Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho
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Legislação e Desafios da Inclusão Profissional
A legislação acerca do acesso de pessoas com deficiência ao trabalho, no Brasil, entrou em vigor há mais de 16 anos, com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que define em até 20% o percentual de vagas em concursos públicos, e, igualmente, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina uma cota de vagas para a pessoa com deficiência, variando de 2% a 5%, junto às empresas privadas com mais de 100 funcionários. Mesmo com a vigência dessas leis, a oportunidade de aproximação ao mercado de trabalho para as pessoas com deficiência ainda era lenta e só recentemente começou a ganhar impulso devido à fiscalização mais rigorosa por parte do Ministério Público do Trabalho... Continue a ler "Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho" »