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Obrigação Tributária: Fato Gerador e Base de Cálculo

Classificado em Direito

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Obrigação Tributária

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (Obrigação de Dar)

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (Obrigação de Fazer ou Não Fazer)

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato Gerador

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal... Continue a ler "Obrigação Tributária: Fato Gerador e Base de Cálculo" »

h2 Legislação Tributária: Conceitos, Vigência e Aplicação

Classificado em Direito

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Legislação Tributária: Conceitos, Vigência e Aplicação

Este documento detalha os principais aspectos da legislação tributária brasileira, conforme estabelecido em seus artigos fundamentais. Aborda a definição, o que somente a lei pode instituir, a influência de tratados internacionais, as normas complementares, a vigência e a aplicação da lei tributária no tempo e no espaço.

Art. 96. Definição de Legislação Tributária

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 97. O que Somente a Lei Pode Estabelecer

Somente a lei pode estabelecer:... Continue a ler "h2 Legislação Tributária: Conceitos, Vigência e Aplicação" »

Principais Parasitoses Intestinais e Larva Migrans Cutânea

Classificado em Biologia

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Enterobius vermicularis (Oxiuríase)

O Enterobius vermicularis é um nematódeo conhecido popularmente como oxiúros. Morfologicamente, apresenta características como as do verme adulto e um par de asas cefálicas. O homem é o único hospedeiro conhecido.

A transmissão ocorre pelas mãos contaminadas com os ovos levados à boca. É muito comum a infecção entre crianças em ambientes coletivos.

  • Macho: Branco, filiforme, com cerca de 5 mm. Possui cauda recurvada em sentido ventral com espículo.
  • Fêmea: Branca, filiforme, com cerca de 1 cm e cauda pontiaguda longa.
  • Ovo: Apresenta uma larva em seu interior.

Ciclo Biológico

Após o acasalamento, o macho é eliminado nas fezes e a fêmea adulta se dirige até o ânus para fazer a ovipostura, principalmente... Continue a ler "Principais Parasitoses Intestinais e Larva Migrans Cutânea" »

PCP, JIT e MRP: 11 Perguntas Essenciais de Produção

Classificado em Artes e Humanidades

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1. Fluxograma: O que agrega valor ao produto?

Resposta: Apenas a operação agrega valor na produção.

2. Definição de JIT – Just in Time

Resposta: Atender à demanda instantaneamente, com qualidade adequada ao uso e sem desperdícios.

3. O que define o Plano Mestre de Produção (PMP)?

Resposta: Quais itens serão produzidos e em que quantidades, durante um período de tempo específico.

4. Propósito do Planejamento e Controle (P&C)

Resposta: Garantir que a operação ocorra de forma eficaz e produza produtos e serviços adequados ao uso.

5. Finalidades do Controle no Planejamento

Resposta: Prevenir falhas e adequar a mão de obra.

6. Quais são as Fases do Controle no PCP?

Resposta:

  1. Estabelecer padrões de desempenho (indicadores de desempenho)
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h2 Mandato: Definição, Características e Obrigações

Classificado em Direito

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MANDATO: Contrato pelo qual o mandatário recebe poderes do mandante para praticar atos e defender interesses em seu nome. É um contrato bilateral, consensual, personalíssimo, gratuito ou oneroso.

Procuração: Instrumento do mandato. Deve conter a indicação do lugar, as qualificações, a data e a designação dos poderes.

Características: Expresso ou tácito, verbal ou escrito. Não se admite a forma verbal quando a lei exigir a forma escrita. Presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se corresponder à profissão do mandatário. Se for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista. A aceitação pode ser tácita e resulta do começo da execução.

O maior de 16 anos e menor de 18 não emancipado:

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Fundamentos Essenciais do Gerenciamento de Projetos

Classificado em Tecnologia

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1. Definição de Projetos

Na definição de projetos, pode-se dizer que:

  • Resposta: Projetos existem para viabilizar um produto, serviço ou resultado que não existia antes.

2. Projetos e Operações

Projetos fazem parte das organizações, assim como operações. Com isso em mente, quais são os aspectos das operações?

