Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

Analisar o papel da legislação de Mouzinho da Silveira e outros na liquidação do Antigo Regime.

José Xavier Mouzinho da Silveira, Ministro das Finanças e da Justiça durante a Regência de D. Pedro, promulgou decretos fundamentais para a consolidação do Liberalismo, atacando as estruturas do Antigo Regime:

• Na agricultura, aboliu os dízimos, morgadios e forais, libertando os camponeses das dependências tradicionais;
• No comércio, extinguiu as portagens internas e reduziu os impostos sobre a exportação, de maneira a retirar os entraves à atividade comercial;
• Na indústria, acabou com os monopólios, nomeadamente o da Companhia das Vinhas do Alto Douro;
• Na administração, dividiu o país em províncias, comarcas e concelhos; também instituiu

Cantigas de Amor

• Elogio superlativo da dama (de elevada estirpe social);
• Amor cortês (distância respeitosa do trovador em relação à Senhora, cuja identidade, por princípio, não revelará);
• Vassalagem amorosa;
• Queixume pela desgraça de amor devido aos rigores, indiferença ou desamor da dama (a dama não deixa, por esse motivo, de ser, a todos os títulos, digna de amor e louvor).

Quem nestas cantigas fala é um homem (sujeito poético) que se dirige ou se refere a uma dona, oriunda de um estrato social superior (residindo em ambientes palacianos). O trovador imaginava a "dona" como um "suserano" a quem "servia" numa atitude submissa de "vassalo".

Neste tipo de cantiga, o trovador destaca todas as qualidades da mulher amada, colocando-se numa... Continue a ler "Principais Tipos de Cantigas do Trovadorismo" »

Estratégia de internacionalização

Consiste na extensão das suas estratégias de produtos-mercados e de integração vertical para outros países, resultando numa replicação total ou parcial da sua cadeia potencial.

Transações

Transações: comercialização de produtos, serviços e marcas da empresa a entidades estrangeiras.

Investimento direto

Investimento direto: realização, pela própria empresa, da totalidade ou de parte das atividades da sua cadeia operacional nos mercados externos — um processo que requer a transferência das suas práticas de integração vertical.

Projetos

Projetos: envolvimento internacional em projetos específicos e limitados no tempo, que podem incluir a transação de mercadorias e serviços e o investimento... Continue a ler "Estratégia: Internacionalização, Modelo BCG e Cadeia de Valor" »

Características do Sistema de Planeamento

• Globalidade: Abrange todos os níveis de planeamento.
• Formalidade: Procedimentos sistemáticos e ordenados que regulam o funcionamento do sistema.
• Sofisticação: Níveis de sofisticação das técnicas de planeamento utilizadas.
• Direção do fluxo de planeamento: Abordagem ascendente, abordagem descendente, modelo de diálogo ou misto.
• Horizonte do planeamento: Ciclos do processo (planificação estratégica, planificação funcional, programação estratégica e orçamentação).
• Frequência das atividades de planeamento: Ciclo regular (ambiente dinâmico) e ciclo regular (ambiente estável).
• Calendário e planeamento: Programação das atividades de planeamento.
• Tipos de ligação no processo de planeamento:

Responsabilidade pré-contratual

Mesmo não havendo ainda contrato na fase das negociações preliminares, já existe vínculo entre as partes, impondo a estas deveres de conduta: dever geral de não prejudicar outrem, pois já se criou na parte a expectativa razoável de celebração do contrato.

Responsabilidade pós-contratual

A responsabilidade pós-contratual pressupõe a existência de um contrato, tendo, assim, natureza contratual; todavia, surge depois da extinção do contrato. Seu principal fundamento encontra-se na boa-fé objetiva, entendida no direito contratual como a exigência de que as partes se portem com lealdade, confiança e proteção. Esses deveres não são exigidos apenas durante a execução do contrato, mas também antes... Continue a ler "Responsabilidade pré-contratual e pós-contratual" »

Nota-se que o legislador preferiu a uniformização de critérios, considerando o local em que o impulso inicial teve origem. Ressalva-se que, dentro da autonomia da vontade, as partes podem eleger o foro competente e a lei aplicável à espécie.

7. Formação dos Contratos pela Internet

Se um brasileiro adquire algum produto oferecido pela Internet por empresa estrangeira, o contrato celebrado rege-se pelas leis do país do contratante que fez a oferta ou proposta. O internauta brasileiro pode ter dado sua adesão a uma proposta de empresa ou comerciante estrangeiro domiciliado em país cuja legislação admita tal espécie de cláusula, especialmente quando informada com clareza aos consumidores. Nesse caso, não terá o aderente como evitar... Continue a ler "Contratos na Internet e Estipulação em Favor de Terceiro" »

O Contrato entre Presentes

Considera-se Presente aquele que conversa diretamente com o proponente (policitante), mesmo que por meio moderno de comunicação a distância (e não apenas por telefone), e ainda que os interlocutores estejam em cidades, estados ou países diferentes.

Se a comunicação é feita pela internet, estando ambas as partes em contato simultâneo, a hipótese merece o mesmo tratamento jurídico conferido às propostas feitas por telefone, por se tratar de comunicação semelhante. Nesses casos, a policitação só se torna obrigatória se for imediatamente aceita.

Contudo, o mesmo não se aplica à proposta feita por e-mail, quando os usuários da rede não estão simultaneamente conectados.

O Contrato entre Ausentes

Cuida-... Continue a ler "Proposta de Contrato: Distinção entre Presente e Ausente" »

Requisitos Formais

O terceiro requisito de validade do negócio jurídico é a forma, que é o meio de revelação da vontade. Deve ser prescrita ou não defesa em lei. Há dois sistemas no que tange à prova como requisito de validade do negócio jurídico: o consensualismo e o formalismo. No Direito Brasileiro, a forma é, em regra, livre. As partes podem celebrar o contrato por escrito (público ou particular) ou verbalmente, a não ser nos casos em que a lei, para dar maior segurança e seriedade ao negócio, exija a forma escrita, pública ou particular. O consensualismo, portanto, é a regra, e o formalismo, a exceção.

Espécies de Formas

Podem ser distinguidas três espécies de formas: livre, especial ou solene e contratual:

• Forma livre:

Aptidão Específica para Contratar

Para celebrar certos contratos, requer-se uma capacidade especial, como ocorre na doação, na transação e na alienação onerosa, que exigem a capacidade ou poder de disposição das coisas ou dos direitos que são objeto do contrato.

Consentimento

Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter a sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude.

Requisitos Objetivos

Dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. A validade do contrato depende da:

• Licitude de seu Objeto

  Objeto lícito é o que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes. Objeto imediato do negócio é sempre

O Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor em março de 1991, trazendo profundas modificações à ordem jurídica nacional, estabelecendo um conjunto sistemático de normas, de naturezas diversificadas, mas ligadas entre si por terem como suporte uma relação jurídica básica, caracterizada como uma relação de consumo. Com a evolução das relações sociais e o surgimento do consumo em massa, os princípios tradicionais da nossa legislação privada já não bastavam para reger as relações humanas, sob determinados aspectos. E, nesse contexto, surgiu o Código de Defesa do Consumidor atendendo a princípio constitucional relacionado à ordem econômica. O Código do Consumidor estabeleceu princípios gerais de proteção que,... Continue a ler "O Contrato no Código de Defesa do Consumidor" »