Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

A participação pública surgiu no Direito Romano como “actio popularis”, conferindo legitimidade a qualquer cidadão para instaurar processos em defesa de interesses públicos, sendo também considerada uma faculdade de fiscalização cívica.

Especificamente em Portugal, a Carta Constitucional de 1826 foi o primeiro texto constitucional português a referir expressamente a ação popular.

A Constituição de 1976 integrou esta figura como um direito fundamental, no âmbito dos direitos, liberdades e garantias de participação política. Com a Revisão Constitucional de 1989, foi consagrada no Art. 52.º, n.º 3, alínea a) da CRP a "ação popular administrativa", tendo em vista a tutela de interesses difusos.

Por fim, em 1995, a ação... Continue a ler "Ação Popular: Direito Fundamental e Participação Cívica" »

O contrato na relação médico-paciente

A relação médico-paciente é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando um contrato entre ambos com particularidades próprias. O CDC classifica os profissionais como prestadores de serviço de saúde, garantindo direitos básicos ao consumidor, tais como: proteção da vida, da saúde e da segurança; informação adequada (por meio do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que deve ser isento de cláusulas abusivas); e a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova (onde o médico deve provar a inexistência de culpa), protegendo o consumidor por sua vulnerabilidade.

Características do Contrato

• Tácito: Não necessariamente explícito ou escrito;

As convenções eram aceitas pelo público como maneira de mensagem e linguagem, em um caminho que vencia experimentos inovadores, sínteses arquitetônicas a partir de imersões de várias estéticas.

O classicismo foi a grande linguagem da arquitetura ao longo dos séculos. Em 1977 o contexto norte americano busca a recuperação da linguagem clássica. Ao longo dos anos oitenta, grandes quantidades de arquitetos receberam críticas pela arquitetura pós-moderno, cujo sistema expressivo era o classicismo.

Em países aonde as tradições e precedentes históricos, predominam se desenvolver a arquitetura revivalista. Tudo está ligado na recuperação da tradição Beaux – artes e a revalorização da arquitetura celetista como por exemplo... Continue a ler "A influência do classicismo na arquitetura pós-moderna" »

1. Destaque os aspectos econômicos da dádiva e os rituais de destruição de riquezas. Nas sociedades “primitivas” ou arcaicas, os fenômenos de troca e contrato não são destituídos de mercado econômico, apenas seu regime é diferente. A troca também pode assumir a forma de destruição de riquezas, como os escudos brasonados de cobre jogados ao mar. No potlatch, a troca substitui a guerra, mas mantém um sentido de rivalidade: vence quem dá ou destrói mais, configurando a “luta dos nobres” como afirmação de poder. Em certos potlatchs, o chefe deve gastar tudo o que possui para evitar a acumulação de riqueza e manter uma “igualdade de renda” na tribo, evitando disparidades nas trocas.
2. Dar, receber e retribuir: as obrigações

1.3 Funções Institucionais

O Ministério Público é um órgão de Estado independente e autônomo e possui seu orçamento, carreira e administração próprias. Atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, está incluso nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação a qualquer dos poderes do Estado.

Como fiscal das leis, atua em defensoria do povo, sendo também seu papel defender o patrimônio nacional, público e social, incluindo o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso. A instituição trata da investigação de crimes, da requisição... Continue a ler "Ministério Público: Funções e Atuação" »

Gestão e Liderança

Introdução à Gestão

Gestão é o processo de criar organizações que funcionem, adicionando valor aos recursos utilizados. Esse valor é subjetivo, variando de acordo com as perspectivas.

Existem dois tipos de organizações: lucrativas e não lucrativas. Ambas visam criar valor, saúde e bem-estar, articular e implementar ideias e gerar empregos.

A gestão coordena atividades de trabalho com eficiência (fazer as coisas certas) e eficácia (fazer as coisas da maneira certa).

Influência dos Processos de Gestão

Processo Interpessoal

Surge da autoridade do gestor e reflete suas relações com as pessoas dentro e fora da organização.

• Figura de proa: o gestor representa a organização.
• Líder: relação dos gestores com as

CREF4/SP

Missão

A missão do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP é garantir à sociedade o direito de ser atendida por profissionais de Educação Física eticamente comprometidos nas áreas de atividades físicas e desportivas, fiscalizando e orientando o exercício profissional, agindo com excelência, justiça e ética.

Visão

A visão do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP é ser referência na orientação, fiscalização, valorização e defesa da profissão, bem como ter sua legitimidade institucional reconhecida pelos profissionais de Educação Física, Instituições de Ensino Superior e Sociedade.

Valores

• Comprometimento;
• Credibilidade;
• Ética;
• Excelência;
• Interesse Público;

Tutela internacional e tutela regional europeia

Tutela internacional geral e tutela regional europeia: No plano internacional, os mecanismos de tutela são pouco eficazes. Apesar de se efetivarem na prática, os resultados são pouco satisfatórios e pouco garantísticos devido ao regime e à abertura destes corpos institucionalizados para solucionar estas questões. Contudo, no plano interno, esta matéria é mais sofisticada. Verificaremos dois níveis de mecanismos de tutela dos direitos fundamentais: os mecanismos de tutela jurisdicional (no seio dos tribunais) e os mecanismos de tutela não jurisdicionais (fora daquele seio). No âmbito jurisdicional, logo o art. 20.º prevê-se o acesso ao direito. Atente-se que este artigo não versa... Continue a ler "Proteção dos Direitos Fundamentais e Seus Princípios" »

Gestão de Pessoas: Função gerencial que visa a cooperação das pessoas que atuam nas organizações para alcance dos seus objetivos.

Processos da Gestão de Pessoas

• Agregar pessoas: Inclui novos funcionários na empresa.
• Aplicar pessoas: Descreve os cargos que o indivíduo vai ocupar.
• Recompensar pessoas: Incentiva o funcionário e satisfaz as suas necessidades.
• Desenvolver pessoas: Capacita e aumenta o desenvolvimento profissional.
• Manter pessoas: Cria condições ambientais e psicológicas satisfatórias para as atividades das pessoas.

Responsabilidades de RH do Gerente de Linha

• Colocar a pessoa certa no lugar certo.
• Treinar e preparar as pessoas.
• Avaliar e melhorar o desempenho de cada um.
• Operação criativa e desenvolver relações agradáveis