Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

O Direito, portanto, deixa de ser extraído apenas das fontes formais (escritas ou jurídicas), que apenas precisam ser consultadas. O remédio deve ser encontrado, em cada momento, por uma técnica de investigação específica e precisa (ars inveniendi), que confere um papel fundamental à investigação da fala e à casuística.

1.2. Fatores relacionados à natureza do sistema medieval de fontes legais

A explicação para o surgimento do saber jurídico aborda os fatores filosóficos e como o sistema de fontes legais deve levar em conta o lugar privilegiado ocupado pela lei de Justiniano, período em que os advogados estavam em estado de completa dependência teórica.

As características mais marcantes e o método original dos comentadores,... Continue a ler "A Evolução do Saber Jurídico e o Método dos Comentadores" »

Limites às Limitações dos Direitos Fundamentais

Em meados do Século XX, a atuação erosiva dos poderes constituídos levou ao esvaziamento da eficácia dos direitos fundamentais.

Avanços doutrinários e jurisprudenciais (especialmente na Alemanha) desenvolveram instrumentos destinados a controlar as ingerências sobre os direitos fundamentais.

Eventuais limitações dos direitos fundamentais devem guardar compatibilidade formal e material com a Constituição.

Compatibilidade Formal

Devido à primazia da Constituição na estrutura do ordenamento, suas normas representam atos de vinculação hierárquica, que estabelecem diretivas formais para a atuação da autoridade estatal, como:

• Competência;
• Procedimento;
• Forma.

Compatibilidade Material

Plexo... Continue a ler "Limites às Limitações dos Direitos Fundamentais: Núcleo Essencial e Proporcionalidade" »

O Programa Saúde da Família (PSF)

O Programa Saúde da Família (PSF), iniciado em 1994, é uma das principais estratégias do governo federal para implementar a Atenção Básica. O PSF visa a reorganização dos serviços e a reorientação das práticas profissionais, focando na promoção da saúde, prevenção de doenças, recuperação e reabilitação.

O PSF é a estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organizar a Atenção Básica, fundamentada no acesso universal e contínuo a serviços de qualidade. Recomenda-se o planejamento compartilhado da agenda de trabalho, evitando divisões por patologias ou ciclos de vida que dificultem o acesso.

Ações Prioritárias

• Desenvolver ações para grupos de risco e fatores clínico-

Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Fundada em 1919, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma associação voltada à proteção jurídica dos trabalhadores. A OIT é responsável por assegurar os direitos laborais, estruturando-se de forma análoga à organização interna de um Estado.

A Conferência Internacional do Trabalho é o órgão supremo da OIT, responsável por desenvolver, adotar e controlar a execução de normas internacionais. As normas emanadas pela Conferência Geral incluem:

• Convenções: Instrumentos jurídicos que criam obrigações internacionais para os Estados-Membros após a ratificação.
• Recomendações: Diretrizes que orientam a evolução da regulamentação em cada Estado.
• Resoluções:

Direito Penal: Questões e Conceitos

1. Aplicação da Lei 9.099/95 ao Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03) tem a finalidade de assegurar e regular os direitos das pessoas com idade superior a 60 anos.

Há um entendimento doutrinário de que o Estatuto do Idoso exclui a aplicação da Lei 9.099/95, baseando-se no art. 94 da Lei n.º 10.741/03. Contudo, a maioria dos doutrinadores defende que a Lei 9.099/95 é aplicável, utilizando-se apenas o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, sem a aplicação da composição civil dos danos e da transação penal.

2. Crimes Informáticos: Próprios vs. Impróprios

• Crimes informáticos impróprios (comuns ou impuros): O computador é apenas o meio ou instrumento utilizado para atingir

Sistema de Saúde no Chile e Teorias de Enfermagem

Sistema de Saúde no Chile

O Sistema de Saúde no Chile é formado pelo Ministério da Saúde, SEREMIS, serviços de saúde, IST, Abastecimento Central (SNSS) e FONASA.

