Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Primária

Execução de Pensão Alimentícia

Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Procedimento de Execução de Alimentos (Rito da Prisão)

Com base no antigo Art. 733 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), na execução de sentença ou decisão que fixa alimentos provisionais, o juiz ordenava a citação do devedor para, em 3 (três) dias:

• Efetuar o pagamento;
• Provar que o fez; ou
• Justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Este rito, que permite a prisão do devedor, geralmente se aplica à cobrança das três últimas prestações alimentícias vencidas antes do início da execução, além daquelas que vencerem durante o processo. A prisão pode... Continue a ler "Pensão Alimentícia: Execução e Bens Impenhoráveis" »

Expropriação (Alienação Judicial)

Adjudicação: É a forma preferencial de expropriação, tanto por sua simplicidade, já que poupa esforço processual, quanto pela entrega do próprio bem penhorado ao credor. Resolve-se em um ato só, tanto a expropriação como o pagamento, ou seja, evita-se a triangulação que uma alienação a terceiro sempre traz. Verifica-se a adjudicação quando o exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (do ponto de vista do direito material, ocorre uma dação em pagamento, no caso de adjudicação pelo credor). Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação. Em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge,... Continue a ler "Expropriação e Formas de Execução" »

Atos Subsequentes à Penhora:

• Intimação do devedor, cônjuge, terceiro proprietário e terceiros credores com direitos reais.

Modificação da Penhora:

• Aumentada: Quando os bens não forem suficientes (após a avaliação).
• Diminuída: Se o bem for mais valioso que o débito.
• Substituição da Penhora: 10 dias após a intimação da penhora, com anuência do credor, ou pode substituir por dinheiro.

Hipóteses Especiais de Penhora:

• Crédito do Devedor: Deve intimar o devedor do executado.
• Penhora no Rosto dos Autos: É a penhora que se procede dentro da ação que está sendo promovida pelo executado, a fim de que o exequente dele se garanta ou traga a seu proveito o resultado que obtiver na ação em curso, quando também liquidada pela execução.

Processo de Execução

Princípios do Processo de Execução

• Da Realidade: O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. A execução incide direta e exclusivamente sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do devedor.
• Da Máxima Utilidade da Execução: A execução deve ser útil ao credor. Impede que o bem seja arrematado por preço vil e que ele apenas sirva para pagar custas processuais.
• Do Menor Sacrifício do Executado:
  • Pedir substituição do bem penhorado;
  • Direito do devedor de ficar como depositário;
  • Proibição de arrematação por preço vil.
• Do Contraditório: Garante o direito de defesa do executado.
• Da Execução Equilibrada: Princípio

Investigação de Acidentes de Trabalho

A investigação de acidentes de trabalho é crucial para a prevenção de futuros incidentes. Alguns aspectos importantes a serem considerados:

• Não deve haver um longo intervalo de tempo entre o acidente e a investigação.
• O acesso ao local do acidente e o registro de suas características são fundamentais para as análises.
• Sempre que possível, colha o depoimento da vítima ou de testemunhas.
• Compreenda a atividade que estava sendo realizada no momento do acidente.
• Evite investigar sozinho, pois a percepção individual pode ser limitada.
• Necessidade de imparcialidade: Evite prejulgamentos, como culpar a falta de cuidado do trabalhador.

Cinco categorias de fatores devem ser consideradas:

1. Indivíduo
2. Tarefa
3. Material
4. Ambiente
5. Gerenciamento

A... Continue a ler "Investigação e Prevenção de Acidentes de Trabalho" »

Ergonomia: Parâmetros de Mobiliário conforme a NR 17

O posto de trabalho deve atender às necessidades da função. Os assentos utilizados devem cumprir os seguintes requisitos mínimos de conforto:

• Altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função;
• Borda frontal arredondada;
• Base do assento com pouca ou nenhuma conformação.

Condições Ambientais de Conforto

Recomendam-se os seguintes parâmetros:

• Ruído: Conforme a NBR 10152;
• Temperatura efetiva: Entre 20°C e 23°C;
• Velocidade do ar: Não superior a 0,75 m/s;
• Umidade relativa: Não inferior a 40%.

Nota: Utiliza-se a média de bulbo seco e bulbo úmido para determinar a temperatura do ar.

Organização do Trabalho

A organização deve considerar: normas de produção, modo operatório,... Continue a ler "Ergonomia e NR 17: Guia de Mobiliário e Posto de Trabalho" »

Relação de Trabalho

Na esfera privada, a relação de trabalho é protegida no Brasil pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde fica determinado que o empregado é uma pessoa física que recebe remuneração em troca da sua força de trabalho.

Validação e Tipos de Contrato de Trabalho

O contrato de trabalho pode ser escrito ou verbal, assim como pode ter prazo determinado ou indeterminado.

Direitos Trabalhistas

Os direitos trabalhistas ocorrem quando há um vínculo jurídico que une o empregado ao empregador.

Definições de Empregador e Empregado

• O Empregador pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica privada.
• O Empregado deve ser necessariamente uma pessoa física.

CLT: Consolidação das Leis do Trabalho

Corresponde ao conjunto... Continue a ler "Direito do Trabalho no Brasil: Conceitos Essenciais da CLT" »

Fase 2: Elaboração do Projeto de Software

2.1 Identificação de Requisitos Não Funcionais

Descoberta de outros requisitos não diretamente associados a um Caso de Uso. Pode ser:

• a) De Desempenho: Aspectos do desempenho do software, como:
  • Tempo de resposta de consultas
  • Tempo desejado para determinados processamentos
  • Resultados da impressora no momento certo
• b) Segurança: Aspectos quanto ao acesso aos dados, usabilidade do software e rotinas de backup.
• c) Interface com o Usuário: Modo operacional de relacionamento entre usuário e software quanto à movimentação de dados (adicionar, excluir, alterar), visando:
  • Consistência de dados
  • Validação e formato amigável das telas
  • Adequação dos relatórios ao ambiente funcional do usuário

2.2 Arquitetura

Relações de Trabalho no Campo

• Pequenos proprietários: Lavradores que trabalham em base familiar para a sua sobrevivência e de sua família, comercializando o excedente.
• Posseiros: Lavradores que se instalam em terras de terceiros ou devolutas (do Estado), sem título de propriedade; limpam e plantam a terra, aguardando a posse legítima.
• Grileiros: Invasores de terra (em alguns lugares chamados de "jagunços"), muitas vezes a trabalho de ricos fazendeiros que, através da falsificação de documentos, dizem-se proprietários e, assim, ampliam suas posses.
• Parceiros: Lavradores que fazem acordo com donos de terras aráveis e dividem a produção (meeiros, terceiros, quarteiros).
• Arrendatários: Lavradores que "alugam" terras para o plantio.
• Boias-

Glóbulos Vermelhos (Hemácias)

Se a quantidade destas células estiver muito abaixo do normal, pode indicar anemia. A sua função é transportar o oxigênio (principalmente) e o gás carbônico (em menor quantidade) aos tecidos.

Interpretação dos Exames Bioquímicos

Importância dos Exames Laboratoriais

Durante o processo diagnóstico, na maioria das vezes, são necessárias informações mais precisas, que podem ser obtidas através dos exames laboratoriais. A importância destes exames são: estabelecer um diagnóstico, monitorar o tratamento, estabelecer um prognóstico, determinar a posologia eficaz de um medicamento e evitar a toxicidade.

Fraturas

• Fatores Intrínsecos: Desalinhamento da perna, desigualdade muscular e outros problemas anatômicos.