Ação Rescisória e Recursos Extraordinário/Especial: Visão Geral

Ação Rescisória (AR)

A Ação Rescisória (AR) é o procedimento cabível para rescisão ou anulação de uma decisão judicial que contenha algum vício previsto no art. 966 do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado.

Hipóteses de Cabimento da Ação Rescisória

• Verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
• For proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. A sentença proferida por juiz impedido é anulável, mesmo que a parte tenha alegado o impedimento durante o processo, podendo ser alegada novamente em ação rescisória. Juiz incompetente é aquele que exerce suas funções fora do limite da jurisdição.
• Resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
• Ofender a coisa julgada;
• Violar manifestamente norma jurídica;
• For fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
• Obter o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
• For fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Natureza Jurídica: É uma ação autônoma de impugnação da decisão judicial, não se confundindo com recurso.

Competência, Legitimidade e Prazo

• Competência: Somente o Tribunal tem competência para o julgamento de ação rescisória. O tribunal julgará a ação ajuizada em face das sentenças de 1º grau e das próprias decisões.
• Legitimidade Ativa: Quem foi parte no processo ou seu sucessor; o terceiro juridicamente interessado (e não meramente economicamente ou socialmente interessado); o Ministério Público (MP) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção, quando a decisão rescindenda é efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei, em face das decisões proferidas nas ações em que tenha atuado como autor e aquele que não foi ouvido no processo em que era obrigatória a sua intervenção.
• Legitimidade Passiva: Magistrados; contra a parte da demanda originária, desde que evidente o vício praticado; terceiro juridicamente interessado; terceiro que não tenha participado da relação processual originária.
• Prazo: 2 anos contados do trânsito em julgado (da última decisão). Se o termo final do prazo para ajuizamento da ação rescisória recair durante férias forenses, recessos, feriados ou em dia em que não houver expediente forense, ele deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Pressupostos e Procedimento

• Pressupostos: Indispensável que a sentença, acórdão ou decisão que se pretende rescindir seja definitiva, de mérito ou não, e que tenha transitado em julgado; propositura dentro do prazo de dois anos do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
• Procedimento: Petição inicial (art. 319 e 320 do CPC) dirigida ao tribunal; depósito prévio; cumulação com novo julgamento. Dispensa de pagamento para a Fazenda Pública. Citação do réu, que tem o prazo não inferior a 15 dias e nem superior a 30 para apresentar contestação. Saneamento da ação rescisória. Audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade. Concluída a AIJ, será aberta a oitiva ao autor e réu para razões finais. Sentença, proferida por colegiado, sendo esta uma sentença e não acórdão.

Recurso Extraordinário (RE) e Recurso Especial (REsp)

Os recursos extraordinário e especial são dirigidos aos Tribunais Superiores, submetidos a procedimento mais rigoroso e com devolutividade restrita à matéria de direito – não admitindo rediscussão da matéria fática. Estes recursos não se prestam à correção da injustiça da decisão, mas à unificação da aplicação do direito positivo.

Recurso Extraordinário (RE)

Art. 102 da Constituição Federal. Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

• A) Contrariar o dispositivo desta Constituição: Deve contrariar norma expressa da CF, não sendo suficiente a referência genérica de ofensa ao texto constitucional.
• B) Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal: Deve negar a aplicação (ou vigência) da lei ou tratado federal, devido à suposta inconstitucionalidade.
• C) Julgar válida a lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição: A decisão afasta a aplicação da CF ao reputar válida a lei ou ato de governo local em sentido contrário à norma constitucional.
• D) Julgar válida lei local contestada em face de lei federal: Tem mira a ofensa reflexa à norma da CF, pois é a CF que define a competência legislativa, e se o estado ou município edita norma de desobediência ao comando constitucional, trata-se de afronta à CF e não à lei federal.

