O abolicionismo surge na sequência da Criminologia Crítica, pois procura notar também o papel da sociedade nos atos criminosos. Estes movimentos visavam o fim do Direito Penal, pelo que não se pode falar apenas de um só movimento abolicionista, mas sim de vários movimentos.

Para que o abolicionismo tenha uma tese que afaste ao máximo a intervenção dos sistemas jurídico-penais e jurídico-processuais penais, a sua crítica incidirá muito sobre as chamadas *instâncias formais de controlo*, sob o “sistema”. **Há condutas desviadas porque há formas de controlo social.** Esta ideia está bem clara com a tese do *labeling approach*, pela qual se diz que, uma vez estigmatizado um sujeito, uma vez etiquetado...

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Transformação Educacional: Desafios e Novos Paradigmas

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A Crise de Identidade na Educação Atual

Na atual estrutura socioeducativa em que está inserida a educação, passamos por uma forte crise de identidade e paradigmas, na qual falamos muito sobre o assunto, mas pouco a colocamos em prática. A transformação educacional está descrita nos livros, revistas e na mídia em geral; tudo é lindo e maravilhoso, mas as ações, as aplicações e as transformações não saem do papel, da criatividade e da oralidade. Quando ocorrem, em número muito reduzido, somente alguns educadores têm condições específicas para colocá-las em prática.

A transformação significativa depende de:

  • Criatividade individual e coletiva;
  • Organização e planejamento das ideias;
  • Condições estruturais globais e culturais.
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Gestão por Competências: Indicadores e Tipos de Competências

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Acompanhamento e Avaliação na Gestão

A última etapa, que na verdade não finaliza o processo, é o acompanhamento e a avaliação dos resultados alcançados, que funcionam como um mecanismo de feedback, ou seja, toda vez que se atingem os resultados, estes são avaliados e comparados com aqueles que eram esperados pela empresa. Dessa forma, trata-se de um processo cíclico, dinâmico e totalmente articulado com as mudanças organizacionais, portanto, deve ser constantemente atualizado. A autora Gramigna (2007) também apresenta uma metodologia de implantação do modelo de gestão por competências que, segundo ela, é um programa que se instala por meio de blocos de intervenção, sucedendo-se passo a passo ou de maneira simultânea. O...

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Educação Inclusiva, Deficiência e Classificações (CIF/CID)

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A educação inclusiva é um processo em que se amplia a participação de todos os estudantes nos estabelecimentos de ensino regular. Trata-se de uma reestruturação da cultura, da prática e das políticas vivenciadas nas escolas, de modo que estas respondam à diversidade de alunos.

Classificações Internacionais de Funcionalidade e Incapacidade

O entendimento sobre a deficiência evoluiu através de diferentes classificações:

  • 1989: Classificação Internacional de Deficiências, Incapacidades e Desvantagens (CIDID). O foco está na desvantagem do indivíduo.
  • 2001: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). Neste modelo, o foco está na participação do indivíduo.
  • CID-10: Condições de saúde relacionadas
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Inclusão Social, Ética e Estado de Bem-Estar no TS

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INCLUSÃO SOCIAL E ÉTICA NO NOSSO HORIZONTE HISTÓRICO: O ESTADO

A cooperação altruísta como base para a ética do TS permite estabelecer uma primeira conclusão: a dignidade de todas as pessoas, que são fins em si mesmas. A espécie humana também é racional, livre para o projeto de criar um mundo próprio, diferente dos animais, e transformar o ambiente natural para a inclusão. O Estado de Bem-Estar (doravante EB) é o contexto em que operam os processos de exclusão social no nosso tempo histórico. É um projeto de vida em sociedade, baseado na dignidade dos indivíduos. Uma dignidade que precisa ser exercida, com certos requisitos materiais e relacionais.

O Projeto Humano e a Criação de Valores

Para Ortega y Gasset, as pessoas são...

