Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Outras matérias

RDC 44/2009

Esta resolução regulamenta os serviços farmacêuticos no Brasil. Ela estabelece diretrizes e requisitos para garantir a qualidade, segurança e eficácia dos serviços prestados por farmácias, drogarias e serviços de saúde que dispensam medicamentos.

RDC 275/2019

Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

Resolução CFF nº 711/2021

Código de Ética Farmacêutica - Seção I, Art. 3.

RDC 197/2017

Esta resolução trata de questões relacionadas à vacinação no Brasil. Ela pode abordar diretrizes para a fabricação, armazenamento, distribuição e administração de vacinas, além de questões relacionadas...

1. Individualização da Execução Penal

Dois condenados pela prática do mesmo crime poderão ser agraciados pelos mesmos benefícios da execução penal na mesma época? Não. A execução penal não é padronizada; assim como a sanção penal, a execução penal precisa ser individualizada. Portanto, o fato de terem cometido o mesmo crime e na mesma época não quer dizer que farão jus aos benefícios da execução ao mesmo tempo, já que a análise dos requisitos se dará de forma individual.

De acordo com o princípio da individualização, a pena só pode ser dirigida à pessoa do autor da infração na medida de sua culpabilidade. Nesse sentido, por esse princípio, a pena deve ser individualizada nos planos legislativo, judiciário...

1. Mirtes foi casada com Luciano durante 21 anos...:

• a) Luciano terá os filhos Luciano Júnior como dependente de maneira vitalícia ou até que a deficiência seja superada, conforme o artigo 114, III-A do RPS. Adriana, filha, receberá até completar 21 anos, de acordo com o artigo 114, II do RPS, enquanto a ex-mulher Mirtes permanecerá como dependente por receber pensão alimentícia conforme o artigo 111 do RPS.
• b) Na pensão por morte, o valor pago por cota familiar é de 50%, mas, devido à presença de um dependente com deficiência, o valor será integral, ou seja, 100%, de acordo com o artigo 106, § 2º do RPS.

2. Joana é segurada da previdência social do RGPS desde janeiro de 2022...:

• a) Joana terá o direito de receber o salário-

Diferenças entre Trabalho Clínico e Assessoria Vocal

Quais as diferenças básicas entre o trabalho clínico e o de assessoria realizado junto a um profissional da voz?

Clínico: foco no diagnóstico e tratamento de problemas relacionados à voz, como disfonia, nódulos nas pregas vocais e tensão muscular. Realiza as etapas de Existência da Queixa, Avaliação, Anamnese, Diagnóstico e Prognóstico; prescreve exercícios e técnicas para reabilitar a saúde vocal.

Assessoria: voltado para prevenção, cuidado e aprimoramento da voz. Atua na demanda, observação, projeto e avaliação final. O treinamento da voz orienta sobre o uso adequado da respiração, articulação e projeção vocal.

Enquanto o trabalho clínico é mais focado na reabilitação...

• Princípio da Participação: Os órgãos da Administração Pública devem assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objeto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes digam respeito, designadamente através da respetiva audiência no procedimento administrativo (artigo 267.º, n.º 1 e 2 in fine da CRP e artigo 12.º do CPA).
• Desburocratização, Administração Eletrónica e Boa Administração: A Administração Pública deve pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade. Os órgãos e serviços da Administração Pública devem utilizar meios eletrónicos no desempenho da sua atividade, de modo a promover a eficiência e a transparência administrativas

Âmbito material de aplicação

A mediação penal rege-se por critérios qualitativos e quantitativos. Os critérios qualitativos dizem respeito à natureza jurídica do crime (semipúblico — dependente de queixa; ou particular — dependente de acusação particular) e os critérios quantitativos referem-se ao limite máximo da pena abstratamente aplicável ao respetivo crime. Tudo isto resulta do disposto nos artigos 2.º, n.ºs 1, 2 e 3, conjugados com os artigos 49.º e 50.º do CPP e com os artigos 113.º e seguintes do CP.

No caso em apreço, o crime em causa é __, pelo que, desde logo, estava fora/dentro do âmbito material de aplicação da Lei n.º 21/2007, de 12 de junho (LMP) — artigo 2.º, n.º 1. Relativamente ao âmbito temporal,...

A Problemática das Indústrias em Crise na UE

O apelo à intervenção no setor industrial tem sido feito, com especial relevo, a setores em crise, onde a necessidade é maior.

Contudo, esta intervenção só se justifica após o cumprimento dos requisitos dos argumentos das indústrias nascentes e senescentes.

A União Europeia tem demonstrado sensibilidade a este problema. Na procura de soluções, publicou o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego em 1993, documento que ganhou relevo com a crise atual. Contudo, até ao momento, nenhuma solução satisfatória foi descoberta.

Política de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

Tal como a política industrial, esta não teve lugar no Tratado de Roma, sendo regulamentada...

A Livre Circulação de Capitais

Na mesma lógica do teorema de Heckscher-Ohlin, poderão explicar-se os movimentos de capitais (atuais artigos 56.º a 60.º e 63.º a 66.º do TFUE), mas também aqui a lógica não é só esta, podendo existir outras motivações na atração dos capitais.

Sem prejuízo do reconhecimento geral das vantagens gerais dos seus movimentos, devem considerar-se algumas reticências à livre circulação dos capitais.

Com efeito, compreende-se que se faça um juízo negativo de determinados países onde predomina a saída de capitais, que acaba por beneficiar outros países; contudo, também a entrada de capitais, contra todas as expectativas, pode não ser pretendida, atendendo a certas circunstâncias.

Neste último...

 c. a possível justificação pára a intervenção dos espaços de integração 

Perguntar-se-á, todavia, se mesmo então se justificará a intervenção dos espaços de integração, ou seja, se não deverão ser antes os páíses a proporcionar as condições indispensáveis pára a implantação de novos setores. 

Serão, de facto, a larga maioria dos casos em que deverão ser os páíses, ou entidades mais próximas dentro deles, a criar as condições indispensáveis pára o aparecimento e consolidação dos setores desejados, estando nas melhores condições pára o afastamento das imperfeições do mercado e pára a criação das economias externas que são necessários.  

Acontece, todavia, que em alguns casos a dimensão e as...

Caso 1: Rescisão Antecipada e Danos Morais

Contrato de prestação de serviços de telecomunicações.

Celebrado em maio de 2015, pelo período de 24 meses. Acabaria em maio de 2017. Abrange TV, Net e Telemóvel.

Os serviços são prestados na habitação do particular.

Por carta de março de 2017, o requerente (consumidor) comunicou à empresa a extinção do contrato, com efeitos a partir de 15 de maio de 2017.

A empresa procedeu à desativação dos serviços no dia 12 de abril de 2017, pelas 22:30 (sexta-feira).

O que impediu o consumidor de ter serviços durante 3 dias.

A desativação da empresa foi um lapso; estes factos geram incómodo, aborrecimento e perturbação no quotidiano familiar do requerente.

(Pessoas reformadas e esse serviço