Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Primária

Principais Critérios de Fixação da Competência

O legislador considerou os seguintes critérios para a distribuição de competência:

• Soberania nacional;
• Hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional);
• Natureza ou valor da causa e pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo);
• Limites territoriais em que cada órgão judicial exerce a atividade jurisdicional (critério territorial).

Regras de Competência Internacional

A jurisdição é fruto da soberania do Estado e, por consequência natural, deve ser exercida dentro do seu território. Entretanto, a necessidade de convivência entre Estados independentes e soberanos fez nascer regras que levam um Estado a acatar, dentro de certos limites estabelecidos em... Continue a ler "Competência Jurisdicional no CPC: Regras e Critérios" »

2º BIMESTRE: Técnicas de Mediação

Modelos de Mediação

1. Modelo de Harvard: Voltado para a negociação cooperativa. O mediador, enquanto facilitador do diálogo, procura separar as pessoas do problema. O foco é o interesse das partes, buscando o benefício mútuo. No sistema norte-americano não há diferença entre mediação e conciliação, mas este modelo se aproxima da nossa conciliação brasileira.
2. Modelo Transformativo: A meta é transformar as pessoas, com conscientização e respeito mútuo. O mediador estimula a participação ativa das partes, reconstruindo condutas e pontos de vista. Assim, a composição é uma possibilidade, não o objetivo principal.
3. Modelo Circular Narrativo: A comunicação é fundamental. Provoca-se nas

Conhecer Processos de Aprendizagem: Habituação e Sensitização

Há comportamentos que estão diretamente relacionados com os estímulos do meio e que são previsíveis a partir da presença do estímulo. Este tipo de comportamentos insere-se no que se designa por aprendizagens não simbólicas. Outros comportamentos, como cumprimentar as pessoas, escrever o sumário, ser o manual, são aprendizagens simbólicas, porque envolvem a maneira como interpretamos a realidade e como regulamos o nosso comportamento.

O Papel da Habituação

É graças à habituação, que consiste em aprender a não reagir a determinado estímulo, que selecionamos do meio ambiente o que nos interessa, centrando a nossa atenção no que é essencial para nós.

O Papel

Durante o governo de Estaline, a União Soviética desenvolveu a sua economia, aumentando a produção sobretudo com o incremento da indústria pesada (como a de guerra e aeronáutica). Contudo, este desenvolvimento foi conseguido com recurso ao enorme esforço da população, que vivia em más condições e sob uma forte repressão.

A morte de Estaline (1953) levou ao poder sucessivos dirigentes que governaram a URSS com diferentes políticas:

• Nikita Khrushchev (1953-1964): Verificou-se uma maior abertura ao Ocidente, dando início ao princípio da coexistência pacífica. Este líder procurou melhorar o nível de vida da população e deu início ao programa espacial que colocaria o primeiro Homem no espaço.
• Leonid Brejnev (1964-1982): Adotou

Descolonização: Movimentos de Independência Pós-Guerra

O fim da Segunda Guerra Mundial e a existência de zonas sob a influência das duas superpotências aceleraram o processo de descolonização de territórios que se encontravam sob o domínio de várias nações.

Para estes processos de descolonização contribuíram:

• O enfraquecimento do poder da Europa;
• A posição da ONU em defesa do direito de autodeterminação dos povos;
• O apoio das superpotências (EUA ou URSS) à independência das colónias, com o objetivo de alargar a sua influência nesses territórios;
• A formação, nas elites dos países colonizados, da consciência da injustiça da colonização.

Neste contexto, surgiram líderes e formaram-se grupos que iniciaram processos de... Continue a ler "Pós-Guerra: Descolonização e Ascensão dos EUA" »

Benefícios Eventuais

Art. 22 (Alteração) Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Serviços

Art. 23 Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

• § 1º O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais.
• § 2º Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre

CRAS e CREAS na LOAS: Definições

O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Funcionamento de Entidades e Organizações

Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

• I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
• II - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
• III - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
• IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
• V - Divulgação ampla dos benefícios, serviços,

Processo de Implantação da Assistência Social

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é a Lei que institui e define o perfil da política de assistência social e lhe dá sustentação legal (o que é).

A PNAS (Política Nacional de Assistência Social) desenvolve e detalha a política de assistência social de acordo com as definições da LOAS, traçando o seu direcionamento em termos de gestão, serviços, controle e financiamento (o que fazer).

A NOB/SUAS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social) cria instrumentos de operacionalização da Lei e da Política (como fazer).

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A LOAS é uma Lei Federal que garante a Assistência Social no País. Ela obriga o Poder Público... Continue a ler "Guia Essencial da Assistência Social: LOAS, PNAS e SUAS" »

Semelhantes aos campos de concentração nazistas que chocaram o mundo nos anos 40, a situação vigente nos hospícios no final da II Guerra causou enorme indignação. Segundo o psiquiatra espanhol Manuel Desviat, essa situação era incompatível com os projetos democráticos de reconstrução nacional da Europa; além disso, a guerra causou sérios danos psíquicos a um enorme contingente de homens jovens, cuja força de trabalho era preciso recuperar. Datam de então os movimentos de Reforma Psiquiátrica. Para abordá-los, seguiremos a ordenação proposta pelos psicanalistas brasileiros Joel Birman e Jurandir Costa, a saber:

• As reformas restritas ao âmbito dos hospitais psiquiátricos: a psicoterapia institucional e as comunidades terapêuticas.