Resumo de Direito Agrário e Estatuto da Terra
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Resumo de Direito Agrário
Conceito: Regulamenta as relações jurídicas do homem com a terra.
Características:
- Imperatividade das Normas: Há maior intervenção do Estado nos assuntos agrários; as regras são protetivas ao homem trabalhador devido às desigualdades.
- Regras Sociais: Aqui se distingue o Direito Agrário do Direito Civil, pois as regras agrárias são carregadas de uma forte proteção social, uma vez que os homens que trabalham no campo constituem quase a universalidade da aplicação das regras agrárias.
Princípios:
- Função Social da Propriedade (Art. 186 da CF + Art. 1.228, §3º do CC): O imóvel traz consigo uma obrigação social de primeiro atender às necessidades coletivas e, somente após, as do proprietário. Logo,