Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Primária

Art. 41. A comunicação e a divulgação em Odontologia obedecerão ao disposto neste Código.

§ 1º. É vedado aos técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal, auxiliares de prótese dentária, bem como aos laboratórios de prótese dentária fazerem anúncios, propagandas ou publicidade dirigida ao público em geral.

§ 2º. Aos profissionais citados no § 1º, com exceção do auxiliar em saúde bucal, serão permitidas propagandas em revistas, jornais ou folhetos especializados, desde que dirigidas aos cirurgiões-dentistas, e acompanhadas do nome do profissional ou do laboratório, do seu responsável técnico e do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia.

§ 3º. Nos laboratórios de prótese dentária... Continue a ler "h3 Código de Ética Odontológica: Publicidade e Divulgação" »

1. Princípio do Direito à Sadia Qualidade de Vida

As Constituições escritas inseriram o “direito à vida” no cabeçalho dos direitos individuais.

No século XX, consolidou-se o conceito do “direito à sadia qualidade de vida”.

• Conferência ONU Estocolmo – 1972: o homem tem direito a “adequadas condições de vida e um meio ambiente de qualidade” (Princípio 1).
• Conferência ONU Rio de Janeiro – 1992: os seres humanos “têm direito a uma vida saudável” (Princípio 1).

Não basta viver ou conservar a vida; é preciso buscar e conquistar a “qualidade de vida”.

ONU - Qualidade de vida: “é um elemento finalista do Poder Público, onde se unem a felicidade do indivíduo e o bem comum, com o fim de superar a estreita visão... Continue a ler "Princípios Fundamentais do Direito Ambiental" »

1.3.1 Um pouco de história — Minas Gerais

Em Nome da Razão, filme de Helvécio Ratton, chocou a opinião pública ao divulgar as condições desumanas dos hospitais. Fortaleceu-se a organização dos trabalhadores mineiros de saúde mental.

Naquela época, Minas Gerais, como outros estados do Sudeste, mantinha um grande número de hospitais psiquiátricos, concentrados sobretudo em Belo Horizonte, Barbacena e Juiz de Fora. Também como em outros estados, esses eram praticamente os únicos recursos assistenciais.

Ocorreram, a partir de então, uma série de debates e seminários sobre a realidade do que se passava dentro dessas instituições. Era preciso humanizar os hospitais psiquiátricos — e, ao mesmo tempo, criar novas modalidades de... Continue a ler "1.3 Minas sem Manicômios: mapas e vozes da reforma" »

Dinâmicas demográficas

Dinâmicas demográficas: é a ciência que estuda a dinâmica populacional humana por meio de estatísticas que utilizam como critérios: religião, educação, etnia e outros critérios, que são influenciados por fatores como taxas de natalidade, fecundidade e migrações.

• Fecundidade — relacionada ao número de nascidos vivos em dado tempo em relação ao número de mulheres em idade fértil (15 a 49 anos).
• Natalidade — número de nascidos vivos para cada 1.000 habitantes.
• Mortalidade — número de óbitos para cada 1.000 habitantes.
• Movimentos migratórios.

A diferença entre natalidade e mortalidade é o crescimento vegetativo.

Teoria malthusiana

Teoria malthusiana: conforme seu estudo Ensaio sobre o princípio da... Continue a ler "Dinâmicas Demográficas: Teorias, Fases e Políticas" »

Diferença entre Empirismo e Racionalismo

Ambas as correntes filosóficas, *Empirismo* e *Racionalismo*, admitem duas fontes de conhecimento: a experiência e a razão (pensamento). Contudo, a distinção fundamental reside na prioridade atribuída a cada uma:

• O *Empirismo* considera a experiência a fonte fundamental do conhecimento. O conhecimento de facto é adquirido pela experiência. David Hume, por exemplo, defende que as crenças não têm um caráter racional (*a priori*). O empirismo nega a existência de *ideias inatas*, defendendo que o conhecimento tem origem nas *impressões*. Afirma que todas as nossas ideias têm origem nas *impressões*.
• O *Racionalismo* considera a razão (pensamento) a fonte fundamental do conhecimento. A justificação

O Surgimento da Sociologia

A Sociologia é uma das ciências humanas que tem como objeto de estudo a sociedade, a sua organização social e os processos que interligam os indivíduos em grupos, instituições e associações. O termo "sociologia" foi criado em 1838 por Auguste Comte, que pretendia unificar todos os estudos relativos ao homem. Mas foi com Karl Marx, Max Weber e Émile Durkheim que a sociologia tomou corpo e seus fundamentos como ciência. A sociologia surgiu como disciplina no século XIX, como resposta acadêmica a um desafio que estava surgindo: o início da sociedade moderna (Revolução Francesa e Industrial).

A Sociologia observa: fenômenos que se repetem nas relações sociais, a totalidade de seu objeto de pesquisa e... Continue a ler "A Sociologia: Origens, Conceitos e Pensadores Fundamentais" »

A Transição do Saber Mítico ao Pensamento Racional

A filosofia nasce na Grécia, promovendo a passagem do saber mítico (alegórico) ao pensamento racional (logos).

Polis e Razão

Quando a Grécia passou a utilizar o logos para resolver os problemas, isso esteve vinculado ao surgimento da Pólis (cidade-estado grega). A Pólis foi uma nova forma de organização social e política, na qual era o povo que dirigia a cidade.

Debate em Praça Pública

O debate em praça pública contribuía para que o raciocínio bem formulado e convincente se tornasse o modo adotado para resolver todas as questões.

A Palavra e o Poder (Vernant)

A razão grega é filha da Pólis, e o movimento da filosofia relaciona-se de maneira direta com o universo espiritual que

Constituição Federal: Conceito e Histórico

Conceito: Considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

Origens das Constituições Brasileiras

O Brasil já teve 7 Constituições, incluindo a atual de 1988.

Características das Constituições Brasileiras

• CF 1824

  • Autocrática: Liberal
  • Governo Monárquico: vitalício e hereditário;

Execução de Pensão Alimentícia

Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Procedimento de Execução de Alimentos (Rito da Prisão)

Com base no antigo Art. 733 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), na execução de sentença ou decisão que fixa alimentos provisionais, o juiz ordenava a citação do devedor para, em 3 (três) dias:

• Efetuar o pagamento;
• Provar que o fez; ou
• Justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Este rito, que permite a prisão do devedor, geralmente se aplica à cobrança das três últimas prestações alimentícias vencidas antes do início da execução, além daquelas que vencerem durante o processo. A prisão pode... Continue a ler "Pensão Alimentícia: Execução e Bens Impenhoráveis" »

Expropriação (Alienação Judicial)

Adjudicação: É a forma preferencial de expropriação, tanto por sua simplicidade, já que poupa esforço processual, quanto pela entrega do próprio bem penhorado ao credor. Resolve-se em um ato só, tanto a expropriação como o pagamento, ou seja, evita-se a triangulação que uma alienação a terceiro sempre traz. Verifica-se a adjudicação quando o exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (do ponto de vista do direito material, ocorre uma dação em pagamento, no caso de adjudicação pelo credor). Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação. Em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge,... Continue a ler "Expropriação e Formas de Execução" »