Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outros cursos

Questão 1: Guarda Compartilhada e Poder Familiar

A guarda compartilhada, caracterizada pela responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, quanto ao poder familiar dos filhos comuns, é orientada por algumas premissas.

Resposta:

A lei determina que a guarda compartilhada seja a regra dos casos, devendo o magistrado motivar decisão em sentido contrário, por ser a convivência familiar plena um direito das crianças e dos adolescentes.

Questão 2: Alienação Parental e Legislação

A abordagem da alienação parental requer o conhecimento da lei brasileira que dispõe sobre o tema (Lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010 e Lei nº 14.340, de 18 de maio). [A alienação parental... Continue a ler "Psicologia Jurídica e Direito de Família: Questões Essenciais" »

1. Bem público: Um bem que é não rival (o consumo por uma pessoa não reduz a quantidade disponível para outras) e não exclusivo (é difícil impedir que alguém o utilize). Exemplos incluem iluminação pública e defesa nacional.

2. Concorrência perfeita: Estrutura de mercado em que há muitos compradores e vendedores, produtos homogêneos, livre entrada e saída de empresas, e informação perfeita. Nenhum agente tem poder para influenciar o preço.

3. Curva da oferta: Representação gráfica da relação entre o preço de um bem e a quantidade que os produtores estão dispostos a oferecer no mercado, mantendo outros fatores constantes.

4. Curva de possibilidades de produção (CPP): Representação gráfica das combinações máximas de dois bens

O regime jurídico da ausência está previsto nos artigos 100.º a 114.º do Código Civil (CC) e aplica-se às situações em que uma pessoa desaparece sem deixar notícias e sem que se saiba o seu paradeiro, levantando questões quanto à administração dos seus bens e ao exercício dos seus direitos. Este regime visa proteger os interesses do ausente e dos seus familiares, dividindo-se em duas fases principais: a fase de justificação da ausência e a fase da declaração de morte presumida.

A primeira fase inicia-se com o desaparecimento da pessoa e o decurso de 90 dias sem notícias, momento em que qualquer interessado pode requerer judicialmente a justificação da ausência, conforme o artigo 103.º do Código Civil. Durante esta fase,... Continue a ler "Regimes Jurídicos: Ausência, Associações e Fundações no Código Civil" »

Soberania e ordem normativa

Jorge Miranda defende o direito internacional como uma ordem normativa obrigatória que regula Estados, organizações e, ocasionalmente, indivíduos. Propõe que a soberania estatal é relativa e compatível com um sistema jurídico global, fundamentado em princípios éticos e jurídicos, como a igualdade soberana e os direitos humanos. Sua abordagem une descentralização normativa e eficácia jurídica por meio da cooperação global.

Comunidade internacional

O conceito de 'comunidade internacional' é amplamente debatido. Miranda e Mazzuoli destacam sua relevância como um sistema jurídico baseado em valores como a paz e os direitos humanos. Mazzuoli entende que há solidariedade e inclusão de novos atores (indivíduos... Continue a ler "Direito Internacional: soberania, normas e direitos humanos" »

O Regime do Maior Acompanhado

O regime do maior acompanhado, previsto nos artigos 138.º e seguintes do Código Civil, aplica-se a maiores de 18 anos, sendo uma forma de suprir a incapacidade de exercício sem prejuízo do artigo 131.º. Introduzido pela Lei 49/2018, que revogou os regimes de interdição e inabilitação, este regime engloba situações em que maiores de idade, apesar de possuírem plena capacidade de exercício, enfrentam circunstâncias que condicionam esta capacidade, podendo, por isso, ser solicitado judicialmente.

