Crimes Contra a Administração Pública: Análise e Questões
Questões de Múltipla Escolha
Resistência (Art. 329 do CPB)
Considerando que no crime de resistência, previsto no Artigo 329 do CPB, a consumação delitiva ocorrerá com o emprego da violência e da grave ameaça, aponte a alternativa INCORRETA:
Resposta: Admite-se funcionário público como sujeito ativo.
Corrupção Passiva (Art. 333 do CPB)
Com relação ao Artigo 333 do CPB, é correto afirmar:
Resposta: Não há previsão legal de forma qualificada.
Contrabando (Art. 334-A do CPB)
Tratando-se do tipo penal de contrabando, previsto no Artigo 334-A do CPB, aponte a alternativa contendo a afirmação FALSA:
Resposta: A tentativa é possível em todas as modalidades de condutas.
Fraude Processual/Pericial (Caso Hipotético)
Roberto, perito oficial, aceita suborno oferecido por Daniel objetivando fraudar a conclusão de laudo pericial de sua lavra, cujo ato terá, certamente, repercussão na produção de prova em futura ação penal. Diante deste quadro hipotético, aponte a alternativa que descreva corretamente a pena cominada à conduta perpetrada por Roberto:
Resposta: Reclusão de 2 a 12 anos e multa.
Usurpação de Função Pública (Art. 328 do CPB)
Análise do Núcleo do Tipo
O verbo usurpar significa alcançar algo sem o regular direito.
Sujeito
- Ativo: Qualquer pessoa, inclusive o funcionário público.
- Passivo: A Administração Pública.
Classificação Jurídica
Crime comum, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente.
Forma Qualificada
A forma qualificada está prevista no parágrafo único do artigo e se refere ao fato de auferir vantagem da função pública usurpada.
Necessidade de Pelo Menos um Ato
A doutrina entende que o usurpador tem que cometer pelo menos um ato utilizando a qualidade usurpada de funcionário público ou atinente à função para que se caracterize o crime.
Diferença com o Art. 45 da LCP
O Artigo 45 da Lei de Contravenções Penais (LCP) refere-se à contravenção de simulação da qualidade de funcionário público. Significa que o indivíduo se diz funcionário público, mas não pratica nenhum ato atinente à função pública.
Diferença com o Art. 46 da LCP
O Artigo 46 da Lei de Contravenções Penais (LCP) refere-se à contravenção de usurpação de função pública uniformizada. Significa que o indivíduo se diz funcionário público que trabalha fardado, por exemplo, se passar por policial militar.