Aspectos Fundamentais da Norma Penal: Interpretação, Tempo e Lugar do Crime

Formas de Interpretação da Norma Penal

Quanto à Fonte (Intérprete)

• Autêntica ou Legislativa: Interpretação determinada pela própria norma. Ex.: arts. 237, 101, 155, § 3º do CP; art. 17 da Lei nº 9.437/97; definições presentes no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
• Judicial: Proveniente das decisões judiciais. Ex.: Súmulas, jurisprudência (como nos casos de prescrição retroativa e crime continuado).
• Doutrinária: Realizada pelos pensadores do Direito, doutores e tratadistas. Ex.: Teses, manuais, Exposição de Motivos de Códigos.

Quanto ao Meio

• Gramatical, Literal, Linguística, Léxica ou Textual: É a mais simples, realizada por meio da sintaxe. É preliminar e, na maioria dos casos, insuficiente.
• Lógica: Emprega elementos lógicos como contrario sensu, a fortiori, "quem pode o mais, pode o menos", "o acessório segue o principal", presunção absoluta.
• Teleológica: Busca a razão final da lei segundo o bem jurídico a ser protegido. Visa descobrir os fins, a força e o alcance da norma (Tércio S. Ferraz). Ex.: art. 59 do CP.
• Histórica: Pelos elementos que influenciaram a criação da norma ou instituto jurídico. Ex.: crime continuado.
• Sistemática ou Dogmática: Busca descobrir o sentido do sistema, sua coerência e unicidade.
• Direito Comparado: Busca nas fontes de outros ordenamentos o que inspirou o nacional.
• Elementos Extrajurídicos: Ex.: conhecimentos fornecidos por outras ciências (medicina, biologia, economia, etc.).
• Sociológica: Influência dos costumes. Ex.: ato obsceno, furto noturno (arts. 155, § 1º e 219 do CP).

• Exposição de Motivos: Rubrica lateral (nomen iuris), Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
• Interpretação Progressiva: Ex.: intimações por internet.
• Analogia: É a integração do sistema.
• Interpretação Analógica: Não há lacuna e a própria norma autoriza a extensão de seu conteúdo. Há interpretação. Ex.: arts. 306 do CTB, 71, 28, II do CP.
• Interpretação Extensiva: O legislador disse menos do que pretendia dizer. Ex.: art. 235 (bigamia).
• Interpretação Restritiva: O legislador disse mais do que pretendia, sendo necessário restringir seu conteúdo. Ex.: art. 28, I do CP (a proibição contida não compreende estados patológicos); art. 123 ("logo após" não abrangente).

Conflito Aparente de Normas: Princípios e Soluções

Os princípios ou diretrizes para a solução do conflito aparente de normas são:

• Especialidade
• Subsidiariedade
• Consunção
• Alternatividade

• Crime Progressivo: Num mesmo contexto de ação, o sujeito passa de crimes menos graves para mais graves, ofendendo o mesmo bem jurídico. Há uma sucessão de atos no contexto do mesmo fato típico, resolvendo-se o problema pela consunção (Dotti). Ex.: arts. 129/121, 289/171 do CP.
• Progressão Criminosa: Quando o sujeito tem a intenção inicial de realizar um tipo, porém, na sequência de sua ação, resolve realizar outro tipo mais grave. O conflito resolve-se pela especialidade. Ex.: art. 129/121 do CP.

Lei Penal no Tempo

• Lei Penal Mais Benigna: Descriminaliza a conduta ou atenua a pena, prevê nova causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, diminui o tempo para a prescrição.
• Lei Penal Mais Grave: Criminaliza fato anteriormente não típico; modifica o regime de execução da pena (Ex.: Lei nº 8.072/90); prevê novas agravantes ou causas de especial aumento; proíbe a concessão de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória (Ex.: art. 5º, XLIII da CRFB/88); vedações como as do art. 5º, XLV da CRFB/88.
• Ab-rogação: Revogação total da norma ou lei.
• Derrogação: Revogação parcial da norma ou lei.

Direito Intertemporal Penal

• Lei Temporária ou Excepcional: É a que limita sua vigência a um tempo determinado, caracterizado pela presença de uma circunstância excepcional ou acontecimento transitório. Seu próprio texto estabelece seu limite de vigência (autorrevogação). Art. 3º do CP (ultra-atividade). Justifica-se em situações de epidemia, guerra e outras excepcionais.
• Lei Intermediária: É a que surge no interregno de tempo entre o fato e o julgamento.

A norma complementadora não retroage porque o valor de proibição (não respeitar a preferencial) continua em vigor.

• Combinação de Leis Sucessivas: Possibilidade, segundo Dotti, pois o juiz está obrigado a aplicar a norma mais benigna de todo modo, podendo combinar partes de uma lei com as de outra. Não haverá criação de nova norma, mas adequando-se o caso concreto aos princípios constitucionais.

Tempo do Crime

• Teoria da Atividade (art. 4º do CP): É o tempo da ação ou da omissão (conduta).
• Teoria do Resultado: É o tempo do resultado naturalístico.

No crime permanente, prevalece a lei que entra em vigor durante a permanência.

No crime continuado, pode haver quebra da unidade ficta.

Princípio da Extraterritorialidade

• Nacionalidade ou Personalidade: A norma penal acompanha o nacional (art. 7º, II, 'b' do CP). A aplicação da lei brasileira depende do concurso das condições previstas no § 2º do art. 7º do CP.
• Defesa, Real ou Proteção: Importa a nacionalidade do bem jurídico ofendido (art. 7º, I, 'a', 'b' e 'c', e § 3º do CP).
• Representação: Sujeitam-se à lei brasileira os autores de delitos cometidos a bordo de embarcações brasileiras, embora presentes em território estrangeiro. O Estado a que pertence a bandeira substitui a do país em cujo território ocorreu o delito. Prevalece a bandeira quando a lei do país onde o crime ocorreu não foi aplicada por algum motivo (art. 7º, II, 'c' do CP).
• Justiça Universal ou Extraterritorialidade Absoluta: Necessidade internacional de punir certos crimes (tratados). Aplica-se a lei penal do Estado em que está o criminoso, não importando a nacionalidade do autor ou da vítima (art. 7º, II, 'a' do CP).

O Princípio da universalidade tem caráter subsidiário. Ex.: Convenção de Haia (1912).

Lugar do Crime

O Lugar do Crime, conforme o art. 6º do CP (Princípio da Ubiquidade), aplica-se tanto à lei do país onde o crime foi praticado quanto à do país onde aconteceu o resultado.

Eficácia da Sentença Estrangeira

A Eficácia da Sentença Estrangeira depende de homologação pelo STF (art. 102, I, 'h' da CRFB/88). Não constitui permissão para aplicação de sentença estrangeira em território brasileiro, mas a constituição de sentença nacional que será executada. É um ato de reconhecimento.