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Princípio da Proporcionalidade e Artigo 8.º da CRP: Direito Internacional

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Princípio da Proporcionalidade e Artigo 8.º da CRP

O Princípio da Proporcionalidade e o Artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que trata da aplicação do direito internacional no ordenamento jurídico português, estão ligados de forma indireta. Embora o Artigo 8.º não mencione expressamente o Princípio da Proporcionalidade, este é fundamental para garantir que as normas internacionais aplicadas em Portugal respeitem os valores constitucionais e os direitos fundamentais consagrados na CRP.

O Artigo 8.º da CRP: Contexto e Conteúdo

O Artigo 8.º estabelece o regime de integração do direito internacional no sistema jurídico português. Os pontos principais incluem:

  • Normas de Direito Internacional Geral ou Consuetudinário:
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Audiências na Teoria da Comunicação de Massas (McQuail)

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Denis McQuail, Teoria da Comunicação de Massas (2003)

Conceito de Audiências:

  • A complexidade e multiplicidade da formação da audiência dificultam qualquer descrição simples ou explicação teórica única. Podemos concluir que as audiências raramente são o que parecem. São, com frequência, agregados em mudança, sem fronteiras claras. (McQuail, 2003, p. 400);
  • Pode definir-se de formas diferentes e sobrepostas pelo lugar, pelas pessoas, pelo tipo particular de meio envolvido, pelo conteúdo das suas mensagens e pelo tempo;
  • A diferença entre a audiência de espetáculos tradicionais e a dos modernos meios de massas reside no facto de esta última ser normalmente “muito maior e (…) muito mais dispersa, individualizada e privatizada”
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Análise da Organização Escolar: Modelos e Gestão

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Dimensão organizacional da escola. Perspectiva de Licínio Lima - "remeter esta questão para o quadro de modelos teóricos de análise".

R: A escola, como organização, partilha diversos elementos com outras organizações, mas possui características específicas que requerem uma análise aprofundada através de modelos teóricos. Licínio Lima (1992) enfatiza que, sem estes modelos, qualquer estudo sobre a organização escolar tende a permanecer em generalidades ou estereótipos.

A dimensão organizacional da escola pode ser caracterizada por várias características distintivas. Primeiramente, a escola possui objetivos educativos específicos que vão além da simples eficiência ou produtividade que se observa em outras organizações.... Continue a ler "Análise da Organização Escolar: Modelos e Gestão" »

Administração Pública: Ética, Eficiência e Inovação na Gestão

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Ética e Responsabilidade Social na Administração Pública

Importância da Ética e Responsabilidade Social

A ética e a responsabilidade social são elementos fundamentais para o funcionamento eficiente e legítimo da administração pública. Em um cenário onde a transparência e a confiança da população são pilares da gestão, adotar práticas éticas é indispensável para assegurar que as ações governamentais priorizem o interesse coletivo. Além disso, a responsabilidade social busca integrar aspectos sustentáveis e inclusivos na execução de políticas públicas, promovendo o desenvolvimento humano e ambiental.

Durante o desenvolvimento das políticas públicas, a ética guia a conduta dos servidores e gestores, garantindo a... Continue a ler "Administração Pública: Ética, Eficiência e Inovação na Gestão" »

Gestão por Competências: Otimizando Pessoas e Resultados

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A gestão por competências é uma forma avançada de administrar pessoas, pois sua base de sustentação está nos conhecimentos requeridos pela organização para que seus objetivos de negócios sejam alcançados e na maneira como esses conhecimentos são disseminados entre os profissionais da organização. O termo competência foi incorporado à linguagem organizacional, sendo utilizado para qualificar as pessoas capazes de desempenhar eficientemente determinado papel. Competências são um cluster de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados que afetam a maior parte de um cargo. É uma abordagem onde as organizações, para traçarem suas estratégias, olham primeiramente para seus recursos internos e suas capacidades, ou seja,... Continue a ler "Gestão por Competências: Otimizando Pessoas e Resultados" »

Gerenciamento e Administração em Enfermagem: 33 Questões

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Analise as seguintes questões sobre a ciência da administração aplicada à enfermagem, ética profissional, planejamento e organização de serviços de saúde:

