Entenda o Conceito e a Classificação da Norma Jurídica
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Norma Jurídica: Conceito e Fundamentos
O Direito é o complexo orgânico do qual derivam todas as normas e obrigações a serem cumpridas pelos indivíduos. Ele compõe um conjunto de deveres aos quais não se pode fugir sem sofrer a ação coercitiva da força social organizadora.
A norma é uma espécie de princípio, preceito ou regra. Trata-se de um mandamento que contém um comando imperativo.
Sistema de Normas
O direito positivo é um sistema de normas. A norma jurídica caracteriza-se pela bilateralidade, ou seja, envolve o direito de uma parte e o dever de outra, disciplinando uma relação social denominada relação jurídica (conforme o Art. 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal).
Norma Geral e Abstrata
A norma jurídica é... Continue a ler "Entenda o Conceito e a Classificação da Norma Jurídica" »