Análise de Casos em Direito Constitucional: Imunidade e MP
Caso Ampla Investigação: Decoro Parlamentar
Consoante ampla investigação:
No tocante à afirmativa "A"
Assiste razão aos presidentes das Casas Legislativas, haja vista que a conduta dos parlamentares configura violação do decoro parlamentar (Art. 55, II e § 1º, II). Nesta hipótese, caberá à Casa respectiva decidir o caso em tela.
No tocante à afirmativa "B"
Não assiste razão aos presidentes das Casas Legislativas. Os parlamentares deverão responder perante seus pares acerca das condutas inadequadas e, caso seja comprovada a existência de crime comum, responderão a ação penal perante o foro competente. (Deputados Federais = STF e Deputados Estaduais = TJ do respectivo Estado), desde que mantenham a prerrogativa do foro.
No tocante à afirmativa "C"
Assiste razão em partes aos presidentes das Casas Legislativas, haja vista que, se a hipótese configurar crime comum e o mesmo tiver ocorrido após a diplomação, a Casa respectiva poderá, pela maioria absoluta dos votos, sustar o andamento da ação penal.
Caso Aplicação do Princípio da Simetria
A assertiva está correta. Trata-se do decreto autônomo, instituído no âmbito federal pela Emenda Constitucional 32/2001 e, pelo princípio da simetria, também poderá ser adotado no ambiente estadual e municipal.
Caso Grupo de Alunas de Direito
Sim, a Assembleia Legislativa, adotando o princípio da simetria, pode usar o decreto legislativo para suspender um decreto regulamentar do Poder Executivo que exorbitou os seus limites constitucionais.
Caso Pode o Governador de Estado Negar?
Sim. O chefe do Executivo, ao tomar posse, compromete-se a cumprir a Constituição e, em segundo lugar, a observar as leis. Havendo hipótese de flagrante inconstitucionalidade na lei, o chefe do Executivo atuará no controle repressivo de constitucionalidade e adotará as providências jurídicas cabíveis.
Caso É Constitucional Medida Provisória?
Não. A Medida Provisória (MP) não pode tratar de determinadas matérias, tais como: direito penal, processual penal e civil, entre outras (vide Art. 62, § 1º da CF). A ação rescisória (que rescinde uma sentença) é uma matéria própria do direito processual. Sendo assim, a medida provisória que trata da ação rescisória deve ser considerada inconstitucional.
Caso O TCU e Poderes de Investigação
A assertiva é incorreta, pois o TCU (Tribunal de Contas da União) não possui os poderes de instrução processual que são assegurados aos magistrados. A quebra do sigilo bancário ou fiscal só pode ser determinada pelo juiz competente ou por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).