A competência para requerer o regime cabe ao próprio maior, caso tenha discernimento, ao cônjuge, unido de facto, parentes ou ao Ministério Público. A sua decretação é da responsabilidade dos tribunais... Continue a ler "Guia sobre Maior Acompanhado e Pessoas Coletivas" »

Notícia do Crime e o Papel dos OPCs

Os Órgãos de Polícia Criminal (OPCs) têm um papel central na obtenção e transmissão da notícia do crime ao Ministério Público (MP), para que este possa promover o procedimento criminal, conforme disposto nos artigos 48.º e 52.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal (CPP) e no artigo 219.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP). Para que o MP possa iniciar um procedimento, é necessário que tenha conhecimento da eventual prática de um crime, ou seja, a notitia criminis. Essa notícia pode ser adquirida de diferentes maneiras, conforme o artigo 241.º do CPP: por conhecimento próprio, por intermédio dos OPCs ou por meio de denúncia. O conhecimento próprio refere-... Continue a ler "Processo Penal: Notícia do Crime, Inquérito e Sumário" »

Deontologismo e Consequencialismo: Teorias Éticas

O deontologismo e o consequencialismo são teorias éticas que avaliam a moralidade de ações a partir de diferentes critérios. O deontologismo foca nos princípios e deveres intrínsecos às ações, considerando que algumas normas, como o imperativo categórico de Kant, são universais e devem ser seguidas independentemente das consequências. Por exemplo, dizer a verdade é um dever moral absoluto, mesmo que isso possa levar a resultados negativos. No entanto, o deontologismo é criticado por ser rígido e ignorar as consequências práticas das ações.

Consequencialismo e Utilitarismo

Já o consequencialismo avalia a moralidade de uma ação com base nos seus resultados. Uma ação é considerada... Continue a ler "Deontologismo, Consequencialismo e o Direito" »

Distinga as Vertentes do “Real-Verdadeiro” e do “Real-Construído”

A distinção entre o "real-verdadeiro" e o "real-construído" assenta numa compreensão ontológica relacionada com o estudo do ser, particularmente no campo da ontologia regional de matriz ético-social, onde o Direito é visto como parte integrante do real normativo. Este real normativo, no contexto do Direito, é aquele que procura operar praxiologicamente (de maneira eficaz para a ação) sobre os seus destinatários, moldando as relações sociais e as ações humanas.

Real-Verdadeiro: O Horizonte do Ser Causal

O "real-verdadeiro" refere-se ao domínio do ser causal, que abrange o mundo dos entia physica, ou seja, tudo o que pertence ao domínio da natureza e dos... Continue a ler "Filosofia do Direito: Conceitos e Desafios Atuais" »

O Direito deve ser encarado como uma disciplina da razão prática, pois a sua função principal é orientar e regular a convivência humana, estabelecendo regras para o uso da vontade e critérios que guiem a ação de acordo com princípios de justiça e legitimidade. Enquanto a razão teórica se ocupa das questões relacionadas ao "o que" e "como" conhecer, a razão prática centra-se no "o que" e "como" fazer, organizando as bases para o agir humano no contexto social. Neste âmbito, o Direito não se preocupa, em princípio, com as convicções morais pessoais dos seus destinatários. A sua exigência recai apenas sobre os comportamentos exteriores, pedindo uma abstenção de ações que violem as normas estabelecidas, sem entrar no... Continue a ler "Filosofia do Direito: Razão, Positivismo e Jusnaturalismo" »

Manejo Integrado de Plantas Daninhas (MIPD)

O Manejo Integrado de Plantas Daninhas (MIPD) é um conjunto de práticas que visa o controle eficaz das plantas daninhas de forma sustentável, integrando métodos culturais, mecânicos, químicos e biológicos. Sua importância reside na redução da dependência de herbicidas, minimizando os impactos ambientais e melhorando a eficiência do controle.

Principais Métodos de Controle de Plantas Daninhas

• Métodos culturais: Rotação de culturas, plantio direto, coberturas de solo.
• Métodos mecânicos: Capina manual, uso de implementos agrícolas.
• Métodos químicos: Aplicação de herbicidas.
• Métodos biológicos: Uso de organismos que controlam as plantas daninhas.

Aspectos na Escolha do Tratamento Químico

• Especificidade