Culpabilidade: Conceito, Elementos e Causas de Exclusão

Culpabilidade: Conceito e Elementos Essenciais

A culpabilidade é um juízo de censura que incide sobre uma conduta típica e ilícita cometida pelo agente. Por isso, o crime é considerado um injusto culpável.

Quando o julgador analisa um fato, ele inicia sua análise na tipicidade, verificando se há ação (comissiva ou omissiva), causalidade (imputação objetiva), resultado e dolo ou culpa (imputação subjetiva). Em seguida, passa para a análise da ilicitude e, finalmente, avalia a culpabilidade (questionando se o fato típico e ilícito merece censura; se a resposta for positiva, configura-se o crime).

O juízo de censura, realizado pelo julgador, é aferido por três elementos principais:

• Imputabilidade

  Capacidade de compreensão e livre autodeterminação. Há dois critérios para aferir a imputabilidade:

  • O primeiro é o critério biológico (idade).
  • O segundo é o critério psicológico (saúde mental).

  Quando um menor de idade (inimputável) comete um homicídio, por exemplo, sua conduta se enquadra no tipo do artigo 121 do Código Penal. Esse indivíduo comete, assim, um fato típico e ilícito, mas que não figura como crime e, sim, como infração penal. Nesse sentido, sua pena também não é uma privativa de liberdade, mas uma medida socioeducativa prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em relação aos doentes mentais, estes são submetidos a medidas de segurança (internação em hospitais psiquiátricos ou tratamento ambulatorial).

• Potencial Consciência de Ilicitude

  Não se trata de uma consciência técnica ou jurídica, mas sim de uma consciência profana ou leiga, aferida nas relações sociais.

• Exigibilidade de Conduta Diversa

  Nesse caso, questiona-se: o agente poderia ter um comportamento diferente do delituoso? É o julgador que afere, na concretude dos fatos, se era exigível do indivíduo uma conduta diversa do crime.

Causas de Exclusão da Culpabilidade

Há duas causas legais de exclusão da culpabilidade previstas no artigo 22 do Código Penal:

• Coação Irresistível

  Existem duas formas de coação: a primeira é a coação física, que elimina a ação voluntária. Se a ação é eliminada, dizemos que a coação física elimina a tipicidade da conduta do coagido, pois ele é um instrumento na mão do coator; a segunda é a coação moral, que exclui a exigibilidade de conduta diversa, ou seja, o poder agir de outro modo.

• Obediência Hierárquica

  Para excluir a culpabilidade, a ordem deve ser de um superior e não pode ser manifestamente ilegal. A obediência hierárquica só se aplica nas relações de direito público.

• Causas Supralegais de Exclusão da Culpabilidade

  Existem inúmeras situações inseridas na cláusula geral de inexigibilidade de conduta diversa (não era exigível que a pessoa agisse de outro modo), tais como: fato de consciência, desobediência civil e excesso de legítima defesa (por medo, a pessoa comete um excesso ao defender-se).