Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Outras matérias

Conceito e História do Direito Comercial

CONCEITO: Puro histórico / Comerciantes fizeram (propositivo).

História

• Roma: Sem sistema e subordinado ao direito civil. O Contractus era formal; Nuda pacta (só vontade, sem ação). Herdaram conhecimentos sobre contratos e obrigações.
• Idade Média (BIM): Cruzadas, burguesia, feiras, pedágios, letras de câmbio, isenção de sequestro, protesto, direito popular.
• Fase Subjetiva (FSUBJ): Corporações de ofício, consulados (tribunais), códigos mercantis. Caráter subjetivo (visava o comerciante). Incluía o "album mercatorum" e as partidas dobradas. Não havia igualdade.
• Fase Objetiva (FOBJ): Lei Le Chapelier. Caráter objetivo (visava os atos comerciais). Tribunais de comércio. O direito civil e

Qualificação

Acreditação

O que é Direito Constitucional?

O Direito Constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais.

A Função das Normas Constitucionais

• Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano.
• Têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.

Objeto de Estudo

O Direito Constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e ter por objeto de estudo a Constituição Política desse Estado.

Definições Clássicas de Constituição

Segundo José Afonso da Silva:

“A Constituição do Estado, considerada

O Mundo do Trabalho Mudou!

Antes

• Oferta de empregos estável; garantia de maior segurança;
• Trabalho individualizado, limitado pelos cargos;
• Jornada rígida de trabalho; valorização pelo tempo de serviço;
• Decisões centralizadas em apenas um nível;
• Fragmentação de tarefas; trabalho repetitivo.

Organizações Vistas como Máquinas

Pessoas eram consideradas como recursos de produção, comparadas aos demais recursos (máquinas, equipamentos, capital, etc.); trabalhadores eram vistos como apêndices das máquinas e deveriam ser padronizados de acordo com o ritmo e a necessidade delas (Morgan, 2010).

E Hoje?

• Globalização nos negócios;
• Surgimento de novas relações de trabalho;
• Foco no desenvolvimento tecnológico e no conhecimento;
• Resultado: forte

Erro Médico

Erro médico é a conduta profissional inadequada que supõe uma inobservância técnica, capaz de produzir dano à vida ou agravo à saúde do paciente.

• Negligência: Falhas por desleixo e falta de atenção, ou casos nos quais o médico não oferece os devidos cuidados ao paciente (diagnóstico ou tratamento - Art. 57).
• Imperícia: Realizar um procedimento para o qual não foi preparado. Quando o médico assume riscos que colocam em perigo o paciente, sem amparo científico. Falta de conhecimento.
• Imprudência: Existe uma ação, e não uma omissão. O profissional age, mas expondo o paciente a risco demasiado por falta de cautela.

Leme (1997): “Negligência consiste em não fazer o que devia ser feito; a imprudência consiste em...

1. Limitações à Qualidade em Saúde

Case Mix

Situações de multipatologia (ex.: processo de envelhecimento). As patologias interagem entre si, logo as intervenções também irão interagir entre si. A probabilidade de melhoria do estado de saúde diminui.

Gravidade da Doença

A probabilidade de melhoria do estado de saúde depende do estádio da doença, ou seja, quanto menor for o estádio da doença, maior será a probabilidade de melhoria do estado de saúde (ex.: doença oncológica).

Expectativas

O cuidador tem que saber gerir as expectativas da população, que normalmente se baseiam na cura, explicar a situação de doença e quais os limites de tratamento. Se as expectativas não forem geridas, entramos na submedicação, subtratamento...

3) As diferentes teorias a respeito do início da vida humana

São 4:

1. 1) O momento da fecundação: origem do genótipo

   O óvulo fecundado traz em si as características essenciais do futuro ser humano. Ali já se encontra o código genético original e irrepetível.

2. 2) O momento de uma possível segmentação

   Um óvulo fecundado nem sempre continua único: pode sofrer uma divisão, dando origem a uma outra nova vida (os gêmeos).

3. 3) O momento da nidificação

   Ao implantar-se no útero materno, o óvulo fecundado encontra seu habitat natural.

4. 4) Formação do córtex cerebral

   As manifestações características do ser humano são a consciência, a capacidade de autorreflexão, o pensamento e a capacidade de decidir movido por razões. Ora, todas essas

Questionário para a avaliação de novembro-dezembro

A Bioética: Origem do Termo, Campo de Pesquisa e Princípios

Origem do termo: Em 1971, apareceu o vocábulo “bioética” num artigo escrito pelo oncologista Van Rensselaer Potter, da Universidade de Wisconsin (EUA), com o título The Science of Survival. No ano seguinte, no volume do mesmo autor intitulado Bioethics: Bridge to the Future, esse nome teve um rápido e grande sucesso.

Potter diagnosticou em seus escritos o perigo que representa para a sobrevivência de todo o ecossistema a separação entre duas áreas do saber: o saber científico e o saber humanista.

Princípios da Bioética

• A defesa da vida física: O corpo é o fundamento por meio do qual a pessoa se realiza, se expressa

O Art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC) é um instrumento processual que visa a celeridade e a economia processual, permitindo o julgamento liminar de improcedência do pedido em determinadas situações. Para sua aplicação, alguns pressupostos são essenciais.

Pressupostos para Aplicação do Art. 285-A do CPC

O primeiro pressuposto para a aplicação do Art. 285-A do CPC é que a matéria controvertida seja unicamente de direito. Essa regra deve ser interpretada no sentido de que a matéria seja exclusivamente de direito ou, havendo matéria de fato, que esta já esteja comprovada pelos documentos apresentados, não dependendo de produção de outras provas em audiência.

Nesse sentido, Cássio Scarpinella assevera que "o Art. 285-...

Princípio da Subsidiariedade

É fundamental para o funcionamento da União Europeia (UE) e, mais precisamente, para a tomada de decisão a nível europeu. Permite, nomeadamente, determinar quando a UE é competente para legislar e contribui para que as decisões sejam tomadas o mais perto possível dos cidadãos.

O princípio da subsidiariedade está consagrado no artigo 5.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. É apresentado juntamente com dois outros princípios considerados essenciais para a tomada de decisão a nível europeu: os princípios da atribuição e da proporcionalidade.

Visa determinar o nível de intervenção mais pertinente nos domínios de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros. Pode ser uma acção a...