Direito de Prioridade Unionista e PI
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Direito de Prioridade Unionista: Uma Visão Geral
O que é o Direito de Prioridade Unionista?
O Direito de Prioridade Unionista permite que o requerente de um Direito de Propriedade Industrial (DPI) registre a mesma marca, patente ou desenho industrial em diferentes países membros da Convenção da União de Paris, reivindicando a data do primeiro pedido de registo. Este direito tem um limite temporal, geralmente de 6 meses para marcas e 12 meses para patentes (Artigo 4º da Convenção da União de Paris).
Exemplo Prático
Uma empresa portuguesa regista a marca "Y" em Portugal a 23/09/2016. Uma empresa japonesa registou a mesma marca no Japão a 23/07/2016 e requer o registo em Portugal a 23/10/2016. Neste caso, a empresa japonesa, apesar de... Continue a ler "Direito de Prioridade Unionista e PI" »