Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Outras matérias

Fontes do Direito

• Constituição da República Portuguesa (CRP)

1. • Artigos 1.º a 4.º: Soberania nacional e princípios do Estado de Direito.
   • Artigo 112.º: Leis, decretos-lei, decretos legislativos regionais, regulamentos e portarias.
   • Artigo 3.º, n.º 3: Integração do direito internacional e europeu na ordem jurídica interna.

Hierarquia das Normas

1. Constituição
2. Leis e Decretos-lei
3. Decretos Legislativos Regionais
4. Regulamentos e Portarias

(Artigos 112.º e 115.º CRP)

Direito da União Europeia

• Princípio do primado do Direito da UE.
• Artigo 8.º da CRP: Tratados internacionais (incluindo UE) têm valor superior à lei ordinária.

Direitos Fundamentais (CRP)

Artigo 24.º – Direito à Vida

O direito à vida é inviolável. Nenhuma pessoa pode ser arbitrariamente...

Vigência Formal e Vigência Material

A distinção entre vigência formal e vigência material é crucial para uma correta compreensão do modo de existência e constituição do Direito, e para diferenciar o Direito (ius) da lei (lex).

A vigência material corresponde a um específico modo-de-ser do Direito enquanto fenómeno culturalmente real e dotado de normatividade. Não se limita à existência da lei no papel, mas sim à sua efetiva assunção e vinculatividade na vida de uma comunidade social. Segundo Castanheira Neves, a vigência material é uma síntese dialética de validade e eficácia:

• A validade representa o sentido normativo ou a dimensão axiológica do Direito, a sua "face ideal", referindo-se aos valores, princípios e ao

Concepções da Culpa Penal: Ontológica vs. Funcional

A contraposição entre as concepções ontológica e funcional da culpa penal reflete diferentes formas de compreender o juízo de censura e a sua relação com os fins da pena. A concepção ontológica funda-se na ideia de culpa da vontade, baseada na autonomia ética da pessoa e no livre-arbítrio, segundo a qual a culpabilidade exprime a censura pelo uso da liberdade no sentido contrário ao Direito. Em contrapartida, a concepção funcional encara a culpa na lógica instrumental (meio-fim), orientada por razões político-criminais, concebendo a censura como um mecanismo de prevenção e racionalização da criminalidade. A concepção ontológica vê a culpa não apenas como um limite

• Expressão e Informação → Ambas protegidas

Princípio da Proporcionalidade e Artigo 8.º da CRP

O Princípio da Proporcionalidade e o Artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que trata da aplicação do direito internacional no ordenamento jurídico português, estão ligados de forma indireta. Embora o Artigo 8.º não mencione expressamente o Princípio da Proporcionalidade, este é fundamental para garantir que as normas internacionais aplicadas em Portugal respeitem os valores constitucionais e os direitos fundamentais consagrados na CRP.

O Artigo 8.º da CRP: Contexto e Conteúdo

O Artigo 8.º estabelece o regime de integração do direito internacional no sistema jurídico português. Os pontos principais incluem:

• Normas de Direito Internacional Geral ou Consuetudinário:

Presidente da República

• Artigos 120.º e seguintes da CRP

• Representa a unidade da comunidade nacional, assumindo-se como representante jurídico do Estado perante a comunidade internacional (artigo 135.º da CRP)

• Órgão eletivo representativo:

• Eleito por sufrágio direto

• Órgão singular

• Legitimidade direta (artigo 121.º, n.º 1 da CRP)

• Autônomo legitimado pelo voto popular direto que, por isso mesmo, tem poderes mais alargados do que um Chefe de Estado legitimado por sufrágio indireto

• Uma modalidade de designação faz aumentar seus poderes próprios

• Garantia da Constituição

• Poder moderador – magistratura de influência

• O Presidente da República é o Chefe de Estado, ou seja, o líder máximo do Estado...

Fontes Mediatas vs. Fontes Imediatas

A distinção entre fontes mediatas e imediatas do Direito refere-se à sua capacidade de criar normas jurídicas diretamente aplicáveis e à maneira como influenciam o ordenamento jurídico. Abaixo está a explicação detalhada de cada uma:

1. Fonte Imediata

As fontes imediatas do Direito são aquelas que possuem força vinculativa própria e são diretamente responsáveis pela criação de normas jurídicas obrigatórias. Elas constituem os verdadeiros modos de produção do Direito.

Exemplos de Fontes Imediatas:

• Lei: Normas jurídicas criadas por órgãos competentes, como o Parlamento ou o Governo (ex: Constituição, códigos civis, leis ordinárias, decretos-lei).
• Normas da União Europeia: Regulamentos

Denis McQuail, Teoria da Comunicação de Massas (2003)

Conceito de Audiências:

• A complexidade e multiplicidade da formação da audiência dificultam qualquer descrição simples ou explicação teórica única. Podemos concluir que as audiências raramente são o que parecem. São, com frequência, agregados em mudança, sem fronteiras claras. (McQuail, 2003, p. 400);
• Pode definir-se de formas diferentes e sobrepostas pelo lugar, pelas pessoas, pelo tipo particular de meio envolvido, pelo conteúdo das suas mensagens e pelo tempo;
• A diferença entre a audiência de espetáculos tradicionais e a dos modernos meios de massas reside no facto de esta última ser normalmente “muito maior e (…) muito mais dispersa, individualizada e privatizada”

Soberania e ordem normativa

Jorge Miranda defende o direito internacional como uma ordem normativa obrigatória que regula Estados, organizações e, ocasionalmente, indivíduos. Propõe que a soberania estatal é relativa e compatível com um sistema jurídico global, fundamentado em princípios éticos e jurídicos, como a igualdade soberana e os direitos humanos. Sua abordagem une descentralização normativa e eficácia jurídica por meio da cooperação global.

Comunidade internacional

O conceito de 'comunidade internacional' é amplamente debatido. Miranda e Mazzuoli destacam sua relevância como um sistema jurídico baseado em valores como a paz e os direitos humanos. Mazzuoli entende que há solidariedade e inclusão de novos atores (indivíduos...

Deontologismo e Consequencialismo: Teorias Éticas

O deontologismo e o consequencialismo são teorias éticas que avaliam a moralidade de ações a partir de diferentes critérios. O deontologismo foca nos princípios e deveres intrínsecos às ações, considerando que algumas normas, como o imperativo categórico de Kant, são universais e devem ser seguidas independentemente das consequências. Por exemplo, dizer a verdade é um dever moral absoluto, mesmo que isso possa levar a resultados negativos. No entanto, o deontologismo é criticado por ser rígido e ignorar as consequências práticas das ações.

Consequencialismo e Utilitarismo

Já o consequencialismo avalia a moralidade de uma ação com base nos seus resultados. Uma ação é considerada...