• FONASA: Levanta, gerencia e distribui os recursos, as atividades de financiamento da saúde e aquisição de equipamentos.

Conceitos de Gestão e Teorias Ambientais

Cuidados de Gestão: Aplicação de um julgamento, organização, motivação e controle da prestação de cuidados de enfermagem.

Teoria de Florence Nightingale: Teoria para aumentar o conhecimento, com foco em 5 aspectos ambientais: água limpa, ar limpo, drenagem eficiente, limpeza e iluminação.

Funções do Enfermeiro

As funções do enfermeiro incluem:

• CUIDADO (CARE)

Equipes de Saúde da Família

O trabalho das Equipes de Saúde da Família é o elemento chave para a busca permanente de comunicação e troca de experiências e conhecimentos entre os integrantes da equipe e dessas com o saber popular do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e da população adscrita. Cada equipe é responsável por, no máximo, 4.000 habitantes, e cada ACS por até 750 pessoas, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. (Portaria nº 648/GM)

Financiamento na PNAB

PAB Fixo

• Calculado pela multiplicação de um valor per capita fixado pelo Ministério da Saúde, pela população de cada município e do Distrito Federal.
• O PAB Fixo é de R$ 18,00 (dezoito reais), no mínimo, conforme Portaria GM n. 2.133, de 11 de setembro de 2006.

Abordagem com Foco nos Objetivos

Eficácia

Grau em que a organização atinge os seus objetivos (o sucesso organizacional).

Hipóteses:

• A organização é uma entidade deliberada e racional.
• As organizações têm objetivos claramente identificados e bem definidos.
• Os objetivos são em pequeno número para que possam ser controláveis.
• Há um consenso geral sobre os objetivos.
• A avaliação deve incluir critérios de eficácia mensuráveis.

Problemas:

• Dificuldade em mensurar os objetivos finais da organização.
• Dificuldade em medir o exato cumprimento dos objetivos.
• Existência de múltiplos objetivos incompatíveis.
• Foco exclusivo nos resultados, podendo negligenciar os meios utilizados para os alcançar.

Abordagem Sistémica

Eficiência

Sistema de avaliação... Continue a ler "Eficácia e Eficiência Organizacional: Abordagens" »

Otimização do Tempo de Setup com SMED

A implantação do sistema Toyota era dificultada por um obstáculo significativo. Esse problema foi resolvido pelo professor Shigeo Shingo, graças ao **SMED** (Single-Minute Exchange of Die). Pouco a pouco, ele conseguiu reduzir o tempo de adaptação de uma máquina – por exemplo, uma prensa de mil toneladas – de quatro horas para três minutos. Ele baseia-se no princípio de que é preciso preparar ao máximo, antecipadamente, as operações de mudança, para reduzir ao mínimo a intervenção no momento em que a máquina está parada.

Impactos do Toyotismo sobre a Produtividade e o Trabalho

A intensificação do trabalho atinge o auge. A mão de obra é empregada ainda mais intensamente que antes... Continue a ler "SMED, Produtividade e Críticas ao Neoclássico" »

Disposições gerais

2. O Acordo é aplicado sem prejuízo de outras disposições comunitárias mais favoráveis e, em especial, das disposições comunitárias em matéria de igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres.

3. A aplicação das disposições do Acordo não constitui fundamento válido para reduzir o nível geral de proteção dos trabalhadores na área abrangida pelo Acordo.

4. O Acordo não limita o direito dos parceiros sociais de celebrar acordos ao nível adequado, inclusive a nível europeu, para adaptar ou completar as suas disposições, de modo a ter em conta as necessidades específicas dos parceiros sociais interessados.

5. A prevenção e resolução de disputas e queixas que decorram da aplicação... Continue a ler "Acordo: proteção laboral, igualdade e tempo de trabalho" »