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Rastreabilidade e Calibração na Metrologia

Rastreabilidade é a capacidade de reencontrar o histórico, a utilização ou a localização de um produto qualquer por meio de meios de identificação registrados. O objetivo da Metrologia Legal é assegurar a garantia pública e a exatidão da medição exercida pelos estados, fazendo valer as normas específicas, leis e regulamentos nesse campo, através de uma estrutura de serviços técnicos para atender às necessidades da indústria e, ao mesmo tempo, satisfazer às expectativas do consumidor e usuários.

Calibração: O INMETRO estabelece nas normas de procedimento o processo de calibração dos padrões utilizados como referência, tanto pelos fabricantes quanto metrologistas, e as incertezas... Continue a ler "Guia de Rastreabilidade e Calibração Metrológica" »

DIREITO PENAL

Conjunto de conhecimentos e princípios ordenados metodicamente, de modo que torne possível a elucidação do conteúdo das normas e dos institutos em que eles se agrupam com vistas na sua aplicação aós casos correntes, segundo critérios rigorosos de justiça. (Francisco de Assis Toledo)

Direito Penal

Código Penal da República - 1890
Consolidações das Leis Penais - 1936
Código Penal - 1940
Constituição Federal - 1988, art. 22,I

Tempos Primitivos

Carácterísticas socioculturais:
Ambiente mágico, religioso.
Presença de pestes, seca = respostas das forças divinas.
A desobediência levou a coletividade à punição do infrator = crime e pena
Pena = vingança e desproporcional a infração
Vingança: privada; divina; pública

Vingança

Sinais Vitais e Prevenção de Infecções

Temperatura (Tm):

• Boca: 37°C
• Reto: 37,5°C
• Orelha: 37,5°C
• Axila: 36°C

Frequência Cardíaca (FC):

• Bebês (< 1 ano): 100 a 160 bpm
• Crianças (1 a 10 anos): 70 a 120 bpm
• Crianças (> 10 anos) e Adultos: 60 a 100 bpm
• Atletas: 40 a 60 bpm

Pressão Arterial (PA):

• Convergente (sistólica e diastólica próximas): Exemplo: 120/100 mmHg (fatores de risco: idade, obesidade, tabagismo)
• Divergente (sistólica e diastólica afastadas): Exemplo: 120/40 mmHg

Frequência Respiratória (FR):

• Recém-nascidos: 44 rpm
• Bebês: 20 a 40 rpm
• Crianças em idade pré-escolar: 20 a 30 rpm
• Crianças mais velhas: 16 a 25 rpm
• Adultos: 14 a 18 rpm
• Idosos: 19 a 26 rpm

Prevenção da Transmissão de Micro-organismos:

• Três elementos essenciais:

Democracia Semidireta e o Referendo

O Referendo é um instrumento da democracia direta, pelo qual cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto sobre uma questão ou sobre um texto, através de um procedimento formal regulado na lei. A CRP adotou este mecanismo, estando ao abrigo do art. 115.º. A Constituição consagra três grandes tipos de referendos: o de âmbito local, regional e nacional. O referendo nacional, previsto na lei fundamental apenas a partir da segunda revisão constitucional realizada em 1989, só pode ter por objeto questões de interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de ato legislativo (CRP,... Continue a ler "Instrumentos de Democracia Direta e Semidireta em Portugal" »

Conforme muda o pensamento humano, muda o Direito. Com isso, surgem novos ramos. Teoria do Direito: núcleo permanente do conhecimento que dá identidade à ciência do Direito. Estudo do pensar e fazer do Direito. Ciência do Direito: conhecimento mínimo. Possui linguagem própria, forma de conhecimento, métodos de interpretação/aplicação, princípios e objeto formal, o que a distingue de outras ciências. Dá identidade epistemológica e foca no estudo do Direito Positivo.

• Sistemática jurídica: norma, sistema.
• Técnica jurídica: elabora, interpreta e aplica as normas.

Profissional do Direito: matérias fundamentais, especiais e afins.

• Fundamentais: estudo científico (epistemológico) e conhecimento teórico.
• Especiais: ramos e divisões

Análise do Sistema Político Português

O Estado Português: Fundamentos Constitucionais

De acordo com a Constituição da República Portuguesa (CRP) atual, o Estado Português é um Estado social e democrático de direito, conforme consagrado nos artigos 2.º e 9.º, alínea b), da CRP. O regime político definido na CRP é democrático, tendo como características fundamentais:

• O princípio da soberania popular, como consta dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da CRP;
• O respeito e a garantia dos direitos fundamentais, como antevisto nos artigos 2.º e 24.º da CRP.

O Sistema de Governo Português: Semipresidencialismo

O sistema de governo português, previsto na nossa Constituição, é um sistema democrático representativo de separação de poderes.... Continue a ler "O Sistema Político Português: Estado, Governo e Órgãos de Soberania" »

1. Pretor: Poderes e Funções

O pretor era um magistrado maior (embora inferior ao cônsul), nomeado nos comícios centuriatos, presididos pelo cônsul.

O pretor encarregava-se de aplicar a justiça (sobretudo a civil) e substituir o cônsul nos seus impedimentos no governo da cidade. Além disso, era ele quem convocava os comícios para a eleição dos magistrados menores e apresentava propostas de lei para aprovação nos comícios.

Por vezes, o Senado encarregava o pretor de comandar o exército fora da cidade. Ademais, o pretor interpretava, corrigia e criava o ius civile.

Existiam duas fases na atividade do pretor:

• In Iure: Fase onde se questionava se o caso era tutelado ou não pelo direito. O pretor julgava o caso em relação à qualificação

Formas de Conceituar Crime

O conceito de crime subdivide-se em quatro aspectos:

1. Aspecto Material: As razões/motivos pelos quais se considera uma conduta como criminosa.
2. Aspecto Sintomático: Leva em consideração a periculosidade da conduta. Se a conduta for perigosa, será considerada crime. Determinadas condutas podem não ser consideradas perigosas para o indivíduo, mas sim para a sociedade.
3. Aspecto Formal: Considera o aspecto legislativo, o princípio da legalidade. É um aspecto meramente formal, considerando como crime apenas aquilo que está previsto na lei.
4. Aspecto Analítico: Estuda os elementos que compõem o conceito de crime. É um aspecto que consegue integrar e analisar todos os elementos deste conceito. Este é o aspecto de maior