Recurso Especial (REsp)

Art. 105 da Constituição Federal. Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ): julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do DF e Territórios, quando a decisão recorrida:

• A) Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência: A expressão tem sentido amplo, podendo significar a inobservância ou a interpretação errônea de preceito legal, ou ainda negativa de vigência.
• B) Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal: Ao reputar válido ato do governo local em sentido contrário à lei federal, a aplicação desta é afastada.
• C) Der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal: Faz-se necessária a demonstração do dissídio jurisprudencial, que não pode envolver julgados do mesmo tribunal.

Diferenças e Cabimento em Juizados Especiais

O recurso extraordinário é julgado pelo STF, ao passo que o recurso especial é julgado pelo STJ. Quanto ao cabimento, destaca-se que o RE não exige que a decisão recorrida tenha sido proferida por Tribunal, ao contrário do REsp. Por essa razão, admite-se RE em face de decisão das turmas recursais dos juizados especiais (Súmula 640 do STF – é cabível RE contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas alcançadas, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal).

Uma vez que o REsp exige que a decisão recorrida seja emanada de Tribunal, não é cabível a interposição de recurso especial de decisão proferida por órgão colegiado dos juizados especiais tampouco por juiz monocrático.

Requisitos de Admissibilidade do RE e REsp

• A) Obrigatoriedade de esgotamento de todos os recursos ordinários: Somente cabe RE ou REsp em “causas decididas em única ou última instância”, razão pela qual é possível dizer que somente poderá ocorrer a interposição de RE ou REsp quando todos os outros recursos (comuns) tiverem sido interpostos.
• B) Prequestionamento da questão que se quer ver apreciada no STF ou no STJ: Tanto no RE quanto no REsp só podem ser interpostos em face de “causas decididas”, razão pela qual se exige prévia decisão nos autos acerca da matéria que se pretende discutir por meio de tais recursos.
• C) Alegação de ofensa ao direito positivo: Deve mostrar na fundamentação que feriu uma norma infraconstitucional (para REsp) ou constitucional (para RE).
• D) Regularidade formal: Os recursos extraordinário e especial consistem em meio excepcional de impugnação recursal, razão pela qual o rigorismo formal prevalece no juízo de admissibilidade de tais recursos.

Repercussão Geral (RE)

É uma exigência do RE, conforme o art. 102, § 3º da CF, que se trata de uma questão que ultrapassa a subjetividade do processo, podendo ou não ser de interesse econômico, social ou político. Caso não haja repercussão geral, o processo será inadmitido, não cabendo agravo, conforme o art. 1.042.

Juízo de Admissibilidade

A verificação dos pressupostos de admissibilidade ocorre no juízo de origem e também no tribunal destinatário do recurso (duplo juízo de admissibilidade). Na origem, ele será realizado pelos TJs e TRFs, e no caso específico do RE, em algumas hipóteses, também nos juizados de primeiro grau e nas turmas recursais dos juizados especiais. O CPC possibilita que o órgão competente (na origem) impeça que as temáticas já analisadas pelo STF e pelo STJ “subam” novamente para julgamento. (Art. 1.030).

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

• I – Negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
• II – Encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STF ou do STJ exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;
• III – Sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF ou pelo STJ, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;
• IV – Selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;
• V – Realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao STF ou ao STJ, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

Efeito Suspensivo e Devolutivo

• Efeito Suspensivo: Ocorre quando a sentença proferida não pode ser executada, pois o recurso “suspende” os efeitos da mesma, até que o recurso seja julgado. (Art. 1.029, § 5º). O pedido de concessão de efeito suspensivo pode ser formulado ao tribunal superior respectivo, ao relator, ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, dependendo do momento processual.
• Efeito Devolutivo: Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o STF ou o STJ julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

Recursos Repetitivos

Quando houver multiplicidade de RE e REsp com fundamento em idêntica questão de direito, cabe ao presidente ou vice-presidente de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados para julgamento pelo STF ou pelo STJ, a depender da matéria vinculada. A finalidade é permitir que os recursos selecionados sirvam de paradigma para outras decisões envolvendo processos que contenham teses idênticas. Trata-se de uma técnica de julgamento por amostragem. O juízo *a quo* selecionará alguns deles e os remeterá ao STF ou ao STJ para apreciação da questão de direito.