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Teorias e Princípios do Direito Civil

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Direito e Moral

Direito e moral: São similares, pois ambos representam normas de comportamento de quem vive em sociedade. A distinção ocorre pela sanção: no Direito, a sanção é imposta de forma coercitiva pelo Poder Público; na moral, ocorre pela reprovação da consciência do indivíduo.

Teoria Tridimensional do Direito

Teoria tridimensional do Direito: Fato, valor e norma.

Integração da norma jurídica

Integração da norma jurídica: Nada mais é do que a utilização de uma das ferramentas de correção do sistema previstas no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: analogia, costumes ou princípios gerais do direito.

Teoria Triédrica e Poliédrica

Teoria triédrica: Fatores objetivo, subjetivo e funcional....

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Análise Antropológica: Cotas, Racismo e Perspectivas

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1. A Antropologia como Ciência Interpretativa

Segundo Gilberto Velho, a antropologia é uma ciência interpretativa. Por quê?

Para Gilberto Velho, não há uma neutralidade/objetividade absoluta na pesquisa feita pelos antropólogos. O antropólogo percebe a realidade de acordo com seu ponto de vista.

2. Objetivo do Artigo sobre Cotas Raciais

Qual o objetivo central do artigo "Política de Cotas Raciais 'os olhos da sociedade' e os usos da antropologia: o caso do vestibular da Universidade de Brasília" de Marcos Maio Chor e Ricardo Ventura dos Santos?

O objetivo era refletir sobre o sistema de cotas adotado pela UNB, abrangendo o envolvimento e os usos da Antropologia na dinâmica dos processos contemporâneos.

3. Racismo: Brasil vs. Estados Unidos

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Técnicas de Mediação e o Sistema Multiportas no Brasil

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2º BIMESTRE: Técnicas de Mediação

Modelos de Mediação

  1. Modelo de Harvard: Voltado para a negociação cooperativa. O mediador, enquanto facilitador do diálogo, procura separar as pessoas do problema. O foco é o interesse das partes, buscando o benefício mútuo. No sistema norte-americano não há diferença entre mediação e conciliação, mas este modelo se aproxima da nossa conciliação brasileira.
  2. Modelo Transformativo: A meta é transformar as pessoas, com conscientização e respeito mútuo. O mediador estimula a participação ativa das partes, reconstruindo condutas e pontos de vista. Assim, a composição é uma possibilidade, não o objetivo principal.
  3. Modelo Circular Narrativo: A comunicação é fundamental. Provoca-se nas
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h3>Direito Vivo: Análise de Ehrlich e Boaventura

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  • A Investigação do Direito Vivo - Eugen Ehrlich
    Ciência do Direito dominante. Objeto de estudo e visão do direito: prescrição jurídica. Distinção entre prescrição jurídica e norma jurídica.
    Prescrição jurídica: determinação jurídica em leis e códigos (abstração e generalidade) à Estado
    Norma jurídica: determinação jurídica transformada em ação (concreção e especificidade) à Sociedade
    O direito como relações jurídicas concretas, independentes de prescrições jurídicas abstratas e genéricas decorrentes do poder soberano (Estado)
    O direito como resultante decorrente das condições de existência do homem e de suas relações com fatos empíricos
    Direito vivo à norma jurídica como norma/forma fundamental do Direito,
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Guia Completo: Previdência Social, BPC e Regra Matriz Tributária

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BPC/LOAS: Análise de Requisitos de Hipossuficiência

MARIA AUXILIADORA TRABALHA COMO PROFESSORA RECEBENDO UM SALÁRIO MENSAL DE 3 MIL...

R: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da assistência social e consiste na garantia de um salário mínimo mensal para aqueles que preencham os requisitos objetivos e subjetivos previstos na LOAS.

O requisito objetivo é ser o requerente portador de deficiência ou idoso com 65 anos ou mais. O requisito subjetivo é ser o requerente hipossuficiente. Entende-se por hipossuficiente aquele que não possui meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família.

No caso em tela, Pedro preenche o requisito objetivo (assumindo que ele é o idoso/deficiente mencionado implicitamente)...

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