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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICAPITAL

CURSO DE DIREITO

DANIEL DA ROCHA RODRIGUES

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

São Paulo

2017

DANIEL DA ROCHA RODRIGUES

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Capital - Unicapital, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

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Orientador: Prof. Dr. Humberto Pardini

São Paulo

2017

FOLHA DE APROVAÇÃO

DANIEL DA ROCHA RODRIGUES

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Capital - Unicapital, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

São... Continue a ler "H2. Proteção do Consumidor no E-commerce: Legislação e Desafios" »

Conceitos de Planejamento Estratégico

• Planejar é decidir antecipadamente o que fazer, de que maneira fazer, quando fazer e quem deve fazer, para o alcance de uma situação desejada;
• Planejamento é um processo que apresenta os caminhos a seguir, de modo mais eficiente, eficaz e efetivo, com a melhor concentração de esforços e recursos.

Elementos do Planejamento Estratégico

O planejamento estratégico dá unidade aos esforços que a organização realiza para melhorar a qualidade dos seus produtos e serviços. Cria condições para a transformação de ideias em realidade.

Para tanto, é necessário que os servidores e gestores conheçam e assimilem seus elementos, para que possam internalizá-los e comunicá-los adequadamente.

Os principais... Continue a ler "Conceitos e Elementos Essenciais do Planejamento Estratégico" »

Raiz etimológica: O termo educação tem origem latina E-ducere, que significa conduzir (ducere) para fora. Outros sugerem a origem em educare, que significa a ação de formar, instruir, guiar.

Educação: A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Educação – processo de ensinar e aprender

Razões – sociológica, pedagógica e prática.

Educação Formal

Ocorre nas escolas, nas universidades, nos institutos politécnicos e outras instituições de ensino acreditado.

• Institucionalizado, hierarquicamente organizado e legalmente reconhecido.

12) Importância jurídica do dever de informar do médico:

A natureza jurídica do dever e da responsabilidade médica é contratual e o contrato médico tem os seguintes princípios: boa-fé, autonomia de vontade e confiança. Para que o paciente (pct) possa tomar decisões, ele precisa de no mínimo duas escolhas apresentadas pelo médico, de forma que o paciente (pct) possa exercer sua autonomia, que é formada por pensamento, vontade livre, ação e informação. Com isso, o médico estará permitindo ao paciente (pct) que ele expresse de forma livre e consciente sua vontade, assegurando que a teoria da perda de chance não ocorra.

13) Conduta — corrente tripartida (Teoria Geral do Crime):

É uma ação humana caracterizada por ação de... Continue a ler "Dever de Informar Médico, Consentimento e Prontuário" »

Gestão da Qualidade e Conceitos Fundamentais

Planeamento de Atividades no SGQ

No SGQ, o planeamento é, em geral, realizado de acordo com a metodologia do PDCA de Deming (o principal vulto do movimento da Gestão da Qualidade):

• Plan – planeamento e diagnóstico;
• Do – desenvolvimento e implementação;
• Check – avaliação e revisão;
• Act – melhoria e evolução.

Melhoria da Qualidade

Ações levadas a efeito em toda a organização, a fim de aumentar a eficiência e a eficácia das atividades e dos processos para proporcionar benefícios tanto à organização como aos clientes. A melhoria é responsabilidade de todos os intervenientes.

Controlo da Qualidade

Conjunto de técnicas e atividades operacionais usadas para se conseguir cumprir os requisitos... Continue a ler "Conceitos Essenciais: Gestão, Qualidade e Cuidados de Saúde" »

Qualidade: é a compensação de todas as características que diferenciam as unidades individuais de um produto e têm significância na determinação do grau de aceitabilidade pelo comprador. Padrão respiratório. Frutos climatérios: continuam amadurecendo depois de colhidos.

Estádio imaturo "de vez" (verde-maduro) ex: banana, mamão. Frutos não climatérios: colher fisiologicamente maduro; alcançou a maturação. Ex: goiaba. Brix: índice de ponto de colheita.

Como evitar perdas? Identificar o problema, diagnosticar, conhecer fisiologia vegetal, estender colheita, entender de tecnologia, propor soluções compatíveis. Um exemplo: a Lichia: identificar = escurecimento da casca (em 48h = 100% escurecimento da casca), diagnosticar = perda... Continue a ler "Qualidade e Segurança de Frutos: Do Campo à Mesa" »

Um dos principais pontos de defesa da comunidade protetora dos animais é garantir a criação de leis específicas contra maus-tratos e o cumprimento das legislações já existentes. Mesmo com o crescimento do grupo de pessoas que lutam pelos direitos dos bichos ao longo das últimas décadas, ainda são poucas as leis específicas para o trato com animais, sendo menor ainda a parcela de pessoas punidas por agressões ou outros tipos de descuido, como o abandono de pets.

Aumentando a competência da população em relação à posse responsável, as entidades direcionadas à proteção dos animais também trabalham em campanhas educativas que divulgam informações valiosas para quem tem ou deseja ter um pet em casa. O objetivo é influenciar... Continue a ler "A Importância da Proteção Animal e da Posse Responsável" »

13. "Conduta" na Teoria Geral do Crime: Ação humana caracterizada por ação de fato ou omissão, dolosa ou culposa, consciente e voluntária, dirigida a um fato.

14. Princípio da Proporcionalidade: Apresenta os seguintes subprincípios:

• Adequação: ato administrativo efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos.
• Necessidade: ato administrativo o menos restritivo aos direitos individuais.
• Proporcionalidade em sentido estrito: proporção entre os meios utilizados e os fins desejados.

Este princípio proíbe não só o excesso, mas também a insuficiência de proteção. É fundamental para a aplicação das sanções, onde a gravidade da sanção deve ser equivalente à gravidade da infração.

15. Dano: O dano é consequente a um ato... Continue a ler "Responsabilidade Civil e Ética na Prática Médica" »

O que é Educação Corporativa (EC)?

A Educação Corporativa (EC) é uma prática de Gestão de Pessoas que tem como principal objetivo promover o desenvolvimento dos colaboradores, a gestão do conhecimento e o conhecimento da empresa. É um conjunto de ações que estimula o desenvolvimento dos colaboradores, focando em práticas para treinar habilidades específicas.

Objetivo Principal: Promover de forma estratégica o desenvolvimento dos colaboradores, a gestão do conhecimento e o conhecimento da empresa.

Conforme Jeanne Meister, a educação corporativa é um guarda-chuva estratégico para desenvolver e educar clientes, funcionários, fornecedores e comunidades, a fim de cumprir as estratégias da organização. As empresas pararam de... Continue a ler "Educação Corporativa: Conceitos, Benefícios e Desafios" »

Escreva seu texto aqui! Os serviços públicos são atividades que a lei atribui ao Estado com a finalidade de satisfazer as necessidades coletivas. Dentre esses serviços, alguns assumem maior relevância social, sendo considerados essenciais, pois têm como finalidade principal atender às necessidades mais imediatas e indispensáveis à sobrevivência humana.

Exemplos de serviços essenciais:

• Água
• Energia elétrica
• Telefonia

Princípios constitucionais

Atualmente, a interpretação das normas legais tem sido feita com base nos princípios constitucionais, que deixaram de ser meras normas programáticas, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana, e servem de fundamento para impedir a suspensão dos serviços indispensáveis à vida.... Continue a ler "Interrupção de Serviços Públicos Essenciais e Dignidade" »