Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Outras matérias

O Direito na Idade Média: Justiça e Teologia

Na Idade Média, o Direito é pensado em função da Justiça, entendida numa dupla conceção: como fonte e como finalidade do Direito. Toda a construção jurídica deve ser feita em prol da Justiça, baseada no princípio aristotélico suum cuique tribuere (atribuir a cada um o que é seu).

Dimensões da Justiça

• Justiça Universal: Inserida numa sociedade teocêntrica, possui uma perspetiva divina. É universal por aplicar-se a todos os homens, sendo a sua violação uma ofensa humana e divina.
• Justiça Particular: Aplica a virtude da justiça a situações concretas. São Tomás de Aquino divide-a em:
  • Justiça Comutativa: Relações privadas entre iguais.
  • Justiça Distributiva: Relações entre

Família na Sociedade Atual

Características das famílias contemporâneas: As famílias do século XXI são marcadas por uma profunda transformação estrutural e social:

• Diversidade na conjugalidade: Há mais uniões de facto, menos casamentos tradicionais, mais divórcios, mais casais LGBTQIA+ e mais famílias baseadas em redes afetivas.
• Diversidade na parentalidade: A parentalidade já não está obrigatoriamente ligada ao casamento. Existem parentalidades não convencionais, como adoção, homoparentalidade, procriação medicamente assistida e famílias transnacionais.

Mudanças de Género e Modelos Familiares

O modelo do “homem provedor” foi sendo substituído pelo modelo do adulto provedor, em que tanto homens como mulheres trabalham...

Teorias do Envelhecimento Psicossocial

• Teoria da Desinserção: O envelhecimento é acompanhado por um desmembramento entre o indivíduo e a sociedade. Quando a desinserção é geral, o indivíduo modifica o seu sistema de valores. A perda do papel social e das relações interpessoais torna-se uma situação normal e rotineira.
• Teoria da Continuidade: Afirma que o envelhecimento é uma parte integrante e funcional do ciclo de vida. O idoso mantém hábitos, preferências, experiências e compromissos construídos ao longo da vida. Pressões externas levam à adoção de novos comportamentos que garantem a continuidade da vida.
• Teoria da Atividade: Existe um consenso sobre a relação entre atividades sociais e satisfação. A velhice deve ser

1. Diferença entre Perigo e Risco no APPCC

Perigo: Agente com potencial de causar dano (biológico, químico ou físico).
Risco: Probabilidade de ocorrência do perigo associada à gravidade (severidade) do dano.

2. Função da Árvore Decisória no APPCC

A Árvore Decisória auxilia a identificar se uma etapa é um PCC (Ponto Crítico de Controle). O PCC controla perigos críticos, enquanto o PC (Ponto de Controle) apenas monitora pontos sem risco crítico direto.

3. Objetivo do Controle de Material de Risco Específico (MER)

Prevenir doenças como a Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), evitando que tecidos contaminantes entrem na cadeia alimentar.

4. Diferença entre Calibração e Aferição

• Calibração: Realizada por órgão acreditado (ex:

Os serviços públicos apresentam níveis de desempenho distintos devido a uma combinação de fatores organizacionais, institucionais e humanos. Em primeiro lugar, a qualidade da liderança é determinante: líderes competentes, com visão estratégica e capacidade de decisão tendem a promover maior eficiência e melhores resultados. Em contraste, lideranças frágeis ou excessivamente condicionadas por fatores políticos podem gerar ineficiência e falta de orientação.

Em segundo lugar, a cultura organizacional desempenha um papel central. Organizações que valorizam a responsabilidade, a inovação e a melhoria contínua conseguem adaptar-se melhor às necessidades dos cidadãos. Por outro lado, culturas burocráticas e rígidas tendem...

Grupo 1: Atuação dos Órgãos de Polícia Criminal

A atuação dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC) no caso em apreço revela-se plenamente conforme ao regime jurídico das medidas cautelares e de polícia previsto no Código de Processo Penal (CPP), encontrando fundamento tanto na lógica do pré-inquérito como na necessidade de intervenção imediata para salvaguarda dos meios de prova. Embora os OPC atuem sob a direção e dependência funcional do Ministério Público (MP), beneficiam de uma autonomia inicial que lhes permite praticar atos urgentes destinados a evitar a perda, alteração ou contaminação de vestígios, assegurando a eficácia da investigação criminal. Esta autonomia, todavia, não é absoluta, sendo limitada por...

1. Organização e Empresa

Organização

Uma organização é uma unidade social que agrega duas ou mais pessoas que trabalham de forma estruturada para atingir objetivos comuns.

Elementos essenciais:

• Recursos humanos
• Recursos materiais
• Forma organizativa
• Finalidade (objetivos)

Empresa

A empresa é um tipo específico de organização produtiva que integra recursos humanos e materiais com o objetivo de produzir bens ou serviços, assegurando a sua autossustentação e lucratividade.

Características importantes:

• Atua em troca permanente com o mercado
• É um centro autónomo de decisões
• Coordena recursos diversos

📌 Exemplo: Empresas como a Apple, Microsoft ou Samsung existem para criar valor económico, mas também orientam a sua atuação por uma visão

O Contrato de Trabalho e a Subordinação Jurídica

O contrato de trabalho é o acordo pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra pessoa, no âmbito da organização e sob a autoridade desta. Esta definição encontra-se no artigo 11.º do Código do Trabalho e contém todos os elementos essenciais da relação laboral.

O elemento verdadeiramente distintivo do contrato de trabalho é a subordinação jurídica. Não é o local da prestação, nem o horário, nem a designação dada pelas partes ao contrato que determinam a sua natureza, mas sim a existência de subordinação jurídica. Sempre que esta exista, estamos perante um contrato de trabalho, independentemente da forma externa da...

Trabalho com a Rede Secundária

O trabalho com a rede secundária é essencial na proteção de crianças em risco, uma vez que muitos problemas familiares exigem uma intervenção articulada entre várias instituições. O objetivo principal é coordenar esforços, alinhar narrativas e evitar ruturas ou contradições institucionais que prejudicam a intervenção.

O que são as Redes?

• Rede primária: Pessoas com laços informais com o sujeito ou família (vizinhos, parentes, amigos, colegas).
• Rede secundária: Instituições com papel formal (saúde, educação, apoio social, justiça, CPCJ, Segurança Social, etc.).
• Rede mista: Combinação da rede primária e secundária.

Porquê trabalhar com a rede secundária?

• Perda dos valores comunitários:

Sindicato

As pessoas coletivas encontram-se reguladas pelos artigos 157.º e seguintes do Código Civil, podendo assumir natureza corporativa ou fundacional. No caso concreto, um sindicato é uma pessoa coletiva do tipo corporativo, por assentar no elemento pessoal, correspondendo a uma forma especial de associação destinada à defesa e promoção dos interesses socioeconómicos de um determinado grupo profissional.

Do ponto de vista doutrinal, o sindicato é uma pessoa coletiva de direito privado, de utilidade pública subjetiva e de fim económico não lucrativo, dado que visa obter vantagens económicas e profissionais para os trabalhadores que representa, mas não distribui lucros, sendo este último elemento incompatível com as pessoas...