  • Resposta: É um esforço contínuo, estável, repetitivo e consistente.

3. Ciclo de Vida do Projeto

Os projetos devem ser divididos em fases, e cada fase apresenta um ciclo de vida similar. O ciclo de vida de um projeto pode ser dividido em:

  • Fases: Início, Planejamento e Organização, Execução e Encerramento.

4. Objetivos na Administração de Projetos

Na administração de projetos, existem alguns objetivos importantes a serem... Continue a ler "Fundamentos Essenciais do Gerenciamento de Projetos" »

Controle Numérico (CN) e Controle Numérico Computadorizado (CNC)

Classificado em Computação

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Escreva seu texto aqui! O controle numérico (CN) é um método de controle dos movimentos de máquinas pela interpretação direta de instruções codificadas na forma de números e letras.

O sistema interpreta os dados e gera o sinal de saída que controla os componentes da máquina.
O primeiro protótipo de máquina CN foi construído em 1952 no Massachusetts Institute of Technology, era uma fresadora vertical copiadora, retrabalhada via “retrofitting” com servomotores, utilizada no fresamento frontal de alumínio.
Os dados de entrada foram fornecidos através de fita perfurada, nos experimentos as peças foram fabricadas com sucesso, precisas e de forma repetitiva sem intervenção do operador.
Com base neste equipamento, a indústria de
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Políticas Econômicas: Governos Dutra e Vargas

Classificado em Economia

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Governo Dutra

Política Econômica

Principal objetivo era combater a inflação, por meios como:

  • Controlar a expansão monetária e o crédito.
  • Política fiscal contracionista: corte de gastos, queda do déficit orçamentário.

Política Cambial

Manutenção da taxa de câmbio vigente desde 1938.

Objetivos da Política Cambial:

  • Atender à demanda contida de matérias-primas e de bens de capital para reequipamento da indústria, afetada pela guerra.
  • Forçar a baixa dos preços industriais, mediante o aumento da oferta de produtos estrangeiros, importados com cotação sobrevalorizada.
  • Estimular o ingresso de capitais, na expectativa de que funcionasse como fator de atração de recursos.

Contexto e Expectativas

  • Regras das relações econômicas eram baseadas
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Propriedade Industrial: Proteção, Tipos e Requisitos Legais

Classificado em Ciências Sociais

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Propriedade Industrial: Proteção e Conceitos Fundamentais

O empresário, para poder exercer atividade econômica, necessita organizar seu complexo de bens conhecido como estabelecimento empresarial. Dentro desses bens que o compõem, incluem-se os materiais e imateriais (como as marcas, modelos de utilidade, invenções, etc.).

O que é Propriedade Industrial?

A Propriedade Industrial está regulamentada pela Lei nº 9.279/1996, a qual protege a técnica e o registro. A finalidade da lei é garantir a exclusividade de exploração da propriedade industrial, possibilitando a produção do inventor, garantindo alta produtividade e permitindo, assim, que outras empresas produzam (mediante royalties – garantindo o recebimento de uma remuneração... Continue a ler "Propriedade Industrial: Proteção, Tipos e Requisitos Legais" »

Conceitos Essenciais de Gestão e Empreendedorismo

Classificado em Economia

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Princípio de Pareto: O que faço e o que me dá mais resultado.

Saber fazer = Resiliência.

Sem tempo = Sem prioridade.

A informação se perde; é preciso ficar relembrando para fixar.

Priorizar = Focar.

Terminologias de Mercado

  • Leilão Reverso: Quanto cada um está disposto a pagar.
  • Pessoa de alta performance tem um objetivo e uma taxa de aceitação não muito alta para dizer "sim".
  • Preço é diferente de Valor:
    • Preço: Valor colocado.
    • Valor: Valor atribuído (exemplos: origem, conveniência, serviço, localização, história).
  • Prospect: Possível cliente.
  • Target: Alvo.
  • Segmento (Sever): Pedaço de Mercado.

Concorrência

Concorrências:

  • Direta: Vendem o mesmo produto.
  • Indireta: Competem pelo mesmo valor disponível (promoções, garantias estendidas, vendas
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