Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Primária

Atos Subsequentes à Penhora:

• Intimação do devedor, cônjuge, terceiro proprietário e terceiros credores com direitos reais.

Modificação da Penhora:

• Aumentada: Quando os bens não forem suficientes (após a avaliação).
• Diminuída: Se o bem for mais valioso que o débito.
• Substituição da Penhora: 10 dias após a intimação da penhora, com anuência do credor, ou pode substituir por dinheiro.

Hipóteses Especiais de Penhora:

• Crédito do Devedor: Deve intimar o devedor do executado.
• Penhora no Rosto dos Autos: É a penhora que se procede dentro da ação que está sendo promovida pelo executado, a fim de que o exequente dele se garanta ou traga a seu proveito o resultado que obtiver na ação em curso, quando também liquidada pela execução.

Processo de Execução

Princípios do Processo de Execução

• Da Realidade: O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. A execução incide direta e exclusivamente sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do devedor.
• Da Máxima Utilidade da Execução: A execução deve ser útil ao credor. Impede que o bem seja arrematado por preço vil e que ele apenas sirva para pagar custas processuais.
• Do Menor Sacrifício do Executado:
  • Pedir substituição do bem penhorado;
  • Direito do devedor de ficar como depositário;
  • Proibição de arrematação por preço vil.
• Do Contraditório: Garante o direito de defesa do executado.
• Da Execução Equilibrada: Princípio

Investigação de Acidentes de Trabalho

A investigação de acidentes de trabalho é crucial para a prevenção de futuros incidentes. Alguns aspectos importantes a serem considerados:

• Não deve haver um longo intervalo de tempo entre o acidente e a investigação.
• O acesso ao local do acidente e o registro de suas características são fundamentais para as análises.
• Sempre que possível, colha o depoimento da vítima ou de testemunhas.
• Compreenda a atividade que estava sendo realizada no momento do acidente.
• Evite investigar sozinho, pois a percepção individual pode ser limitada.
• Necessidade de imparcialidade: Evite prejulgamentos, como culpar a falta de cuidado do trabalhador.

Cinco categorias de fatores devem ser consideradas:

1. Indivíduo
2. Tarefa
3. Material
4. Ambiente
5. Gerenciamento

A... Continue a ler "Investigação e Prevenção de Acidentes de Trabalho" »

Ergonomia: Parâmetros de Mobiliário conforme a NR 17

O posto de trabalho deve atender às necessidades da função. Os assentos utilizados devem cumprir os seguintes requisitos mínimos de conforto:

• Altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função;
• Borda frontal arredondada;
• Base do assento com pouca ou nenhuma conformação.

Condições Ambientais de Conforto

Recomendam-se os seguintes parâmetros:

• Ruído: Conforme a NBR 10152;
• Temperatura efetiva: Entre 20°C e 23°C;
• Velocidade do ar: Não superior a 0,75 m/s;
• Umidade relativa: Não inferior a 40%.

Nota: Utiliza-se a média de bulbo seco e bulbo úmido para determinar a temperatura do ar.

Organização do Trabalho

A organização deve considerar: normas de produção, modo operatório,... Continue a ler "Ergonomia e NR 17: Guia de Mobiliário e Posto de Trabalho" »

Relação de Trabalho

Na esfera privada, a relação de trabalho é protegida no Brasil pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde fica determinado que o empregado é uma pessoa física que recebe remuneração em troca da sua força de trabalho.

Validação e Tipos de Contrato de Trabalho

O contrato de trabalho pode ser escrito ou verbal, assim como pode ter prazo determinado ou indeterminado.

Direitos Trabalhistas

Os direitos trabalhistas ocorrem quando há um vínculo jurídico que une o empregado ao empregador.

Definições de Empregador e Empregado

• O Empregador pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica privada.
• O Empregado deve ser necessariamente uma pessoa física.

CLT: Consolidação das Leis do Trabalho

Corresponde ao conjunto... Continue a ler "Direito do Trabalho no Brasil: Conceitos Essenciais da CLT" »

Fase 2: Elaboração do Projeto de Software

2.1 Identificação de Requisitos Não Funcionais

Descoberta de outros requisitos não diretamente associados a um Caso de Uso. Pode ser:

• a) De Desempenho: Aspectos do desempenho do software, como:
  • Tempo de resposta de consultas
  • Tempo desejado para determinados processamentos
  • Resultados da impressora no momento certo
• b) Segurança: Aspectos quanto ao acesso aos dados, usabilidade do software e rotinas de backup.
• c) Interface com o Usuário: Modo operacional de relacionamento entre usuário e software quanto à movimentação de dados (adicionar, excluir, alterar), visando:
  • Consistência de dados
  • Validação e formato amigável das telas
  • Adequação dos relatórios ao ambiente funcional do usuário

2.2 Arquitetura

Glóbulos Vermelhos (Hemácias)

Se a quantidade destas células estiver muito abaixo do normal, pode indicar anemia. A sua função é transportar o oxigênio (principalmente) e o gás carbônico (em menor quantidade) aos tecidos.

Interpretação dos Exames Bioquímicos

Importância dos Exames Laboratoriais

Durante o processo diagnóstico, na maioria das vezes, são necessárias informações mais precisas, que podem ser obtidas através dos exames laboratoriais. A importância destes exames são: estabelecer um diagnóstico, monitorar o tratamento, estabelecer um prognóstico, determinar a posologia eficaz de um medicamento e evitar a toxicidade.

Fraturas

• Fatores Intrínsecos: Desalinhamento da perna, desigualdade muscular e outros problemas anatômicos.

Do Valor da Indenização

A sentença recorrida condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a alegação de que a reclamante era submetida a revistas vexatórias diariamente. Entretanto, tal decisão vai de encontro à prova e demais fatos e circunstâncias dos autos, confira-se:

A recorrida alegou que sofria revistas íntimas ao longo da relação de trabalho, ou seja, de 16 de outubro de 2009 a 13 de janeiro de 2010, sendo obrigada a passar diariamente pelo detector de metais e, algumas vezes, a revista se dava através de apalpação a cada vez que tinha que se ausentar do depósito.

Por sua vez, a recorrente, no exercício de seu direito ao contraditório, negou a existência das revistas,... Continue a ler "Da Inexistência de Condenação em Danos Morais" »

Conceito de Direito

Direito é uma regra de conduta, com força coativa, que pode ser exercida pelo poder competente. As leis físicas indicam aquilo que, na natureza, necessariamente é, o que significa o ser. As leis jurídicas, ao contrário, indicam apenas aquilo que na sociedade deve ser. Por isso, diz-se que o Direito é a ciência do dever ser.

Direito e Retidão

A palavra Direito vem do latim, directum, e designava, na sua origem, aquilo que é reto. Em sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei.

Direito e Moral

Embora ambos sejam normas de conduta, apresentam um campo comum. A moral tem um campo de ação mais amplo do que o Direito. A moral preocupa-se com o foro íntimo do indivíduo, enquanto ao Direito interessa... Continue a ler "Fundamentos do Direito: Conceitos, Ramos e Poderes" »