Progressão de Regime: Requisitos, Procedimentos e Alternativas
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Progressão de Regime
O fato de alguém ter recebido um determinado regime de cumprimento de pena não significa, salvo algumas exceções, que deva permanecer o tempo todo nesse regime. O processo de execução é dinâmico e, como tal, está sujeito a modificações.
O legislador previu a possibilidade de que quem inicia o cumprimento da pena em regime mais gravoso (fechado ou semiaberto) obtenha o direito de passar a uma forma mais branda e menos expiativa da execução. Nesse contexto, progressão de regime é a passagem do condenado de um regime mais rigoroso para outro mais suave de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Requisitos para progressão de regime
- Objetivo: cumprimento de pelo menos 1/6 da pena. A cada nova progressão exige-