Âmbito Temporal e Vigência de Acordos Coletivos
Âmbito Temporal
As partes são livres para definir o prazo do acordo, decidindo a data de entrada em vigor e o período de vigência. É permitida a liberdade de pactuar diferentes períodos de validade para cada grupo de sujeitos ou categorias, podendo, inclusive, prever efeitos retroativos. Deve-se considerar duas questões fundamentais:
1. A aplicação efetiva do tempo acordado
Quando o prazo fixado pelas partes expira, duas situações podem ocorrer:
- Ausência de denúncia expressa: As partes acordam em manter a vigência para além do período inicialmente estipulado, prorrogando o acordo automaticamente.
- Denúncia: As partes pretendem encerrar o prazo do acordo e negociar um novo. Neste caso, enquanto não houver novo consenso, a situação é a seguinte:
- As cláusulas obrigacionais tornam-se obsoletas, podendo ser utilizadas como base para conflitos até que se alcance um novo acordo coletivo.
- Quanto às cláusulas normativas, deve-se observar o que dispõe o próprio tratado; caso permaneçam válidas até que haja um novo acordo, aplica-se a ultra-atividade (conforme art. 86.3 do ET).
A ultra-atividade evita o risco de um vazio normativo entre acordos, garantindo a continuidade do conteúdo até que um novo instrumento seja alcançado, revogando o anterior em sua totalidade, salvo disposição expressa em contrário.
2. Fim antecipado do mandato
Esta situação pode ocorrer por diversos motivos:
- Retirada unilateral: Se prevista na convenção como motivo para rescisão.
- Comum acordo: Decisão das organizações em encerrar o contrato antes do prazo original.
- Causa grave: Acontecimento que afeta o equilíbrio interno do acordo. Nesse caso, devido a uma mudança radical das circunstâncias, a aplicação da máxima rebus sic stantibus pode reestruturar ou rescindir o contrato. Segundo a Suprema Corte, a prioridade é a renegociação, sendo a rescisão uma medida excepcional.
- Aquisição de empresa: Em caso de sucessão empresarial, em princípio, não há rescisão antecipada. No entanto, os representantes dos empregados da empresa extinta e o novo empregador podem acordar a rescisão do contrato de origem para aplicar o da empresa absorvente.