h2 Legislação Tributária: Conceitos, Vigência e Aplicação
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Legislação Tributária: Conceitos, Vigência e Aplicação
Este documento detalha os principais aspectos da legislação tributária brasileira, conforme estabelecido em seus artigos fundamentais. Aborda a definição, o que somente a lei pode instituir, a influência de tratados internacionais, as normas complementares, a vigência e a aplicação da lei tributária no tempo e no espaço.
Art. 96. Definição de Legislação Tributária
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 97. O que Somente a Lei Pode Estabelecer
Somente a lei pode estabelecer:... Continue a ler "h2 Legislação Tributária: Conceitos, Vigência e Aplicação" »