Regímenes aduaneros especiales y sus características
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2) A autorização pára empresa estrangeira operar no regime, pela autoridade aduaneira, é condicionada a previsão em ato internacional firmado pelo Brasil, ou a que seja comprovada a existência de reciprocidade de tratamento.
3) O regime de depósito afiançado também poderá ser utilizado pára provisões de bordo. Os depósitos afiançados de empresas de transporte rodoviário não poderão ser utilizados pára provisões de bordo.
4) O prazo de permanência dos materiais no regime será de até́ 5 (cinco) anos, contados da data do desembaraço aduaneiro pára admissão.
m) Depósito Franco: O regime aduaneiro especial de depósito franco é o que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria