Conceitos Fundamentais de Direito Penal

Definições de Crime

• Formal: Ato humano contrário à lei; qualquer ato legalmente punível ao qual se atribui uma pena.
• Material: Leva em conta o bem jurídico protegido pela lei penal.
• Analítica: O crime é uma ação típica, antijurídica e culpável, composto por um fato típico (ação, resultado, nexo causal e tipicidade).

Interpretação da Lei Penal

A interpretação é realizada pelo próprio texto da lei. Não vincula o sujeito, porque não esgota a matéria. É realizada pelo mesmo órgão do qual emana a lei, ou seja, o legislador edita uma nova lei com o objetivo de aclarar o sentido e o alcance de uma disposição já existente.

Fontes do Direito Penal

Fontes Imediatas

São as leis penais, que podem ser:

• Normas penais incriminadoras.
• Normas não incriminadoras (permissivas, justificantes, explicativas e complementares).

Fontes Mediatas

Servem para integrar a norma e auxiliar o intérprete, em um processo conhecido como aporia ou colmatagem. As fontes mediatas são:

• Analogia;
• Costumes;
• Princípios gerais do direito.

Extradição

• Ativa: Ocorre quando o Governo brasileiro requer a outro país a extradição de um foragido da justiça brasileira.
• Passiva: Ocorre quando um determinado país solicita ao Brasil a extradição de um indivíduo foragido que se encontra em território brasileiro.

Características da Lei Penal

• Imperativa: A violação do direito primário acarreta uma pena.
• Geral: Destina-se a todos, sem exceção, e vigora em todo o território nacional.
• Impessoal: Não se refere a nenhuma categoria específica de pessoas.
• Exclusiva: Somente ela pode definir crimes e prever penas.
• Regula apenas fatos futuros: Só retroage para beneficiar o réu.

Tipos de Leis Penais

• Leis Ordinárias: Vigoram em qualquer circunstância.
• Leis Excepcionais: Vigoram em situações anormais.
• Leis Incriminadoras: Definem os crimes e as penas.
• Leis Não Incriminadoras: Tratam de matéria penal, mas não preveem pena.

Aplicação da Lei Penal no Espaço

Um crime pode violar os interesses de mais de um país, ou a ação pode ser praticada em um território e o resultado ocorrer em outro. Para isso, existem os seguintes princípios:

• Princípio da Territorialidade: Prevê a aplicação da lei nacional aos fatos praticados no próprio país.
• Princípio da Nacionalidade: Aplica-se a lei do país de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido.
• Princípio da Proteção ou Defesa: Aplica-se a lei do país do bem jurídico lesionado.
• Princípio da Competência Universal: O criminoso deve ser julgado no local onde foi detido.
• Princípio da Representação: Determina a aplicação da lei do país quando há desinteresse do país que deveria punir o crime.