Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras matérias de Ensino Fundamental II

Outro fator que previne o uso desproporcionado do internamento compulsivo são os critérios definidos para o mesmo:

Critérios para Internamento Compulsivo

• Existência de perturbação mental grave;
• Razoável expectativa de tratamento eficaz;
• Recusa ou incapacidade para consentir a admissão voluntária;
• Falta de capacidade para dar consentimento informado;
• Perigo de dano a outros ou a si mesmo em consequência da perturbação, incluindo a substancial deterioração física ou psíquica.

Embora o internamento, perante estas condições, seja compulsivo, o internando não é privado dos seus direitos nem deveres, mantendo os seguintes direitos e deveres:

Direitos e Deveres Durante o Internamento

• Ser informado dos direitos que lhe assistem;
• Estar presente

Um dos principais pontos de defesa da comunidade protetora dos animais é garantir a criação de leis específicas contra maus-tratos e o cumprimento das legislações já existentes. Mesmo com o crescimento do grupo de pessoas que lutam pelos direitos dos bichos ao longo das últimas décadas, ainda são poucas as leis específicas para o trato com animais, sendo menor ainda a parcela de pessoas punidas por agressões ou outros tipos de descuido, como o abandono de pets.

Aumentando a competência da população em relação à posse responsável, as entidades direcionadas à proteção dos animais também trabalham em campanhas educativas que divulgam informações valiosas para quem tem ou deseja ter um pet em casa. O objetivo é influenciar...

Raiz etimológica: O termo educação tem origem latina E-ducere, que significa conduzir (ducere) para fora. Outros sugerem a origem em educare, que significa a ação de formar, instruir, guiar.

Educação: A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Educação – processo de ensinar e aprender

Razões – sociológica, pedagógica e prática.

Educação Formal

Ocorre nas escolas, nas universidades, nos institutos politécnicos e outras instituições de ensino acreditado.

• Institucionalizado, hierarquicamente organizado e legalmente reconhecido.

Organizações da Odontologia no Brasil

ABO — Associação Brasileira de Odontologia

ABO (Associação Brasileira de Odontologia): Entidade civil, filantrópica, de utilidade pública, sem fins lucrativos. Colaborar com as unidades federativas do país em questões relacionadas à saúde bucal.

ACBO — Academia Brasileira de Odontologia

ACBO (Academia Brasileira de Odontologia): Entidade civil, filantrópica, de utilidade pública, sem fins lucrativos. Trabalha de forma intensa pelo aprimoramento constante do ensino odontológico e pela atualização dos procedimentos técnico-científicos da Odontologia.

Colabora com os Governos Federal, Estaduais e Municipais e com Autoridades constituídas no que se referir à saúde bucal. Contribui para...

Direitos e Deveres do Nutricionista: Código de Ética

Instrumento elaborado para orientar a conduta dos profissionais de nutrição sobre os aspectos éticos da prática profissional. O código orienta a fiscalização realizada pelos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas.

Objetivos

• Identificar as possíveis violações do código de ética do nutricionista.
• Analisar e destacar quais são as infrações mais cometidas.

Conclusão

Nem todos os nutricionistas possuem total conhecimento e compreensão de seu código de ética e, consequentemente, não cumprem alguns de seus deveres, nem desfrutam de seus direitos garantidos por lei.

Direitos do Nutricionista (Capítulo I, Art. 4º)

O Capítulo I, Art. 4º do Código de Ética do Nutricionista...

Rastreabilidade e Calibração na Metrologia

Rastreabilidade é a capacidade de reencontrar o histórico, a utilização ou a localização de um produto qualquer por meio de meios de identificação registrados. O objetivo da Metrologia Legal é assegurar a garantia pública e a exatidão da medição exercida pelos estados, fazendo valer as normas específicas, leis e regulamentos nesse campo, através de uma estrutura de serviços técnicos para atender às necessidades da indústria e, ao mesmo tempo, satisfazer às expectativas do consumidor e usuários.

Calibração: O INMETRO estabelece nas normas de procedimento o processo de calibração dos padrões utilizados como referência, tanto pelos fabricantes quanto metrologistas, e as incertezas...

As políticas públicas são o "Estado em ação" para atingir metas, objetivos e propósitos definidos, visando assegurar direitos de cidadania. Exemplos incluem educação e saúde, direitos universais no Brasil. Devem reconhecer e superar a desigualdade.

Como são formuladas?

Por iniciativa dos poderes executivo ou legislativo, a partir de demandas e propostas da sociedade. A sociedade participa ativamente através de conselhos, audiências públicas, encontros e conferências.

Instrumentos que compõem:

1. Planos: estabelecem diretrizes, prioridades e objetivos gerais em longo prazo.
2. Programas: focados em temas, públicos ou áreas geográficas específicas.
3. Ações: visam alcançar objetivos estabelecidos pelo programa.
4. Atividades: dão concretude

Saúde Pública: Conceitos e Fundamentos

A Saúde Pública trata da proteção da saúde em nível populacional. Enfatiza a promoção da saúde, a prevenção de riscos e agravos, a reorientação da assistência aos doentes e a melhoria da qualidade de vida.

Grupos de Melhoria da Qualidade de Vida

• Atividades individuais: Focadas na transformação de comportamentos, estilo de vida e hábitos diários.
• Programas coletivos: Focados no ambiente e coletividade (ex: condições de trabalho, educação, alimentação e nutrição).

Cuidados Primários de Saúde

1. Promoção de suprimento de alimentos e nutrição adequada.
2. Abastecimento de água e saneamento básico apropriados.
3. Distribuição de medicamentos básicos.

Níveis de Prevenção

• Prevenção Primária:

Estrutura do Sistema de Normalização das Empresas

• Manual da Qualidade (MQ): Descreve o Sistema da Qualidade da empresa, destacando a Política da Qualidade, a estrutura organizacional, a matriz de responsabilidade e os métodos, disposições e critérios a serem atendidos conforme o modelo conceitual.
• Diretrizes Organizacionais (DO): Definem a estrutura básica de funcionamento da empresa. Descrevem como a organização cumpre suas Políticas Básicas, definindo atribuições, responsabilidades, documentos e padrões dos processos gerenciais, além da codificação e gestão dos instrumentos normativos.
• Plano da Qualidade (PQ): Estabelece e documenta as diretrizes e políticas específicas para uma obra, declarando a organização básica para

Democracia Semidireta e o Referendo

O Referendo é um instrumento da democracia direta, pelo qual cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto sobre uma questão ou sobre um texto, através de um procedimento formal regulado na lei. A CRP adotou este mecanismo, estando ao abrigo do art. 115.º. A Constituição consagra três grandes tipos de referendos: o de âmbito local, regional e nacional. O referendo nacional, previsto na lei fundamental apenas a partir da segunda revisão constitucional realizada em 1989, só pode ter por objeto questões de interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de ato legislativo (CRP,...