Questões sobre Direito Tributário: Prescrição, Decadência e Constituição do Crédito Tributário
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Sobre prescrição e decadência assinale alternativa correta:
C) O PRAZO DE DECADÊNCIA INICIA-SE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO
Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente anistiar:
A) INFRAÇÕES RESULTANTES DO CONLUIO
A isenção pode ser concedida de forma onerosa ou não, segundo entendimento atual do STJ, somente a revogação das isenções onerosas deve respeitar os princípios da anterioridade
(ERRADO)
A união concedeu um desconto aos contribuintes que parcelaram seus débitos tributários em atraso. Esse ato representa uma política fiscal de arrecadação de tributos, no caso foram perdoadas as multas de 25% do valor principal... Continue a ler "Questões sobre Direito Tributário: Prescrição, Decadência e Constituição do Crédito Tributário" »