Contratos: Tipos, Elementos e Obrigações
Tipos de Bens: Móveis e Imóveis
Bens móveis são aqueles que podem ser transportados sem perda de integridade (aparelhos, veículos, etc.). Bens imóveis são aqueles que não podem ser transportados (habitações, terrenos, etc.).
Contrato de Venda
Um contrato de venda é aquele em que uma parte (vendedor) concorda em transferir a propriedade de uma coisa certa para outra parte (comprador) em troca de uma quantia em dinheiro (preço).
Contrato Comercial
- O objeto do contrato deve ser móvel.
- Os bens devem ser adquiridos para revenda com fins lucrativos.
Elementos do Contrato Comercial
- Pessoal: Vendedor e comprador. Para que o contrato seja válido, as partes contratantes devem ser capazes de contratar, ou seja, maiores de idade que não tenham sido incapacitados por um tribunal de justiça, ou menores emancipados (a partir de 16 anos) assistidos pelo seu representante legal.
- Formal: O contrato de venda pode assumir qualquer forma (verbal ou escrita), exceto em casos especiais, como a venda de imóveis.
- Material: A coisa ou objeto e o preço.
Motivos para Rescisão do Contrato de Venda
- Pagamento ou cumprimento das prestações acordadas.
- Perda da coisa.
- Cancelamento da dívida.
- Confusão dos direitos de credor e devedor.
- Liquidação da dívida.
- Novação (substituição de uma obrigação anterior por uma nova).
Obrigações do Vendedor
- Proteger e conservar os bens até a entrega.
- Entregar ou disponibilizar ao comprador os bens vendidos no prazo e local indicados no contrato.
- Entregar os bens na sua totalidade (o comprador não é obrigado a aceitar entregas parciais).
- Responder ao comprador pela posse legal dos bens vendidos.
- Garantir que os bens estejam livres de defeitos ou vícios ocultos.
Obrigações do Comprador
- Pagar o preço da mercadoria no momento e local determinados pelo contrato ou, na ausência de acordo, no momento e local da entrega.
- Receber a mercadoria e cuidar dela. O comprador não é obrigado a receber a mercadoria se ela for entregue com atraso ou apresentar defeitos aparentes ou ocultos (prazos: 4 dias para defeitos aparentes, 30 dias para defeitos ocultos).
Contrato de Locação-Venda
O vendedor se compromete a entregar ao comprador um bem móvel não consumível e identificável (por marca ou número), e o comprador se compromete a pagar um preço total ou parcial de forma diferida, em prazo superior a três meses a partir da assinatura do contrato.
Contrato de Fornecimento
Uma parte (fornecedor) concorda em fornecer um suprimento contínuo ou periódico em favor de outra (cliente), que se obriga a pagar um preço pelo serviço recebido.