Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Outras matérias

Programa voltado ao coletivo com prevenção de riscos e agravos, reorientação da assistência a doentes e melhoria na qualidade de vida.

Prevenção Primária

Atenção básica, através de ordem geral (moradia, escola, alimentação adequada, educação) - promoção, prevenção e acompanhamento.

Prevenção Secundária

Média complexidade, realizada em indivíduos sob ação de agentes:

• Diagnóstico e tratamento
• Limitação - especialidades, diagnóstico oportuno e precoce, tratamento

Prevenção Terciária

Média e alta complexidade; medidas voltadas à reabilitação (fisioterapia, terapia ocupacional, emprego).

Lei 8080 - 19/09/1990

Conjunto de unidades de serviços e ações que interagem para fim comum:

1. A saúde é um direito fundamental do

Sociedade em Nome Coletivo

É uma sociedade de pessoas que se unem para a consecução de atividade econômica, de objetivo comercial ou civil, ou seja, é um contrato pautado no caráter pessoal, na confiança recíproca, restringindo a transferência de cotas de um sócio para terceiro estranho ao quadro social sem anuência dos demais.

Entretanto, poderá o contrato dispor ou até mesmo em convenção posterior entre os sócios, conferir níveis de responsabilidade diferentes entre eles, contanto que não haja prejuízo aos credores.

Somente os sócios podem ser administradores da sociedade, tendo todos os poderes de gerência, sendo vedada a delegação de poderes a terceiro.

Características Básicas:

• Constituída por pessoas físicas e dividida

Art. 5º: No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias requerem, obrigatoriamente para o seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

Art. 6º: Para o funcionamento das farmácias exigem-se autorização e o licenciamento das autoridades competentes, além das seguintes condições:

• I - Ter a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;
• II - Ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário;
• III - Dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos;
• IV - Contar com equipamento e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.

Art. 7º: Poderão as farmácias dispor,...

Questões de Filosofia do Direito

1º Ao comentar a doutrina aristotélica de justiça, Tercio Sampaio Ferraz Junior, em sua obra Estudos de Filosofia do Direito, indica aquele que seria o preceito básico do direito justo, pois só por meio dele a justiça se revelaria em sua atualidade plena. Este preceito, que também pode ser definido como uma feliz retificação do justo estritamente legal ou ainda o justo na concretude, é denominado: Equidade.

2º No direito moderno, o termo lei (em sentido amplo) é utilizado para indicar as normas jurídicas que satisfazem quatro requisitos. Assinale com V para verdadeira e F para as falsas:

• (V) São escritas.
• (V) Entraram em vigor por decisão das autoridades estatais competentes.
• (V) Foram estabelecidas

O Acesso aos Serviços de Saúde na Literatura

O acesso aos serviços de saúde tem sido objeto de análise na literatura internacional^1,2, principalmente no contexto de crise econômica que se instala na última década, demarcando a existência de barreiras aos usuários como filas para marcação de consulta e atendimento, bem como estratégias para sua superação. Observa-se o acesso aberto ou avançado em relação à organização da marcação de consultas para o mesmo dia em que o usuário procura o atendimento, buscando intervir para a redução do agendamento em longo prazo e diminuir o tempo de espera para a consulta médica. Este sistema procura equilibrar a oferta em relação à demanda, adequando às práticas desenvolvidas na...

O homem é um ser social; a sua individualidade constrói-se entre os outros numa convivência relacional. O homem não se constitui enclausurado em si mesmo ou isolado; é um ser que necessariamente coexiste com os demais, necessitando da ética para regular a sua ação. Assim, a ética apresenta-se como uma exigência pessoal.

Por outro lado, o homem integrado na sociedade enfrenta a necessidade de agir no espaço público. Agir na coletividade é uma tarefa política.

A finalidade da ética e da política é semelhante: o agir bem. Contudo, há diferenças importantes entre ambas: a ética ocupa-se da pessoa individual, enquanto a política ocupa-se do conjunto, do coletivo.

O desafio está em conciliar as exigências individuais com as exigências...

Direitos e Deveres do Sócio

Um sócio fica obrigado perante o outro a disponibilizar os recursos necessários de seu patrimônio. Os sócios possuem o dever de integralizar a quota do capital social que subscreveram e são responsáveis por realizarem suas contribuições dentro do prazo estipulado.

O Sócio Remisso

O sócio que não cumpre, no prazo, sua obrigação de integralizar sua quota, é chamado de sócio remisso.

Principais Obrigações dos Sócios

• Contribuir para a formação do capital social, subscrevendo e integralizando suas respectivas quotas.
• Participar dos resultados sociais.

As obrigações terminam quando a sociedade é liquidada, mantendo os efeitos residuais, como, por exemplo, os decorrentes do direito das obrigações de trato...

Princípios Fundamentais do Direito do Consumidor

1. Princípio da Vulnerabilidade

Estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo. Essa presunção fundamenta a existência de normas de proteção e orienta sua aplicação na relação de consumo. Onde há relação de consumo, há vulnerabilidade; o consumidor está, via de regra, em desvantagem em relação ao fornecedor. Tipos de vulnerabilidade:

• Técnica: O consumidor não possui o mesmo conhecimento técnico sobre o produto ou serviço que o fornecedor, dificultando uma aquisição segura.
• Jurídica: O consumidor raramente tem conhecimento jurídico suficiente para garantir seus direitos ou entender as implicações legais da relação de consumo.