Análise Jurídica: Casos Práticos de Direito Constitucional

Caso Decreto 136/2011

O plebiscito para a criação de um novo Estado pode ser favorável ou contrário à sua inclusão na Federação. Caso o plebiscito rejeite a criação, temos uma decisão definitiva, encerrando-se a discussão. Por outro lado, caso o plebiscito seja favorável, o processo de criação do novo Estado prosseguirá para o Congresso Nacional, onde será votada uma lei complementar e, se aprovada, seguirá para a sanção do Presidente da República.

Caso Lei nº 9.478/97

Segundo a Constituição Federal, a competência para dispor sobre o serviço local de gás canalizado cabe aos Estados da Federação. Os Estados poderão explorar, diretamente ou através de concessão, os serviços locais de gás canalizado. Cumpre ressaltar que é vedado ao Estado utilizar medidas provisórias para a regulamentação do serviço local de gás canalizado.

Caso: A intervenção como medida excepcional

A assertiva está errada em face da alteração do texto constitucional (E.C. 45/2004). A competência para o aproveitamento da representação interventiva é do STF e a legitimidade para a propositura da respectiva ação é exclusiva do PGR (Procurador-Geral da República).

Caso: As imunidades

A assertiva é falsa. As imunidades dos membros do Congresso Nacional permanecem durante a vigência do Estado de Sítio. Entretanto, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a suspensão das prerrogativas, desde que pelo voto de 2/3 da casa respectiva (art. 52, VIII).

Caso: Integrante da Polícia Militar

• a) Sim. Neste caso, o militar tem mais de 10 anos de serviço, o que lhe assegura o direito de se candidatar sem deixar definitivamente a corporação. Na situação acima, o militar deverá ser agregado pela autoridade superior.
• b) Não. A afirmação está incorreta, haja vista que os direitos e deveres aplicáveis aos militares das Forças Armadas alcançam também os militares dos Estados.
• c) Sim. Segundo a jurisprudência dominante e com a finalidade de garantir aos militares o exercício dos direitos políticos, aceita-se o registro da candidatura como substituto da filiação partidária.
• d) Sim. Na hipótese acima, o militar, caso não seja eleito, deverá solicitar a desagregação e retornar para as atividades da corporação.

Caso: Requerimento de CPI

A CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sendo assim, a CPI pode determinar o comparecimento de pessoas submetidas a investigação.