Direito da UE: Tratados, Regulamentos e Diretivas
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Tratados da União Europeia
A UE é uma organização internacional, criada pelos próprios Estados. Os Estados não são obrigados a aderir à UE. Contudo, uma vez integrados na organização, são obrigados a cumprir as regras por ela produzidas.
Os principais tratados são o Tratado da União Europeia (TUE), que marcou a criação da União Europeia com o Tratado de Maastricht de 1992, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que corresponde ao antigo Tratado da Comunidade Europeia. A Comunidade Europeia, por sua vez, resultou originalmente do Tratado de Paris de 1951, que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), e dos Tratados de Roma de 1957, que criaram a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade... Continue a ler "Direito da UE: Tratados, Regulamentos e Diretivas" »