Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Vigência Formal e Vigência Material

A distinção entre vigência formal e vigência material é crucial para uma correta compreensão do modo de existência e constituição do Direito, e para diferenciar o Direito (ius) da lei (lex).

A vigência material corresponde a um específico modo-de-ser do Direito enquanto fenómeno culturalmente real e dotado de normatividade. Não se limita à existência da lei no papel, mas sim à sua efetiva assunção e vinculatividade na vida de uma comunidade social. Segundo Castanheira Neves, a vigência material é uma síntese dialética de validade e eficácia:

• A validade representa o sentido normativo ou a dimensão axiológica do Direito, a sua "face ideal", referindo-se aos valores, princípios e ao

Sistema norte-americano

 • 1787– a mais antiga Constituição escrita do mundo e também uma das mais pequenas, composta, originalmente, por 7 artigos.

• 1791– a Bill of Rights vem completar a Constituição, com o objetivo de limitar o poder federal e proteger a autonomia dos Estados.

• Com a mesma força jurídica dos sete artigos da Constituição, ao longo dos tempos foram feitos 26 aditamentos (emendamentos), os quais modificam e completam alguns aspectos dos direitos fundamentais.

• Inspirada pelo sistema de Common Law, a Constituição dos EUA é, simultaneamente, regulamentação e metalúrgico.

• Rígida porque não pode ser alterada em moldes idênticos aos adotados para as leis ordinárias, sendo que qualquer alteração... Continue a ler "Sistemas Constitucionais: EUA, Reino Unido e Portugal" »

Assembleia da República

• Regulamentação: Artigos 147.º e seguintes da CRP.
• Rege-se pela CRP, mas também pelo seu Regimento [art.º 175.º, alínea a) da CRP], assumindo um poder de auto-organização.
• A AR tem um **caráter permanente** enquanto órgão representativo de todos os cidadãos portugueses.
• Constitui um órgão constitucional de soberania (art.º 110.º, n.º 1 e 147.º e ss da CRP) e representativo. Por isso, é descrita como uma Assembleia representativa, eletiva, permanente, unicameral, colegial e complexa.
• O órgão dirigente da AR é o Plenário, composto por 230 deputados (art.º 148.º da CRP). Como órgãos auxiliares, destacam-se a Mesa da AR, o Presidente da AR, as comissões e os grupos parlamentares.

Funcionamento e Mandato

• Fora

Etapas Essenciais no Planeamento de Eventos

1. Definição de Objetivos

O objetivo principal do evento no Cantinho da Bicharada é promover o bem-estar animal, sensibilizar a comunidade para a adoção responsável e divulgar o trabalho desenvolvido pela instituição.

2. Análise e Verificação do Orçamento Disponível

É necessário analisar os recursos financeiros disponíveis, tanto os provenientes da instituição como de possíveis patrocinadores, equipamentos e custos logísticos eventuais.

3. Definição das Estratégias de Divulgação

Incluir uma estratégia de divulgação robusta, através de redes sociais, cartazes locais e parcerias com estabelecimentos.

4. Definição do Tema e Público-Alvo

O público-alvo inclui famílias, amantes... Continue a ler "Planeamento Estratégico de Eventos no Cantinho da Bicharada" »

1) Qual o julgamento das carcaças e órgãos de animais com sorologia positiva para brucelose, quando estes estiverem em estado febril no exame ante mortem?

R: Condenação total.

2) Correlacione as colunas:

• (1) Aproveitamento condicional
• (2) Liberação para o consumo humano
• (3) Condenação total
• (4) Condenação parcial

1. (1) Contempla carcaça ou partes da carcaça que somente serão passíveis de consumo humano, aplicado mediante submissão a tratamentos específicos para assegurar sua inocuidade na própria unidade produtora ou em outra unidade capacitada.
2. (4) Contempla a carcaça que sofreu condenação de partes significativas (anatomicamente definidas, incluindo as bases ósseas e porções da musculatura) com liberação das demais partes

1. ( ) A Psicologia do Trânsito estuda o comportamento humano relacionado à condução de veículos. R= Verdadeiro. A Psicologia do Trânsito é uma área de estudo que investiga o comportamento humano relacionado à condução de veículos, considerando aspectos como percepção, atenção, tomada de decisões, emoções e interações sociais no contexto do trânsito.
2. ( ) A Psicologia do Trânsito analisa fatores que influenciam a segurança rodoviária. R= Verdadeiro. A Psicologia do Trânsito analisa uma variedade de fatores que influenciam a segurança rodoviária, como comportamentos de risco, distrações ao volante, habilidade de condução, atitudes dos condutores, entre outros. Compreender esses fatores é essencial para desenvolver

Teorias de Enfermagem

Florence Nightingale

A Teoria Ambiental destaca-se como foco principal do meio ambiente, onde todas as condições e influências externas afetam a vida e o desenvolvimento do organismo, e são capazes de prevenir, suprimir ou contribuir para a prevenção da morte.

Em tese, a medicina é considerada um processo restaurador da saúde, e a função da enfermagem é equilibrar o ambiente, a fim de conservar a energia vital do paciente para recuperar a saúde, priorizando a oferta de um ambiente estimulante do desenvolvimento da saúde para o paciente.

Observações: Ambiente adequado; Manutenção das capacidades insuficientes e Enfermagem como prática não curativa.

Observações: Higiene Ambiental, Arejamento, Aquecimento,... Continue a ler "Teorias de Enfermagem: Abordagens e Práticas Fundamentais" »

Profissão de Enfermagem: Arte, Ciência e Teoria

• Arte: Cuidar com compaixão, respeitando a dignidade de cada paciente.
• Ciência: Baseada em conhecimentos que evoluem com novas descobertas e inovações.
• Teoria: Fundamenta a prática com um marco teórico que orienta e organiza as intervenções na enfermagem.

Marco Teórico e Conceitual na Prática Clínica

A prática da enfermagem utiliza teorias específicas para guiar suas ações. As teorias dão estrutura e direção para o cuidado, ajudando a identificar princípios que norteiam as intervenções e resultados.

Componentes da Teoria de Enfermagem

As teorias são compostas por pressupostos, princípios ou proposições interpretativas que ajudam a explicar e orientar a ação na prática da... Continue a ler "Fundamentos da Enfermagem: Teoria, Prática e Processo" »

Análise de Casos Práticos em Direito do Consumo

Caso 1: António, o Contabilista e o Automóvel

Enunciado: António, contabilista, comprou um carro com dois objetivos: levar o filho à escola e deslocar-se para o seu local de trabalho, que fica a cerca de 10 quilómetros da sua casa. António é consumidor para efeito da LDC?

Resposta:

Nos termos do artigo 2.º, n.º 1 da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), considera-se consumidor “todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”.

A doutrina identifica, neste conceito legal,... Continue a ler "Análise de Casos Práticos: Consumidor, Litígios e Práticas Comerciais" »