Noções Básicas de Direito Civil e Jurídico
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Fontes do Direito
O Direito é o conjunto de normas jurídicas que regem a conduta e as relações entre os homens. A Lei é o conjunto de regras de direito positivo que se aplica com mais frequência na atividade quotidiana.
As fontes do direito são:
- Lei: Toda regra obrigatória emanada de um órgão estatal, em conformidade com a Constituição. As leis são obrigatórias, não retroativas, só podem ser revogadas por outras leis e não podem ser dispensadas.
- Costume: A repetição regular de um comportamento.
- Jurisprudência: As decisões ou sentenças dos tribunais e juízes.
- Decisões Administrativas: Decisões tomadas pelas autoridades dos diversos órgãos governamentais.
- Acordos entre Indivíduos: Acordos (contratos) firmados entre indivíduos