Recurso de Apelação: Conceito, Requisitos e Efeitos
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Apelação (Arts. 513 a 521 do CPC)
1. Conceito
É o recurso cabível contra sentença, abrangendo os atos que implicam as situações previstas nos artigos 267 a 269 do Código de Processo Civil (CPC). Cabe contra todo tipo de sentença, seja de mérito ou terminativa.
- Objetiva a reforma ou anulação da sentença (erros in judicando ou in procedendo).
- Aplica-se para impugnar sentenças proferidas em todos os tipos de processo: conhecimento, execução e cautelar, nos procedimentos de jurisdição contenciosa e voluntária.
2. Requisitos da Apelação
A admissibilidade da apelação está condicionada ao preenchimento dos requisitos gerais dos recursos, acrescidos dos específicos:
Requisitos Específicos
- Não interposição contra sentença conforme