Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Os serviços públicos apresentam níveis de desempenho distintos devido a uma combinação de fatores organizacionais, institucionais e humanos. Em primeiro lugar, a qualidade da liderança é determinante: líderes competentes, com visão estratégica e capacidade de decisão tendem a promover maior eficiência e melhores resultados. Em contraste, lideranças frágeis ou excessivamente condicionadas por fatores políticos podem gerar ineficiência e falta de orientação.

Em segundo lugar, a cultura organizacional desempenha um papel central. Organizações que valorizam a responsabilidade, a inovação e a melhoria contínua conseguem adaptar-se melhor às necessidades dos cidadãos. Por outro lado, culturas burocráticas e rígidas tendem... Continue a ler "Eficiência e Melhoria nos Serviços Públicos" »

Análise de Casos Práticos em Direito do Consumo

Caso 1: António, o Contabilista e o Automóvel

Enunciado: António, contabilista, comprou um carro com dois objetivos: levar o filho à escola e deslocar-se para o seu local de trabalho, que fica a cerca de 10 quilómetros da sua casa. António é consumidor para efeito da LDC?

Resposta:

Nos termos do artigo 2.º, n.º 1 da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), considera-se consumidor “todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”.

A doutrina identifica, neste conceito legal,... Continue a ler "Análise de Casos Práticos: Consumidor, Litígios e Práticas Comerciais" »

RDC 44/2009

Esta resolução regulamenta os serviços farmacêuticos no Brasil. Ela estabelece diretrizes e requisitos para garantir a qualidade, segurança e eficácia dos serviços prestados por farmácias, drogarias e serviços de saúde que dispensam medicamentos.

RDC 275/2019

Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

Resolução CFF nº 711/2021

Código de Ética Farmacêutica - Seção I, Art. 3.

RDC 197/2017

Esta resolução trata de questões relacionadas à vacinação no Brasil. Ela pode abordar diretrizes para a fabricação, armazenamento, distribuição e administração de vacinas, além de questões relacionadas... Continue a ler "Legislação Farmacêutica no Brasil" »

Podem as normas exequíveis por si mesmas ser programáticas? Porquê?

Não, as normas exequíveis por si mesmas não podem ser consideradas normas programáticas, pois têm natureza e função diferentes dentro do ordenamento constitucional.

As normas exequíveis produzem efeitos por si mesmas; a sua aplicação não depende de outras leis ou medidas do legislador, sendo os direitos ou obrigações imediatamente exigíveis.

Por outro lado, as normas programáticas têm caráter orientador e objetivo: estabelecem metas que o Estado deve concretizar, mas a sua realização depende de legislação complementar ou políticas públicas. Não produzem efeitos automáticos, servindo como guia para a ação do Estado.

Na Constituição da República Portuguesa

A Concepção do Sistema de Proteção e Assistência ao Menor

Concebido com um escopo de abrangência bastante amplo, seu alvo era a infância pobre que não era contida por uma família considerada habilitada a educar seus filhos, de acordo com os padrões de moralidade vigentes. Os filhos dos pobres que se encaixavam nesta definição, sendo, portanto, passíveis de intervenção judiciária, passaram a ser identificados como “menores”. Neste discurso estava embutida a proposta de defesa da sociedade, esta que era contra a proliferação de vagabundos e criminosos.

Modelos de Gestão e o Tripé da Política da Criança

Na Constituição Cidadã, existem dois modelos: Conselhos e Fundos. A Política da Criança sustenta-se em um tripé de... Continue a ler "Proteção à Infância: Do Menor ao Sujeito de Direitos" »

Princípio da Proporcionalidade e Artigo 8.º da CRP

O Princípio da Proporcionalidade e o Artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que trata da aplicação do direito internacional no ordenamento jurídico português, estão ligados de forma indireta. Embora o Artigo 8.º não mencione expressamente o Princípio da Proporcionalidade, este é fundamental para garantir que as normas internacionais aplicadas em Portugal respeitem os valores constitucionais e os direitos fundamentais consagrados na CRP.

O Artigo 8.º da CRP: Contexto e Conteúdo

O Artigo 8.º estabelece o regime de integração do direito internacional no sistema jurídico português. Os pontos principais incluem:

• Normas de Direito Internacional Geral ou Consuetudinário:

1. Defina os subsistemas de Gestão Humana (GH)

Resposta:

• Provisão: Trata do processo de recrutamento e seleção de novos colaboradores. Envolve identificar as necessidades de pessoal, atrair candidatos qualificados, realizar entrevistas, avaliações e contratações.
• Aplicação: O foco está na aplicação e integração eficaz dos funcionários nas diferentes funções e cargos dentro da organização. Inclui designar responsabilidades adequadas e garantir que as habilidades e experiências dos funcionários sejam utilizadas de forma eficiente.
• Manutenção: Visa manter um ambiente de trabalho saudável e motivador para os funcionários por meio da implementação de programas de benefícios, políticas de segurança, entre outros.
• Desenvolvimento:

Atuação dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC)

Os Órgãos de Polícia Criminal (OPC), embora atuem sob a dependência funcional e direção do Ministério Público (MP), gozam de autonomia para a prática de atos urgentes destinados a assegurar os meios de prova. Esta atividade, denominada "pré-inquérito", é crucial para evitar a dispersão de vestígios e garantir a eficácia da investigação inicial. No entanto, esta autonomia não é absoluta, estando sujeita a apertados deveres de comunicação e prazos de validação por parte da autoridade judiciária, visando salvaguardar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos perante a intervenção estatal.

Resolução do Caso Prático

A atuação dos OPC no caso em apreço é perfeitamente... Continue a ler "Guia Prático de Processo Penal: Atuação dos OPC e MP" »

Direitos Humanos em Emergências e Desastres

No Brasil, em situações de emergências, como desastres naturais ou crises humanitárias, a proteção dos Direitos Humanos é fundamental. O Estado tem o dever de agir de forma rápida e eficiente, implementando medidas que garantam a segurança e o bem-estar das populações afetadas. Isso inclui o fornecimento de assistência humanitária, acesso a abrigos e cuidados médicos, além de assegurar a proteção contra qualquer forma de abuso ou discriminação. A resposta a essas crises deve seguir os princípios da igualdade, da não discriminação e do respeito à dignidade humana, garantindo que todos, independentemente de sua condição social, etnia, gênero ou qualquer outra característica,... Continue a ler "Direitos Humanos e Psicologia: Legislação e Proteção" »