Obrigação Tributária: Fato Gerador e Base de Cálculo
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Obrigação Tributária
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (Obrigação de Dar)
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (Obrigação de Fazer ou Não Fazer)
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Fato Gerador
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal... Continue a ler "Obrigação Tributária: Fato Gerador e Base de Cálculo" »