Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Primária

Tipos de Sociedade

1. Sociedade Nacional

É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no país sede de sua administração.

2. Sociedade Estrangeira

Se a sociedade não atender aos quesitos do artigo 1126 do Código Civil, obviamente, será considerada Sociedade Estrangeira. Necessita de autorização governamental para funcionar; entretanto, poderá ser acionista de Sociedade Anônima brasileira, sem que para tanto precise de autorização.

3. Sociedade entre Cônjuges

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado em regime de comunhão universal de bens, ou no de separação obrigatória.

4. Sociedade Capital e Indústria

Foi abolida pelo legislador do Código... Continue a ler "Tipos de Sociedade: Um Guia Completo" »

Direitos e Deveres do Sócio

Um sócio fica obrigado perante o outro a disponibilizar os recursos necessários de seu patrimônio. Os sócios possuem o dever de integralizar a quota do capital social que subscreveram e são responsáveis por realizarem suas contribuições dentro do prazo estipulado.

O Sócio Remisso

O sócio que não cumpre, no prazo, sua obrigação de integralizar sua quota, é chamado de sócio remisso.

Principais Obrigações dos Sócios

• Contribuir para a formação do capital social, subscrevendo e integralizando suas respectivas quotas.
• Participar dos resultados sociais.

As obrigações terminam quando a sociedade é liquidada, mantendo os efeitos residuais, como, por exemplo, os decorrentes do direito das obrigações de trato... Continue a ler "Direitos, Deveres e Responsabilidades dos Sócios e Administradores" »

Sociedades Simples: Servem de substrato às sociedades de natureza civil, não enquadráveis como empresárias, constituindo suas regras a normatização específica dessas sociedades, as quais efetivamente substitui no ordenamento trazido pelo Código Civil de 2002.

Forma e Registro

Possui natureza de sociedade contratual, ou seja, se perfaz por escrito, via instrumento público ou particular, devendo ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. PRAZO: 30 dias após a sua constituição.

Obrigações dos Sócios

Contribuir com o capital social e dever de Lealdade. Começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.... Continue a ler "Sociedades Simples e Empresas: Registro, Natureza Jurídica e Aspectos Legais" »

RESPONSABILIDADE

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1^o O disposto no caput deste... Continue a ler "Responsabilidade Tributária e Penalidades" »

Obrigação Tributária

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (Obrigação de Dar)

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (Obrigação de Fazer ou Não Fazer)

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato Gerador

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal... Continue a ler "Obrigação Tributária: Fato Gerador e Base de Cálculo" »

Legislação Tributária: Conceitos, Vigência e Aplicação

Este documento detalha os principais aspectos da legislação tributária brasileira, conforme estabelecido em seus artigos fundamentais. Aborda a definição, o que somente a lei pode instituir, a influência de tratados internacionais, as normas complementares, a vigência e a aplicação da lei tributária no tempo e no espaço.

Art. 96. Definição de Legislação Tributária

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 97. O que Somente a Lei Pode Estabelecer

Somente a lei pode estabelecer:... Continue a ler "h2 Legislação Tributária: Conceitos, Vigência e Aplicação" »

Enterobius vermicularis (Oxiuríase)

O Enterobius vermicularis é um nematódeo conhecido popularmente como oxiúros. Morfologicamente, apresenta características como as do verme adulto e um par de asas cefálicas. O homem é o único hospedeiro conhecido.

A transmissão ocorre pelas mãos contaminadas com os ovos levados à boca. É muito comum a infecção entre crianças em ambientes coletivos.

• Macho: Branco, filiforme, com cerca de 5 mm. Possui cauda recurvada em sentido ventral com espículo.
• Fêmea: Branca, filiforme, com cerca de 1 cm e cauda pontiaguda longa.
• Ovo: Apresenta uma larva em seu interior.

Ciclo Biológico

Após o acasalamento, o macho é eliminado nas fezes e a fêmea adulta se dirige até o ânus para fazer a ovipostura, principalmente... Continue a ler "Principais Parasitoses Intestinais e Larva Migrans Cutânea" »

Art. 515. Aquele que exerce a preferência Está, sob pena de a perder, obrigado a pagar, Em condições iguais, o preço encontrado, ou O ajustado. Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o Direito de preempção caducará, se a coisa for Móvel, não se exercendo nos três dias, e, se For imóvel, não se exercendo nos sessenta dias Subsequentes à data em que o comprador tiver Notificado o vendedor. Art. 517. Quando o direito de preempção for Estipulado a favor de dois ou mais indivíduos Em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a Quem ele toque, perder ou não exercer o seu Direito, poderão as demais utilizá-lo na forma Sobredita. Art. 518. Responderá por perdas e danos o Comprador,... Continue a ler "É válida cláusula de renúncia no contrato de doação" »

1. Fluxograma: O que agrega valor ao produto?

Resposta: Apenas a operação agrega valor na produção.

2. Definição de JIT – Just in Time

Resposta: Atender à demanda instantaneamente, com qualidade adequada ao uso e sem desperdícios.

3. O que define o Plano Mestre de Produção (PMP)?

Resposta: Quais itens serão produzidos e em que quantidades, durante um período de tempo específico.

4. Propósito do Planejamento e Controle (P&C)

Resposta: Garantir que a operação ocorra de forma eficaz e produza produtos e serviços adequados ao uso.

5. Finalidades do Controle no Planejamento

Resposta: Prevenir falhas e adequar a mão de obra.

6. Quais são as Fases do Controle no PCP?

Resposta:

1. Estabelecer padrões de desempenho (indicadores de desempenho)

MANDATO: Contrato pelo qual o mandatário recebe poderes do mandante para praticar atos e defender interesses em seu nome. É um contrato bilateral, consensual, personalíssimo, gratuito ou oneroso.

Procuração: Instrumento do mandato. Deve conter a indicação do lugar, as qualificações, a data e a designação dos poderes.

Características: Expresso ou tácito, verbal ou escrito. Não se admite a forma verbal quando a lei exigir a forma escrita. Presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se corresponder à profissão do mandatário. Se for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista. A aceitação pode ser tácita e resulta do começo da execução.

O maior de 16 anos e menor de 18 não emancipado: