Aplicação e Interpretação de Normas Jurídicas

Aplicação, Interpretação e Integração das Normas

1. Aplicação das Normas

A aplicação de normas é a atividade de enquadrar um caso concreto no âmbito de uma norma. As normas têm uma função social. Aplicar uma norma envolve duas atividades: estabelecer os factos e selecionar a norma a ser aplicada.

2. A Interpretação Jurídica

A interpretação jurídica consiste em investigar o significado de uma disposição legal. Se for o próprio legislador que a realiza, chama-se interpretação autêntica, que descreve o que se pretende com a norma e funciona como um preâmbulo. Outra interpretação importante é a judicial, realizada pelos juízes ao interpretar a norma. Menos proeminente é a interpretação doutrinal, que é a realizada por juristas em livros ou anotações. O objetivo é encontrar o verdadeiro sentido da norma, a vontade do legislador. O nosso legislador não adere a um método de interpretação específico, mas acolhe todos eles.

Métodos de Interpretação

• Critério gramatical: Analisa o sentido próprio das palavras, considerando que estas podem ter vários significados.
• Critério sistemático: O sentido das palavras deve ser coordenado com o seu contexto, seja com o resto do código civil ou com a secção em que a norma está inserida.
• Critério histórico: É fundamental conhecer a regulação anterior da norma, os seus antecedentes históricos e a realidade social em que foi criada.
• Critério sociológico: Uma norma deve ser aplicada e adaptada às circunstâncias atuais. Não se pode inventar uma interpretação apenas porque as circunstâncias mudaram, nem deixar de a aplicar. A interpretação evolutiva tem limites; em casos extremos, é o juiz que altera a interpretação anterior.
• Critério teleológico ou finalista: Atende ao propósito da norma, que é considerado a vontade da lei. Por vezes, a lei adquire vida própria e o seu objetivo pode não coincidir com o pretendido pelo legislador. Quando o legislador se expressa de forma gramaticalmente incorreta, deve-se atender ao espírito da lei e não à sua letra.
• Equidade: Refere-se à justiça do caso concreto. Por vezes, a aplicação estrita da norma gera consequências injustas, sendo necessário mitigar o seu alcance. Um juiz só pode fundamentar a sua decisão na equidade quando a lei o permite, para não lhe conferir poder excessivo. Ao aplicar um artigo, deve-se ter em conta a equidade e as circunstâncias do caso, mas sem nunca deixar de aplicar a lei.

3. Integração de Normas Jurídicas: A Analogia

Integrar uma norma é uma forma de resolver casos não previstos na lei (lacunas da lei). Após a Revolução Francesa, com a separação de poderes, o juiz ficou sujeito à lei e não pode abster-se de proferir uma sentença por falta de norma específica. O nosso sistema jurídico pretende ser completo, mas não o é. Para colmatar as lacunas, recorre-se primeiro à analogia, depois ao costume e, por fim, aos princípios gerais do direito. A analogia consiste na aplicação de uma norma prevista para uma hipótese diferente, mas que apresenta grande semelhança, desde que não resulte numa situação injusta.

A base da analogia assenta na presunção de que, se o legislador tivesse regulado a hipótese em questão, tê-lo-ia feito de forma semelhante, por uma questão de probabilidade e justiça. Seria injusto dar uma solução diferente a um caso muito semelhante. O critério essencial para aplicar a analogia é a eadem ratio decidendi, ou seja, a identidade da razão de decidir entre o caso regulado e o caso a que se pretende aplicar a norma.

Tipos de Analogia

• Analogia Legis (analogia da lei): Aplica-se uma norma específica a um caso semelhante não regulado.
• Analogia Iuris (analogia do direito): Utiliza-se um conjunto de preceitos para extrair um princípio geral e aplicá-lo a um caso não regulado que partilhe a mesma identidade de pressupostos.

Limites à Aplicação da Analogia

Existem certas normas às quais a analogia não pode ser aplicada:

• Normas Penais: Um facto só é crime se estiver previamente tipificado na lei.
• Normas Excecionais: Destinam-se a situações especiais e não podem ser generalizadas por analogia.
• Normas Temporárias: Têm um período de vigência definido e a analogia não pode estender a sua aplicação para além desse tempo.

Argumentos de Integração

• Argumento a simili: Encontra-se uma solução para um caso não regulado com base na sua semelhança com um caso já decidido pelo legislador.
• Argumento a contrario: Quando a norma se refere a uma situação, exclui-se a situação contrária. Por exemplo, se a lei diz 'os maiores de 18 anos podem votar', conclui-se, a contrario, que os menores de 18 não podem.