Direito Administrativo: Casos Concretos e Soluções

Caso Concreto 1

Maria, jovem integrante da alta sociedade paulistana, apesar de não trabalhar...

A) À luz dos princípios da continuidade, é lícito o corte de luz realizado pela concessionária?

R: Sim, é lícito. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) sustenta a prerrogativa de essencialidade. A concessionária estará desempenhando a medida procedimental de forma correta.

B) O CDC pode ser aplicado irrestritamente à relação entre usuários e prestadores de serviços públicos?

R: O CDC, de forma específica, prioriza a relação de prestação de serviço público entre o privado, onde este é recepcionado como consumidor. Porém, a própria norma demonstra relação de forma objetiva.

Caso Concreto 2

O Estado W resolve criar um hospital de referência no tratamento de doenças de pele....

A) A modalidade e o tipo de licitação escolhidos pelo Estado W são juridicamente adequados?

R: Com relação à modalidade, esta não é adequada, visto que a lei prevê que a licitação deverá ocorrer na modalidade concorrência. Com relação ao tipo de licitação...

B) A impugnação ao edital feita pela sociedade empresária XYZ procede?

R: Sim, procede. A lei veda expressamente que a administração pública seja titular de maioria de capital votante em sociedade criada especificamente para implantar e gerir objeto da parceria público-privada.

Caso Concreto 3

Recentemente, 3 (três) entidades privadas sem fins lucrativos do Município ABCD...

A) O poder público deverá realizar procedimento licitatório (Lei n. 8666/93) para definir com qual entidade privada irá formalizar termo de parceria?

R: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é a qualificação jurídica conferida pelo Poder Público, por ato administrativo, às pessoas privadas sem fins lucrativos e que desempenham determinadas atividades de caráter social. Estas atividades, por serem de relevante interesse social, são fomentadas pelo Estado. A partir de tal qualificação, tais entidades ficam aptas a formalizar “termos de parceria” com o Poder Público, que permitirá o repasse de recursos orçamentários para auxiliá-las na consecução de suas atividades sociais.

B) Após a celebração do termo de parceria, caso a entidade privada necessite contratar pessoal para a execução de seus projetos, faz-se necessária a realização de concurso público?

R: Não. Por não integrarem a Administração Pública, as OSCIPs não se submetem às regras de concurso público.

Caso Concreto 4

Uma determinada microempresa de gêneros alimentícios explora seu estabelecimento comercial....

A) É juridicamente correta a pretensão do locatário (microempresa)...?

R: Não. A desapropriação libera o bem público de qualquer ônus real que incida sobre a propriedade anteriormente, visto que o Poder Público detém liberdade para a expropriação, haja vista que a desapropriação consiste em modo originário de aquisição de propriedade.

B) Levando-se em consideração o acordo administrativo realizado com o proprietário do imóvel...?

R: Assim como os proprietários, os locatários também possuem, na forma estabelecida pela Constituição Federal, o direito à justa indenização por todos os prejuízos que as desapropriações lhes causarem, visto que a sociedade locatária experimenta prejuízos distintos dos suportados pelo locador. O proprietário é indenizado pela perda da propriedade, enquanto o locatário, pela interrupção do negócio.

Caso Concreto 5

O Prefeito do Município XYZ desapropriou um sítio particular para instalação de um novo centro....

A) O Município pode desistir da construção do centro de atendimento médico e destinar a área desapropriada à construção de uma escola?

R: Não há qualquer impeditivo quanto à pretensa alteração do objeto expropriatório originário, uma vez que perdura sendo atendido o interesse público, figurando tredestinação lícita.

B) Com o anúncio feito pelo Estado, o antigo proprietário do sítio desapropriado pode requerer o retorno da área à sua propriedade, mediante devolução do valor da indenização?

R: Com isso, não há como prosperar qualquer pretensão reivindicatória por parte do expropriado, uma vez que a retrocessão só seria possível se a tredestinação praticada tivesse sido ilícita e o bem afetado não incorporado ao patrimônio público.