  1. Questão 01. A enfermagem moderna, iniciada com Florence Nightingale, consolidou-se juntamente com a administração como ciência. ( )
  2. Questão 02. Considere a seguinte situação: Uma unidade de enfermagem implementa um novo protocolo que reduz o tempo gasto na preparação de medicamentos, diminuindo o desperdício de insumos. ( )
  3. Questão 03. Decidir racionalmente significa alcançar o máximo de serviço em função dos recursos alocados. Analise as afirmativas a seguir: ( )
  4. Questão 04. O gerenciamento em enfermagem é a aplicação dos conceitos da ciência da administração
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h2: Fundamentos e Legislação do Controle de Infecção Hospitalar

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1. Contexto Histórico do Controle de Infecção Hospitalar no Brasil

O contexto histórico inicial é influenciado pela Teoria Ambientalista de Florence Nightingale. As primeiras medidas formais no Brasil incluem:

  • A primeira CCIH (Comissão de Controle de Infecção Hospitalar) ocorreu em 1963.
  • Criação do Programa Nacional de Controle de Infecção em 1988.
  • Publicação da Portaria 2.616/98 (marco legal posterior).

2. Diferença entre Colonização Comunitária e Hospitalar

  • Colonização Comunitária: Ocorre fora do ambiente hospitalar, antes da admissão em um serviço de saúde.
  • Colonização Hospitalar: Adquirida durante ou após a admissão em um hospital ou outro ambiente de assistência à saúde, através do contato com o ambiente, o pessoal
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Gestão por Competências: Desafios, Conceitos e Aplicação

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Desafios da Gestão

  • Desenvolver competências gerenciais, da equipe e, principalmente, suas próprias;
  • Explorar condições favoráveis e aplicar os meios disponíveis no intuito de alcançar os objetivos da organização e contribuir para a satisfação do colaborador.

Missão, Visão e Valores Organizacionais

Definição do Negócio

Desejos e necessidades que a empresa quer satisfazer quando o cliente adquire seu produto ou serviço.

Missão

Representa a razão da existência de uma organização; sua identidade. Quem somos nós? O que fazemos? E por que fazemos?

Uma missão coerente é um instrumento poderoso que pode ajudar os responsáveis pelas decisões a encontrar o caminho em meio à confusão e à complexidade. (Alvin Toffler).

Visão

É a... Continue a ler "Gestão por Competências: Desafios, Conceitos e Aplicação" »

Gestão de Competências: Análise SWOT e Etapas de Implementação

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Análise do Ambiente Interno e Externo (SWOT)

A análise do ambiente interno e externo é fundamental para o planejamento estratégico, identificando os fatores que influenciam o desempenho profissional e organizacional.

  • FORÇAS: Características internas do profissional (vontade, determinação, garra, etc.).
  • OPORTUNIDADES: Situações externas que dão ao profissional possibilidades e oportunidades.
  • FRAQUEZAS: Características internas do profissional percebidas como dificultadores (ansiedade, falta de foco, medo, etc.).
  • AMEAÇAS: Situações externas que colocam o profissional diante de dificuldades para o atingimento dos seus objetivos (mercado de trabalho, concorrência, etc.).

Descrição de Competência Individual

Trabalho em Equipe

Capacidade... Continue a ler "Gestão de Competências: Análise SWOT e Etapas de Implementação" »

h3 Código de Ética Odontológica: Publicidade e Divulgação

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Art. 41. A comunicação e a divulgação em Odontologia obedecerão ao disposto neste Código.

§ 1º. É vedado aos técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal, auxiliares de prótese dentária, bem como aos laboratórios de prótese dentária fazerem anúncios, propagandas ou publicidade dirigida ao público em geral.

§ 2º. Aos profissionais citados no § 1º, com exceção do auxiliar em saúde bucal, serão permitidas propagandas em revistas, jornais ou folhetos especializados, desde que dirigidas aos cirurgiões-dentistas, e acompanhadas do nome do profissional ou do laboratório, do seu responsável técnico e do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia.

§ 3º. Nos laboratórios de prótese dentária... Continue a ler "h3 Código de Ética Odontológica: Publicidade e Divulgação" »