Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Primária

CRAS e CREAS na LOAS: Definições

O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Funcionamento de Entidades e Organizações

Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

• I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
• II - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
• III - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
• IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
• V - Divulgação ampla dos benefícios, serviços,

Processo de Implantação da Assistência Social

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é a Lei que institui e define o perfil da política de assistência social e lhe dá sustentação legal (o que é).

A PNAS (Política Nacional de Assistência Social) desenvolve e detalha a política de assistência social de acordo com as definições da LOAS, traçando o seu direcionamento em termos de gestão, serviços, controle e financiamento (o que fazer).

A NOB/SUAS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social) cria instrumentos de operacionalização da Lei e da Política (como fazer).

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A LOAS é uma Lei Federal que garante a Assistência Social no País. Ela obriga o Poder Público... Continue a ler "Guia Essencial da Assistência Social: LOAS, PNAS e SUAS" »

Semelhantes aos campos de concentração nazistas que chocaram o mundo nos anos 40, a situação vigente nos hospícios no final da II Guerra causou enorme indignação. Segundo o psiquiatra espanhol Manuel Desviat, essa situação era incompatível com os projetos democráticos de reconstrução nacional da Europa; além disso, a guerra causou sérios danos psíquicos a um enorme contingente de homens jovens, cuja força de trabalho era preciso recuperar. Datam de então os movimentos de Reforma Psiquiátrica. Para abordá-los, seguiremos a ordenação proposta pelos psicanalistas brasileiros Joel Birman e Jurandir Costa, a saber:

• As reformas restritas ao âmbito dos hospitais psiquiátricos: a psicoterapia institucional e as comunidades terapêuticas.

1.2 Breve Histórico da Reforma Psiquiátrica Brasileira

O marco institucional da assistência psiquiátrica brasileira foi a criação do Hospital Psiquiátrico Pedro II, em 1852, na cidade do Rio de Janeiro. Nos anos seguintes, instituições públicas semelhantes foram construídas em São Paulo, Pernambuco, Bahia e Minas Gerais. O discurso médico, representado pela jovem Sociedade de Medicina brasileira de então, ressaltava a necessidade de um tratamento nos moldes já praticados na Europa. Assim, também no Brasil, a ideologia da instituição psiquiátrica tendeu, desde o início, para a exclusão.

Ao fim da década de 1950, a situação era grave nos hospitais psiquiátricos:

• Superlotação;
• Deficiência de pessoal;
• Maus-tratos grosseiros;

1.1.4 Condições e perspectivas das Reformas Psiquiátricas

Como nos lembra Manoel Desviat, algumas condições costumam ser necessárias para o desencadeamento e a implantação de Reformas Psiquiátricas efetivas. O nascimento dos diferentes movimentos de Reforma ocorreu sempre em momentos de uma certa efervescência política e cultural. Assim, seu início deu-se no contexto dos projetos de reconstrução social pós-II Guerra; seus momentos mais ousados ligam-se a mobilizações sociais dos anos 60 e 70, que atingiram seu auge no inesquecível movimento francês em maio de 68. O questionamento da segregação dos portadores de sofrimento mental, portanto, surge quando uma sociedade questiona outros impasses da sua própria ordem, expressando... Continue a ler "Condições e Perspectivas das Reformas Psiquiátricas" »

Psiquiatria de setor e psiquiatria preventiva

A partir da psicoterapia institucional, surgiu na França, nos anos 50, a psiquiatria de setor. Já o eixo da assistência devia deslocar-se do hospital para o espaço extra-hospitalar. Instituindo a territorialização da assistência, o setor foi definido como uma área geográfica bem delimitada, acompanhada por uma mesma equipe de saúde mental, contando com serviços extra-hospitalares próprios, como lares de pós-cura, oficinas protegidas e clubes terapêuticos.

Também nos anos 50, nos Estados Unidos, iniciou-se a psiquiatria preventiva, que estimulava três níveis de prevenção. O nível primário consistia em intervir nas condições individuais e ambientais de formação da doença mental;... Continue a ler "Psiquiatria de setor, preventiva e antipsiquiatria" »

1.1.1 Lembrando a História da Loucura

A partir do nascimento da sociedade moderna, a loucura passou a ser vista de um modo muito diferente. Na Antiguidade e na Idade Média, os chamados loucos gozavam de certo grau de liberdade, muitas vezes circulando e fazendo parte do cenário e das linguagens sociais. É verdade que sempre existiram formas de encarceramento dos loucos; igualmente, desde a Antiguidade, a Medicina se ocupava deles; eram também abordados por práticas mágicas e religiosas; muitos, ainda, vagavam pelos campos e pelas cidades. Contudo, nenhuma dessas formas de relação da sociedade com a loucura prevalecia, variando sua predominância conforme as épocas e os lugares.

Apenas a partir do final do século XVIII, instala-se,... Continue a ler "História da Loucura: Da Antiguidade à Internação" »

Art. 41. A comunicação e a divulgação em Odontologia obedecerão ao disposto neste Código.

§ 1º. É vedado aos técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal, auxiliares de prótese dentária, bem como aos laboratórios de prótese dentária fazerem anúncios, propagandas ou publicidade dirigida ao público em geral.

§ 2º. Aos profissionais citados no § 1º, com exceção do auxiliar em saúde bucal, serão permitidas propagandas em revistas, jornais ou folhetos especializados, desde que dirigidas aos cirurgiões-dentistas, e acompanhadas do nome do profissional ou do laboratório, do seu responsável técnico e do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia.

§ 3º. Nos laboratórios de prótese dentária... Continue a ler "h3 Código de Ética Odontológica: Publicidade e Divulgação" »

1. Princípio do Direito à Sadia Qualidade de Vida

As Constituições escritas inseriram o “direito à vida” no cabeçalho dos direitos individuais.

No século XX, consolidou-se o conceito do “direito à sadia qualidade de vida”.

• Conferência ONU Estocolmo – 1972: o homem tem direito a “adequadas condições de vida e um meio ambiente de qualidade” (Princípio 1).
• Conferência ONU Rio de Janeiro – 1992: os seres humanos “têm direito a uma vida saudável” (Princípio 1).

Não basta viver ou conservar a vida; é preciso buscar e conquistar a “qualidade de vida”.

ONU - Qualidade de vida: “é um elemento finalista do Poder Público, onde se unem a felicidade do indivíduo e o bem comum, com o fim de superar a estreita visão... Continue a ler "Princípios Fundamentais do Direito Ambiental" »