Inclusão de PCDs: Desafios e Acessibilidade
Enviado por Koshigawa e classificado em Outras materias
Escrito em em
português com um tamanho de 9,12 KB
O Ministério Público do Trabalho e a Lei no 8.213/91
Não basta apenas a existência de leis que obrigam as empresas a contratar pessoas com deficiência. É fundamental que essas leis sejam cumpridas e que o Ministério Público do Trabalho (MPT) desempenhe seu papel. O MPT tem cumprido sua função no processo de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho no que se refere à orientação, mas em relação às punições, tem deixado a desejar.
Para certificar se as empresas cumprem a determinação da lei, o MPT atua com investigações visando o cumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência.
O método de fiscalização inicia-se com a expedição de ofícios às empresas, requisitando informações... Continue a ler "Inclusão de PCDs: Desafios e Acessibilidade" »