Competência da Justiça Militar Federal: Análise Detalhada

Desde logo, advertimos que não existe nenhuma hierarquia ou ordem entre os incisos, e qualquer tentativa de extrair uma regra de aplicação a partir daí esbarrará em tantas exceções que a regra se diluirá. Propomos definir a competência a partir de três perguntas básicas:

1ª Qual é a Justiça e órgão competente?

Aqui se discutem os critérios relativos à matéria e pessoa, considerando a existência de:

1. Justiças Especiais
   1. Justiça Militar
      1. Justiça Militar Federal
      2. Justiça Militar Estadual
   2. Justiça Eleitoral
2. Justiças Comuns
   1. Justiça Comum Federal
   2. Justiça Comum Estadual

Sempre, para definição da “Justiça” competente, deve-se considerar a matéria em julgamento e começar a análise pela esfera mais restrita das Justiças Especiais (começando pela Justiça Militar Federal, depois Estadual e, por fim, a Eleitoral), para, por exclusão, chegar às Justiças Comuns (Primeiro a Federal), para só então chegar à Justiça mais residual de todas: a Justiça Comum Estadual. Assim, um crime somente será de competência da Justiça Comum Estadual quando não for de competência de nenhuma das anteriores.

Qual é a Justiça Competente? Definição da Competência das Justiças Especiais (Militar e Eleitoral) e Comuns (Federal e Estadual)

Nesse ponto, precisamos analisar a natureza da infração, a matéria e/ou a pessoa. Em primeiro lugar, devemos questionar se o crime é da competência da Justiça Especial Militar, cujo campo é o mais restrito (federal e depois estadual); depois, se não for de competência da Justiça Militar, devemos questionar se é de competência da Justiça Eleitoral. Somente com a negativa a ambas as perguntas é que podemos passar para a escolha da Justiça Comum (federal ou estadual) que irá julgar.

É sempre uma análise que parte do mais restrito para o mais residual (Justiça Comum Estadual).

Assim, comecemos definindo a competência da Justiça Militar.

Justiça (Especial) Militar Federal

À Justiça Militar Federal compete o julgamento dos militares pertencentes às forças armadas (exército, marinha e aeronáutica), que possuem atuação em todo o território nacional. Essa Justiça está constituída da seguinte forma:

1º grau – auditorias e conselhos permanentes de justiça e conselho especial de justiça.

2º grau – é o Superior Tribunal Militar.

A competência dessa Justiça Especial está prevista no art. 124 da Constituição:

Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Ao falar em “crimes militares definidos em lei”, a Constituição acaba por remeter para o Código Penal Militar, cujo art. 9º define o que é um “crime militar”. Para tanto, é necessário que:

• seja uma conduta tipificada no Código Penal Militar, pois somente assim teremos um crime militar;
• esteja presente uma daquelas situações descritas no art. 9º do Código Penal Militar;
• por fim, a jurisprudência tem (buscando claramente restringir a competência da Justiça Militar) passado a exigir uma situação de interesse militar. Isso porque a atuação da Justiça Militar deve ser excepcional somente nos casos de “efetiva violação de dever militar ou afetação direta de bens jurídicos das Forças Armadas”. Trata-se de construção jurisprudencial de natureza subjetiva, que deve ser analisada caso a caso. Somente quando concorrerem todos esses elementos teremos um crime de competência da Justiça Militar Federal.