Ritos Processuais Trabalhistas: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário
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Ritos Processuais Trabalhistas
Este documento aborda os principais ritos processuais utilizados na Justiça do Trabalho, detalhando suas características, requisitos e previsões legais. Compreender as diferenças entre o Rito Sumário, Sumaríssimo e Ordinário é fundamental para a correta condução de um processo trabalhista.
Rito Sumário
Se o valor da causa for de até 2 (dois) salários mínimos, o processo deve seguir o Rito Sumário.
O Rito Sumário visa acelerar o processo e suas decisões são, em regra, de única instância, ou seja, quando um processo segue este rito, não há como recorrer de uma decisão proferida. A única exceção permitida é quando há a violação de preceito constitucional, sendo assim, poderá haver o Recurso... Continue a ler "Ritos Processuais Trabalhistas: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário" »